ENAC

O Ente Nazionale per l'Aviazione Civile (ENAC) é a autoridade italiana de aviação civil. Cuida da regulação técnica, da certificação e da fiscalização de companhias aéreas, aeroportos e pessoal, e é o órgão que fiscaliza na Itália os direitos dos passageiros previstos nas regras europeias, como o Regulamento (CE) n.º 261/2004. Segue as normas da EASA e da ICAO. A investigação de acidentes não é da ENAC: cabe à ANSV (Agenzia Nazionale per la Sicurezza del Volo).

As mudanças oficiais desta autoridade que afetam o passageiro aparecem nas atualizações desta ficha, à medida que são publicadas. Cada uma é conferida no documento oficial antes de entrar no ar.

Na Itália valem as regras da União Europeia sobre transparência de preços (Regulamento (CE) n.º 1008/2008): o preço final, com taxas e encargos obrigatórios, deve aparecer desde o início da reserva, e as companhias devem informar com clareza os limites e os custos de bagagem de mão e despachada. A ENAC fiscaliza para que essas informações sejam claras e evitem práticas enganosas. Não há franquia gratuita obrigatória de bagagem despachada; consulte o que a sua tarifa inclui antes de viajar.

O transporte de animais segue as normas sanitárias da União Europeia (Regulamento (UE) n.º 576/2013) e as políticas das companhias:

• Documentação: microchip, vacina antirrábica em dia e certificado sanitário oficial (ou passaporte europeu do animal); quem vem de país não listado pela UE, como o Brasil, precisa também de sorologia antirrábica feita pelo menos 3 meses antes da viagem.
• Cabine ou Porão: em geral, animais pequenos viajam na cabine, em caixa que caiba sob o assento, e os maiores no porão. Desde maio de 2025, uma norma da ENAC permite que as companhias levem também cães maiores na cabine, em condições especiais; cada companhia decide se oferece o serviço.
• Reserva: peça o transporte do animal à companhia com antecedência, respeitando os prazos dela.

Na Itália valem as regras e as recomendações europeias e as políticas das companhias. Peça os assentos juntos já na reserva, pois as taxas de marcação variam. A partir de 23 de outubro de 2027, o Regulamento (UE) 2026/2202 obriga a companhia a oferecer sem custo, a quem acompanha uma criança menor de 14 anos na mesma reserva, um assento ao lado dela. Carrinhos e cadeirinhas costumam viajar de graça, no porão ou até a porta do avião, conforme a política da companhia, e muitas oferecem embarque prioritário para famílias com crianças pequenas.

A ENAC garante que passageiros com deficiência ou mobilidade reduzida (PRM) recebam a assistência necessária durante suas viagens aéreas, conforme o Regulamento (CE) n. 1107/2006. As companhias aéreas e aeroportos são obrigados a fornecer assistência gratuita, que inclui o auxílio no embarque e desembarque, o transporte de cadeiras de rodas (incluindo as a bordo) e a acomodação em assentos preferenciais quando possível. Os passageiros que necessitam de assistência especial devem informar a companhia aérea ou o agente de viagens com antecedência mínima de 48 horas antes do voo. Para casos médicos específicos que requerem atenção especial, pode ser necessário preencher um formulário MEDIF (Medical Information Form), que detalha as necessidades médicas do passageiro e deve ser validado pela companhia aérea e, em alguns casos, por um médico. Os aeroportos italianos são equipados para oferecer pontos de assistência designados onde os passageiros podem solicitar ajuda ao chegar.

• ENAC - Ente Nazionale per l'Aviazione Civile: https://www.enac.gov.it/
• Direitos dos Passageiros (ENAC): https://www.enac.gov.it/passeggeri/diritti-dei-passeggeri
• Regulamentos Europeus - EASA: https://www.easa.europa.eu/en/document-library
• Transporte de Animais (ENAC): https://www.enac.gov.it/app/uploads/2025/05/Linee-Guida-PET-in-cabina-mod.pdf
• Assistência a Passageiros com Mobilidade Reduzida (ENAC): https://www.enac.gov.it/passeggeri/diritti-dei-passeggeri-mobilita-ridotta-prm/