México

O setor aeroportuário mexicano é um dos mais dinâmicos da América Latina, servindo como um hub estratégico entre as Américas e a Europa. O tráfego é centralizado pelo Aeroporto Internacional da Cidade do México (AICM) e pelo Aeroporto Internacional Felipe Ángeles (AIFA), além de polos turísticos como Cancún e Guadalajara. A regulação é exercida pela Agencia Federal de Aviación Civil (AFAC), subordinada à Secretaria de Infraestrutura, Comunicações e Transportes (SICT). As normas de proteção ao consumidor são aplicadas pela PROFECO (Procuraduría Federal del Consumidor), que possui autoridade legal para mediar conflitos entre passageiros e companhias aéreas.

• Passaporte: deve estar válido durante toda a estadia (algumas companhias pedem 6 meses).
• Vistos: brasileiros não precisam de visto mexicano se tiverem visto válido dos EUA, Canadá, Japão, Reino Unido ou do Espaço Schengen, ou residência nesses lugares. Os demais precisam de autorização: desde fevereiro de 2026, quem vai de avião para turismo ou negócios pode pedir online a autorização eletrônica (SAE); a outra opção é o visto no consulado.
• Registro de entrada (FMM): quem chega de avião não preenche formulário antes da viagem: o registro de entrada é digital e feito na imigração. Desconfie de sites que cobram pela FMM.

Os direitos dos passageiros no México são regidos pela Lei de Aviação Civil (Ley de Aviación Civil).

• Atrasos:
• 1 a 4 horas: A companhia deve fornecer descontos para voos futuros e/ou alimentos e bebidas.
• Superior a 4 horas: Considera-se cancelamento, aplicando-se as compensações previstas.
• Cancelamentos/Preterição: A companhia deve oferecer:
• Reembolso do valor do bilhete + indenização mínima de 25%.
• Transporte em voo substituto no primeiro voo disponível + alimentos, comunicação e hotel (se necessário).
• Transporte em data posterior com compensação mínima de 25%.
• Compensação: A indenização deve ser paga em um prazo máximo de 10 dias após a reclamação, exceto por vouchers, que requerem aceitação do passageiro.

Conforme a legislação vigente, as companhias aéreas são obrigadas a permitir o transporte gratuito de bagagem de mão, desde que esta não exceda 10 kg (em voos nacionais) e as dimensões permitidas (geralmente 55x40x25 cm).

• Bagagem despachada: A política varia conforme a tarifa escolhida. As companhias devem informar claramente o peso e dimensões incluídos no contrato de transporte.
• Itens de valor: A transportadora é responsável por perdas ou danos a bagagens despachadas, com limites de responsabilidade calculados em UMAS (Unidad de Medida y Actualización).

A entrada de cães e gatos é regulada pelo SENASICA (Servicio Nacional de Sanidad, Inocuidad y Calidad Agroalimentaria):

• Certificado de Saúde: Deve ser emitido por um veterinário oficial ou licenciado, com data máxima de 15 dias antes da chegada.
• Vacinação: Comprovante de vacinação antirrábica em dia é obrigatório.
• Inspeção: Na chegada ao México, os animais passam por uma inspeção gratuita pelo pessoal da OISA (Oficina de Inspección de Sanidad Agropecuaria). Se o animal não cumprir os requisitos, o proprietário deve arcar com os custos de quarentena ou retorno ao país de origem.

• Saída do México sem os pais: menores mexicanos ou residentes no México que saem do país sozinhos ou com outro adulto, sem nenhum dos pais nem o responsável legal, precisam do formulário SAM, do Instituto Nacional de Migración, ou de autorização dos pais feita em cartório. Turistas estrangeiros menores não precisam do SAM, mas valem as regras do país de origem (no Brasil, a autorização de viagem).
• Bebês: crianças menores de 2 anos podem viajar no colo de um adulto; cada companhia define o valor cobrado.
• Assistência: muitas companhias dão prioridade no embarque a famílias com crianças pequenas e acompanham menores desacompanhados pelo serviço próprio, com taxa.

A Lei Geral para a Inclusão das Pessoas com Deficiência garante:

• Prioridade: Atendimento prioritário no check-in, segurança e embarque.
• Equipamentos: Transporte gratuito de cadeiras de rodas e assistência para mobilidade.
• Assistência Especial: peça a assistência à companhia com antecedência; descontos para idosos dependem da política de cada companhia.

• Agencia Federal de Aviación Civil (AFAC): https://www.gob.mx/afac
• Procuraduría Federal del Consumidor (PROFECO): https://www.gob.mx/profeco
• Servicio Nacional de Sanidad (SENASICA - Pets): https://www.gob.mx/senasica
• Instituto Nacional de Migración (Requisitos de Entrada): https://www.gob.mx/inm
• Secretaría de Relaciones Exteriores (Vistos): https://www.gob.mx/sre