Transport Canada

A Transport Canada (TC) é o departamento do governo federal canadense responsável por desenvolver políticas e programas para o sistema de transporte do Canadá. No setor aéreo, a agência atua como o órgão regulador supremo, exercendo autoridade sob o *Aeronautics Act*. Sua jurisdição abrange toda a aviação civil dentro do território canadense, incluindo aeronaves privadas, comerciais, infraestrutura aeroportuária e licenciamento de pessoal aeronáutico. A agência trabalha em conjunto com a *Canadian Transportation Agency* (CTA), que é o órgão cujos regulamentos focam especificamente nos direitos econômicos e sociais dos passageiros, enquanto a Transport Canada foca primariamente na segurança operacional (Safety and Security).

Para 2026, a Transport Canada implementou marcos significativos na modernização da aviação:

• Integração de IA na Gestão de Tráfego Aéreo: Implementação de sistemas de IA para otimização de rotas e redução de emissões de carbono, integrando a meta de "Net-Zero 2050".
• Novos Padrões de Cibersegurança: Atualização rigorosa das diretrizes de segurança cibernética para sistemas de comunicação aeronáutica e dados de passageiros, exigindo que todas as operadoras canadenses certifiquem seus sistemas contra ameaças emergentes.
• Protocolos de Sustentabilidade (SAF): Entrada em vigor de mandatos que incentivam o uso de Combustível Sustentável de Aviação (SAF) em voos domésticos, com metas de reporte obrigatórias para companhias aéreas sobre a pegada de carbono por assento.
• Revisão dos Protocolos de Segurança em Voo: Atualização das diretrizes para contenção de passageiros disruptivos, com maior foco na proteção da tripulação e protocolos de intervenção rápida.

A regulamentação canadense exige transparência total nas tarifas sob o *Air Passenger Protection Regulations* (APPR):

• Transparência: As companhias aéreas devem exibir o preço total da passagem, incluindo taxas e encargos, desde o início do processo de compra.
• Bagagem Perdida ou Danificada: A responsabilidade financeira máxima para bagagem perdida, danificada ou atrasada é regida pela Convenção de Montreal, que o Canadá aplica integralmente. A indenização pode chegar a aproximadamente 1.288 Direitos de Saque Especiais (SDRs).
• Taxas de Bagagem: Não há uma franquia obrigatória gratuita definida pela lei, mas a Transport Canada exige que qualquer taxa de bagagem adicional seja claramente divulgada antes da finalização da compra.

As diretrizes para transporte de animais de estimação são:

• Transporte na Cabine: A decisão de permitir animais na cabine é da operadora aérea, mas a Transport Canada exige que, se permitido, o animal deva estar em um transportador aprovado que caiba sob o assento à frente.
• Segurança Sanitária: Animais devem estar vacinados conforme regulamentos da *Canadian Food Inspection Agency* (CFIA).
• Animais de Serviço: Regras estritas garantem que cães de serviço treinados (psiquiátricos ou de suporte físico) devam ser aceitos sem custo adicional na cabine, desde que documentados corretamente conforme as diretrizes de acessibilidade.

As regras atualizadas para 2026 garantem:

• Assentos Conjuntos: É obrigatório que a companhia aérea reserve assentos adjacentes para crianças menores de 14 anos e seus pais ou tutores, sem custo extra.
• Franquia de Equipamentos: O transporte de carrinhos de bebê e cadeirinhas automotivas (car seats) é gratuito e não deve ser descontado da franquia de bagagem despachada do passageiro.
• Prioridade de Embarque: Famílias com crianças pequenas devem ter prioridade de embarque para garantir a instalação adequada de equipamentos de segurança.

O Canadá possui um dos regulamentos mais rígidos do mundo sobre acessibilidade (Accessible Transportation for Persons with Disabilities Regulations):

• Assistência Gratuita: As companhias devem fornecer, sem custo, assistência para embarque, desembarque, movimentação dentro do aeroporto e assistência para uso de toaletes em voos de longa duração (se houver equipamentos a bordo).
• Cadeiras de Rodas: Aeronaves devem acomodar cadeiras de rodas de passageiros prioritariamente.
• MEDIF: O *Medical Information Form* (MEDIF) é utilizado apenas para casos que exigem autorização médica específica para voar (ex: oxigênio medicinal ou condições instáveis). Solicitações devem ser feitas com pelo menos 48 horas de antecedência.
• Acompanhante: Em certos casos de deficiência severa, a companhia pode ser obrigada a transportar um acompanhante de suporte sem custo adicional, conforme análise caso a caso.

• Portal de Viagens da Transport Canada: https://tc.canada.ca/en/aviation/travel-air
• Direitos dos Passageiros (Canadian Transportation Agency): https://otc-cta.gc.ca/eng/air-passenger-protection-regulations
• Regulamentos de Acessibilidade: https://laws-lois.justice.gc.ca/eng/regulations/SOR-2019-244/
• Regras para Animais de Estimação e CFIA: https://inspection.canada.ca/en/animal-health/pets
• Segurança da Aviação (Civil Aviation): https://tc.canada.ca/en/aviation/civil-aviation