ENAC

O Ente Nazionale per l'Aviazione Civile (ENAC) é a autoridade italiana responsável pela regulamentação e supervisão da aviação civil na Itália. Sua jurisdição abrange todo o território italiano, incluindo as ilhas, e estende-se a todas as atividades relacionadas à aviação civil, desde a certificação de aeronaves e pessoal até a segurança operacional, regulamentação de serviços aéreos e proteção dos direitos dos passageiros. A ENAC atua como o principal órgão regulador para garantir a segurança, eficiência e sustentabilidade do setor aéreo italiano, alinhando-se com os regulamentos europeus (EASA - European Union Aviation Safety Agency) e internacionais (ICAO - International Civil Aviation Organization). Suas atribuições incluem a emissão de licenças, a fiscalização do cumprimento das normas, a investigação de acidentes e incidentes e a definição de políticas para o desenvolvimento da aviação civil.

As regulamentações da ENAC para 2026, em linha com as diretrizes da EASA, focam em aprimorar a segurança e a sustentabilidade do setor. Espera-se a introdução de novas normas relativas à segurança operacional, com ênfase em novas tecnologias como drones (UAS) e a crescente integração desses sistemas no espaço aéreo. Diretrizes mais rigorosas para a gestão de segurança (SMS - Safety Management System) para todos os operadores aéreos, incluindo companhias aéreas e aeroportos, serão consolidadas. No âmbito da proteção ambiental, a ENAC continuará a promover a adoção de práticas mais sustentáveis, incentivando o uso de combustíveis de aviação sustentáveis (SAF) e a otimização de rotas para reduzir emissões. Pode haver atualizações nas regulamentações de segurança, como o aprimoramento dos procedimentos de controle de segurança em aeroportos e a gestão de riscos cibernéticos no ambiente aeronáutico.

A ENAC, alinhada com o Regulamento (CE) n. 1107/2006 e diretrizes da EASA, estabelece regras claras para a política de bagagem e a transparência de tarifas. As companhias aéreas são obrigadas a informar claramente, em suas condições de transporte e no momento da compra, os limites de bagagem de mão e despachada, incluindo dimensões, peso e número de itens. A cobrança por bagagem despachada deve ser transparente, com as tarifas adicionais claramente destacadas. Para voos dentro da União Europeia, geralmente há uma franquia de bagagem de mão gratuita. No entanto, para tarifas mais básicas, algumas companhias podem cobrar por bagagem despachada. É fundamental que os passageiros consultem as políticas específicas da companhia aérea antes de viajar. A ENAC supervisiona para que essas informações sejam claras e acessíveis, evitando práticas enganosas.

O transporte de animais de estimação (PET) sob a regulamentação da ENAC está sujeito a normas sanitárias e de segurança rigorosas, frequentemente alinhadas com o Regulamento (UE) n. 576/2013. Os passageiros devem garantir que seus animais estejam devidamente identificados com microchip, possuam certificado sanitário internacional emitido por um veterinário credenciado, e estejam com a vacinação contra a raiva em dia. Dependendo do país de origem e destino, podem ser exigidos exames sorológicos adicionais ou tratamentos antiparasitários. O transporte em cabine é geralmente restrito a animais de pequeno porte, que devem ser transportados em caixas de transporte aprovadas e que caibam sob o assento. Animais maiores geralmente viajam no porão pressurizado da aeronave. A ENAC incentiva as companhias aéreas a terem políticas claras e seguras para o transporte de PET, priorizando o bem-estar animal. A solicitação para transportar um animal de estimação deve ser feita com antecedência à companhia aérea, respeitando os prazos estabelecidos.

A ENAC, em conformidade com os regulamentos europeus, protege os direitos de crianças, famílias e bebês em viagens aéreas. Companhias aéreas são obrigadas a permitir que crianças viajem acompanhadas por um adulto responsável. Em muitos casos, é garantido o assento gratuito em conjunto para menores de uma determinada idade (geralmente abaixo de 12 anos) que viajam com adultos pagantes, para que possam sentar-se ao lado de seus pais ou responsáveis. As companhias aéreas devem oferecer franquia gratuita para carrinhos de bebê e cadeirinhas de segurança, permitindo que sejam transportados no porão da aeronave ou, em alguns casos, até a porta da aeronave. Assistências adicionais podem incluir o embarque prioritário para famílias com crianças pequenas. É recomendável que os passageiros verifiquem as políticas específicas de cada companhia aérea em relação a esses direitos.

A ENAC garante que passageiros com deficiência ou mobilidade reduzida (PRM) recebam a assistência necessária durante suas viagens aéreas, conforme o Regulamento (CE) n. 1107/2006. As companhias aéreas e aeroportos são obrigados a fornecer assistência gratuita, que inclui o auxílio no embarque e desembarque, o transporte de cadeiras de rodas (incluindo as a bordo) e a acomodação em assentos preferenciais quando possível. Os passageiros que necessitam de assistência especial devem informar a companhia aérea ou o agente de viagens com antecedência mínima de 48 horas antes do voo. Para casos médicos específicos que requerem atenção especial, pode ser necessário preencher um formulário MEDIF (Medical Information Form), que detalha as necessidades médicas do passageiro e deve ser validado pela companhia aérea e, em alguns casos, por um médico. Os aeroportos italianos são equipados para oferecer pontos de assistência designados onde os passageiros podem solicitar ajuda ao chegar.

• ENAC - Ente Nazionale per l'Aviazione Civile: https://www.enac.gov.it/
• Direitos dos Passageiros (ENAC): https://www.enac.gov.it/passeggeri/diritti-dei-passeggeri
• Regulamentos Europeus - EASA: https://www.easa.europa.eu/en/document-library
• Transporte de Animais (ENAC): https://www.enac.gov.it/passeggeri/viaggiare-con-animali
• Assistência a Passageiros com Mobilidade Reduzida (ENAC): https://www.enac.gov.it/passeggeri/persone-con-disabilita-o-mobilita-ridotta