Aerocivil
AgênciascheduleAtualizado: 2026-03-28 13:10
A Unidad Administrativa Especial de Aeronáutica Civil (Aerocivil) é a autoridade governamental da Colômbia responsável pela regulação, planejamento, direção e supervisão da aviação civil no país. Sua jurisdição abrange todo o espaço aéreo colombiano e a operação de aeroportos nacionais e internacionais. A Aerocivil atua conforme os Regulamentos Aeronáuticos da Colômbia (RAC), fundamentados na Lei 105 de 1993 e atualizados pelo Código de Comercio (Parte III), que estabelece o regime de responsabilidade das empresas aéreas e a proteção aos direitos dos passageiros.
Para o ano de 2026, a Aerocivil implementou diretrizes focadas na transição digital e sustentabilidade:
- Implementação do Bilhete Único Digital: Adoção obrigatória de padrões biométricos em aeroportos de categoria A para agilizar o embarque, reduzindo a necessidade de documentos físicos.
- Novas Regras de Emissões (Sustentabilidade): Introdução de taxas verdes para operações noturnas e aeronaves de gerações anteriores, visando a redução da pegada de carbono.
- Atualização do Regulamento de Drones (UAS): Novas diretrizes para operação de veículos aéreos não tripulados em áreas urbanas de Bogotá, Medellín e Cali, exigindo registro em tempo real para voos comerciais e recreativos.
- Protocolo de Proteção contra "Overbooking": Reforço na transparência de compensações imediatas através de sistemas de pagamento instantâneo (transferências bancárias diretas ao passageiro no momento do incidente).
As normas da Aerocivil (RAC 3) exigem clareza absoluta na estrutura tarifária:
- Bagagem de Mão: É obrigatório que todas as tarifas (mesmo as "tarifas básicas") permitam, no mínimo, um item pessoal (bolsa ou mochila pequena) que caiba sob o assento à frente.
- Transparência: As companhias são obrigadas a exibir o valor total da passagem, incluindo taxas aeroportuárias e custos extras de bagagem despachada, antes da confirmação da compra.
- Direito de Retratação: O passageiro tem o direito de desistir da compra da passagem aérea dentro de até 48 horas após a aquisição (para voos comprados com antecedência mínima de 8 dias da data do voo), com direito ao reembolso integral, exceto taxas administrativas mínimas.
O transporte é regulado pelo bem-estar animal e segurança operacional:
- Na Cabine (PETC): Permitido para animais de estimação pequenos, desde que o peso total (animal + caixa de transporte) não exceda o limite definido pela companhia (geralmente entre 8kg e 10kg).
- No Porão (AVIH): Obrigatório para animais maiores. Exige a apresentação de certificado de vacinação (raiva vigente) e atestado de saúde expedido pelo ICA (Instituto Colombiano Agropecuario).
- Cães de Assistência: A Aerocivil determina que cães de serviço (guia ou suporte emocional devidamente certificado) devem viajar gratuitamente na cabine, aos pés do passageiro, sem necessidade de caixa de transporte, desde que apresentem a documentação necessária.
- Assentos: A Aerocivil estabeleceu diretrizes para que as companhias aéreas garantam, na medida do possível, que menores de idade (até 12 anos) sejam alocados em assentos adjacentes aos seus pais ou acompanhantes sem cobrança adicional de "marcação de assento".
- Franquia de Equipamentos: O transporte de um carrinho de bebê (dobrável) e um dispositivo de retenção infantil (cadeirinha de carro) é gratuito e obrigatório, podendo ser despachado no check-in ou levado até a porta da aeronave.
- Prioridade: Famílias com bebês de colo possuem preferência no embarque prioritário.
- Cadeira de Rodas: As companhias aéreas devem fornecer assistência de cadeira de rodas gratuitamente. O pedido deve ser feito com antecedência mínima de 48 horas antes do voo.
- Formulário MEDIF: Necessário apenas para passageiros com condições médicas complexas que exijam assistência especial (ex: oxigênio a bordo ou macas). A autorização deve ser processada pela equipe médica da companhia aérea.
- Infraestrutura: Os aeroportos colombianos são obrigados, sob supervisão da Aerocivil, a manter rotas acessíveis (rampas, elevadores e sinalização tátil) para passageiros com mobilidade reduzida, seguindo o padrão internacional de acessibilidade.
⚠️ Conteúdo informativo — sempre confirme na fonte oficial (consulado/agência) antes de viajar.
