Transport Canada

A Transport Canada (TC) é o departamento do governo federal canadense responsável por desenvolver políticas e programas para o sistema de transporte do Canadá. No setor aéreo, a agência atua como o órgão regulador supremo, exercendo autoridade sob o Aeronautics Act. Sua jurisdição abrange toda a aviação civil dentro do território canadense, incluindo aeronaves privadas, comerciais, infraestrutura aeroportuária e licenciamento de pessoal aeronáutico. A agência trabalha em conjunto com a Canadian Transportation Agency (CTA), que é o órgão cujos regulamentos focam especificamente nos direitos econômicos e sociais dos passageiros, enquanto a Transport Canada foca primariamente na segurança operacional (Safety and Security).

As mudanças oficiais desta autoridade que afetam o passageiro aparecem nas atualizações desta ficha, à medida que são publicadas. Cada uma é conferida no documento oficial antes de entrar no ar.

No Canadá, a regra do preço total (all-in pricing) das Air Transportation Regulations, fiscalizada pela Canadian Transportation Agency (CTA), exige transparência nas tarifas:

• Transparência: as companhias devem exibir o preço total da passagem, com taxas e encargos, nos anúncios e desde o início da compra.
• Bagagem Perdida ou Danificada: vale a Convenção de Montreal, e pelo APPR os mesmos limites se aplicam aos voos domésticos; a indenização pode chegar a cerca de 1.519 Direitos de Saque Especiais (DSE).
• Taxas de Bagagem: não há franquia gratuita obrigatória por lei; as taxas de bagagem devem ser informadas com clareza antes da compra.

As diretrizes para transporte de animais de estimação são:

• Transporte na Cabine: A decisão de permitir animais na cabine é da operadora aérea, mas a Transport Canada exige que, se permitido, o animal deva estar em um transportador aprovado que caiba sob o assento à frente.
• Segurança Sanitária: Animais devem estar vacinados conforme regulamentos da Canadian Food Inspection Agency (CFIA).
• Animais de Serviço: Regras estritas garantem que cães de serviço treinados (psiquiátricos ou de suporte físico) devam ser aceitos sem custo adicional na cabine, desde que documentados corretamente conforme as diretrizes de acessibilidade.

Regras para famílias em voos no Canadá:

• Assentos Juntos: pelas regras de proteção ao passageiro (APPR), a companhia deve sentar a criança perto do pai, mãe ou responsável sem custo extra: menores de 5 anos em assento ao lado; de 5 a 11 anos na mesma fileira, com no máximo um assento entre eles; de 12 e 13 anos, com no máximo uma fileira entre a da criança e a do responsável.
• Carrinho e Cadeirinha: as companhias costumam levar de graça um carrinho e uma cadeirinha por criança; confira a política da sua companhia.
• Embarque: muitas companhias oferecem embarque antecipado para famílias com crianças pequenas.

O Canadá possui um dos regulamentos mais rígidos do mundo sobre acessibilidade (Accessible Transportation for Persons with Disabilities Regulations):

• Assistência Gratuita: As companhias devem fornecer, sem custo, assistência para embarque, desembarque, movimentação dentro do aeroporto e assistência para uso de toaletes em voos de longa duração (se houver equipamentos a bordo).
• Cadeiras de Rodas: Aeronaves devem acomodar cadeiras de rodas de passageiros prioritariamente.
• MEDIF: O Medical Information Form (MEDIF) é utilizado apenas para casos que exigem autorização médica específica para voar (ex: oxigênio medicinal ou condições instáveis). Solicitações devem ser feitas com pelo menos 48 horas de antecedência.
• Acompanhante: nos voos domésticos, as grandes companhias não podem cobrar o assento extra do acompanhante de apoio de quem precisa dele por causa de uma deficiência (regra “uma pessoa, uma tarifa”); nos voos internacionais, depende da política da companhia.

• Portal de Viagens da Transport Canada: https://tc.canada.ca/en/aviation
• Direitos dos Passageiros (Canadian Transportation Agency): https://otc-cta.gc.ca/eng/air-passenger-protection-regulations
• Regulamentos de Acessibilidade: https://laws-lois.justice.gc.ca/eng/regulations/SOR-2019-244/
• Regras para Animais de Estimação e CFIA: https://inspection.canada.ca/en/importing-food-plants-animals/pets
• Segurança da Aviação (Civil Aviation): https://tc.canada.ca/en/aviation/civil-aviation