KOCA

A Korea Office of Civil Aviation (KOCA), que opera sob a égide do Ministério de Terras, Infraestrutura e Transporte (MOLIT) da Coreia do Sul, é a agência reguladora primária responsável pela supervisão e desenvolvimento do setor de aviação civil no país. Sua jurisdição abrange todo o espaço aéreo sul-coreano e as operações de companhias aéreas registradas na Coreia do Sul, independentemente de onde operem internacionalmente. As atribuições principais da KOCA incluem:

• Segurança Operacional: Estabelecer e fazer cumprir padrões de segurança para aeronaves, operadores aéreos, aeroportos e pessoal de aviação.
• Regulação Econômica: Supervisionar tarifas, direitos dos passageiros e concorrência no mercado de transporte aéreo.
• Certificação e Licenciamento: Emitir e gerenciar certificações para aeronaves, pilotos, companhias aéreas e outras entidades aeronáuticas.
• Gerenciamento do Tráfego Aéreo: Supervisionar os serviços de controle de tráfego aéreo para garantir a segurança e eficiência do espaço aéreo.
• Proteção Ambiental: Desenvolver e implementar políticas para mitigar o impacto ambiental da aviação.
• Segurança (Security): Implementar e supervisionar medidas de segurança para prevenir atos de interferência ilícita na aviação.
• Promoção da Indústria: Apoiar o crescimento e a inovação no setor de aviação civil.

As mudanças oficiais desta autoridade que afetam o passageiro aparecem nas atualizações desta ficha, à medida que são publicadas. Cada uma é conferida no documento oficial antes de entrar no ar.

As regulamentações da KOCA visam garantir a transparência e a proteção dos passageiros em relação a bagagens e tarifas.

• Franquia de Bagagem: as companhias definem a franquia de bagagem de mão e despachada de cada tarifa e devem informá-la antes da compra.
• Transparência de Tarifas Adicionais: Todas as tarifas adicionais, como para bagagem extra, assentos preferenciais ou refeições, devem ser explicitamente detalhadas no momento da reserva. Companhias aéreas são proibidas de cobrar taxas ocultas.
• Limites de Peso e Dimensões: As companhias aéreas definem seus próprios limites de peso e dimensões para bagagem de mão e despachada, desde que estes sejam razoáveis e comunicados claramente. A KOCA monitora para que estas regras não sejam excessivamente restritivas.
• Reclamações sobre Bagagem: Em caso de extravio, dano ou atraso de bagagem, os passageiros têm o direito de registrar uma reclamação junto à companhia aérea. A KOCA pode intervir se a companhia não cumprir com suas obrigações legais.

A entrada de cães e gatos na Coreia do Sul é controlada pela Agência de Quarentena Animal e Vegetal (APQA); as regras do transporte são de cada companhia aérea:

• Documentação: microchip, vacina antirrábica, sorologia antirrábica (para quem vem de país com raiva, como o Brasil) e certificado sanitário oficial do país de origem.
• No Voo: animais pequenos podem ir na cabine, em caixa que caiba sob o assento da frente, se a companhia aceitar; os maiores vão no porão.
• Restrições: cada companhia define raças, peso e número de animais por voo.

Na Coreia do Sul, as facilidades para famílias seguem as políticas das companhias aéreas:

• Bebês de Colo: em voos domésticos, bebês com menos de 2 anos costumam viajar no colo sem pagar a tarifa; em voos internacionais, pagam em geral 10% da tarifa adulta, mais taxas. Crianças que precisam de assento próprio podem ter tarifa reduzida.
• Carrinho e Cadeirinha: muitas companhias levam de graça carrinho de bebê e cadeirinha de segurança, despachados ou até a porta do avião; as regras variam por companhia.
• Assistência: muitas companhias oferecem embarque prioritário a famílias com crianças pequenas e berço a bordo em voos longos, mediante pedido antecipado.

Na Coreia do Sul, a lei de promoção da mobilidade para pessoas com deficiência e as políticas das companhias aéreas garantem assistência a esses passageiros:

• Cadeiras de Rodas: Companhias aéreas devem fornecer assistência para embarque e desembarque de passageiros com cadeiras de rodas. As cadeiras de rodas pessoais podem ser transportadas gratuitamente como bagagem despachada.
• Prioridade no Embarque: Passageiros com necessidades especiais, incluindo aqueles com mobilidade reduzida, geralmente têm direito a embarque prioritário.
• Formulários Médicos (MEDIF): Para passageiros que necessitam de assistência médica específica durante o voo ou que tenham condições médicas que possam ser afetadas pela viagem aérea, pode ser necessário preencher o formulário MEDIF (Medical Information Form). Este formulário deve ser apresentado à companhia aérea com antecedência.
• Prazos de Solicitação: as companhias aéreas definem prazos para pedir assistência especial e enviar formulários médicos; em geral, de 48 a 72 horas antes do voo. Confira os prazos da sua companhia.

• Ministério da Terra, Infraestrutura e Transportes (MOLIT): o órgão de aviação civil faz parte dele.
• Agência de Quarentena Animal e Vegetal (APQA): entrada de animais.
• K-ETA: autorização eletrônica de viagem.
• Comissão de Comércio Justo da Coreia (KFTC): normas de solução de disputas do consumidor.