FAA

A Federal Aviation Administration (FAA) é a agência governamental dos Estados Unidos responsável pela regulamentação e supervisão da aviação civil. Sua jurisdição abrange todo o espaço aéreo dos EUA, bem como aeródromos, aeronaves e pessoal aeronáutico operando sob regulamentações americanas em qualquer lugar do mundo. As principais atribuições da FAA incluem:

• Segurança Aérea: Estabelecer e fazer cumprir padrões de segurança para aeronaves, pilotos, companhias aéreas e infraestrutura aeroportuária.
• Controle de Tráfego Aéreo: Gerenciar o sistema de controle de tráfego aéreo nacional para garantir o fluxo seguro e eficiente de aeronaves.
• Certificação: Certificar aeronaves, peças, companhias aéreas e pessoal para garantir que atendam aos requisitos de segurança.
• Regulamentação Ambiental: Desenvolver e implementar regulamentos para minimizar o impacto ambiental da aviação.
• Proteção ao Consumidor: as regras de direitos dos passageiros (reembolsos, bagagem, tarifas e acessibilidade) são do Departamento de Transportes (DOT), do qual a FAA faz parte; a FAA cuida da segurança.

As mudanças oficiais desta autoridade que afetam o passageiro aparecem nas atualizações desta ficha, à medida que são publicadas. Cada uma é conferida no documento oficial antes de entrar no ar.

Nos EUA, as regras de tarifas e de bagagem para o consumidor são do Departamento de Transportes (DOT); a FAA cuida da segurança (o que pode ou não ir na bagagem). As principais diretrizes:

• Transparência de Tarifas: as companhias devem divulgar com clareza as taxas de bagagem e de outros serviços opcionais antes da compra, nos próprios sites e nas agências on-line.
• Bagagem Despachada e de Mão: não há franquia obrigatória por lei federal; cada companhia define peso, dimensões e taxas, e deve informá-los com clareza.
• Itens Restritos: líquidos, baterias de lítio e artigos perigosos seguem as regras de segurança (TSA e FAA); baterias avulsas e power banks só na bagagem de mão.
• Reclamações: as companhias devem informar como registrar reclamações; se não resolver, é possível reclamar ao DOT.

As regras para o transporte de animais de estimação (PETs) são uma combinação de regulamentações da FAA (foco na segurança da cabine e operação da aeronave) e regulamentações do Departamento de Agricultura dos EUA (USDA) e do Departamento de Saúde e Serviços Humanos (HHS) para requisitos sanitários.

• Segurança da Cabine: A FAA permite que companhias aéreas estabeleçam suas próprias políticas para o transporte de animais de estimação. Geralmente, animais pequenos podem ser transportados na cabine, desde que permaneçam em uma caixa de transporte adequada e aprovada pela companhia aérea, que deve caber sob o assento à frente.
• Animais de Serviço e de Apoio Emocional: desde 11 de janeiro de 2021, a regra do Departamento de Transportes (DOT) considera animal de serviço só o cão treinado para ajudar uma pessoa com deficiência. Animais de apoio emocional podem ser tratados como animais de estimação comuns, conforme a política de cada companhia.
• Requisitos Sanitários e de Documentação: Os passageiros são responsáveis por garantir que o animal atenda a todos os requisitos sanitários, incluindo certificados de saúde, vacinação e outras documentações exigidas pelas autoridades veterinárias do local de destino. As companhias aéreas podem solicitar cópias desses documentos.
• Restrições de Raças e Tamanho: Algumas companhias aéreas podem impor restrições de raça (devido a condições de respiração ou comportamento) e de tamanho para animais transportados na cabine.
• Compartimento de Carga: Animais maiores ou aqueles que não se qualificam para a cabine podem ser transportados no compartimento de carga, sob condições específicas de temperatura e pressão controladas, definidas pela companhia aérea.

A FAA, em conjunto com o Departamento de Transporte dos EUA (DOT), estabelece diretrizes para proteger os direitos de crianças e famílias viajando de avião:

• Assentos Gratuitos para Menores: Em voos domésticos operados por companhias aéreas dos EUA, crianças menores de 2 anos podem viajar no colo de um adulto pagante sem custo adicional. Se o adulto desejar, pode adquirir um assento para a criança pagando a tarifa aplicável. A FAA recomenda fortemente que pais com bebês comprem um assento adicional e utilizem um dispositivo de retenção para crianças aprovado pela FAA (como assentos de carro infantis).
• Franquia de Carrinhos e Cadeirinhas: as companhias aéreas geralmente permitem levar carrinho de bebê e cadeirinha sem custo adicional, despachados no portão de embarque ou no balcão de check-in.
• Assistência para Famílias: Embora não haja uma regra federal que obrigue o embarque prioritário para famílias, muitas companhias aéreas oferecem essa cortesia. É aconselhável verificar a política da companhia aérea com antecedência.
• Dispositivos de Retenção para Crianças (CRS): a FAA recomenda o uso de cadeirinhas aprovadas para aviação. A etiqueta deve dizer que o dispositivo é certificado para uso em veículos e aeronaves (“This restraint is certified for use in motor vehicles and aircraft”).

O Departamento de Transporte dos EUA (DOT), do qual a FAA faz parte, aplica a lei de acesso ao transporte aéreo (Air Carrier Access Act), que garante assistência adequada a passageiros com deficiência.

• Cadeiras de Rodas e Equipamentos de Mobilidade: As companhias aéreas são obrigadas a permitir que passageiros utilizem suas próprias cadeiras de rodas e outros equipamentos de mobilidade até o portão de embarque. Esses itens devem ser acomodados e devolvidos ao passageiro no desembarque. Equipamentos que não cabem no compartimento de bagagem da cabine são transportados no compartimento de carga.
• Assistência a Passageiros com Mobilidade Reduzida: As companhias aéreas devem fornecer assistência gratuita aos passageiros com mobilidade reduzida, incluindo ajuda para locomoção entre o check-in e o portão de embarque, embarque e desembarque.
• Assentos: pela regra do DOT, a companhia deve oferecer certos assentos a quem precisa, se o passageiro pedir: assento ao lado para o acompanhante que presta ajuda essencial, fileira com braço móvel para quem usa a cadeira de rodas de bordo e lugar com espaço adequado para quem viaja com cão de serviço ou tem a perna imobilizada.
• Formulários Médicos (MEDIF): Em casos onde a condição médica do passageiro possa afetar a segurança do voo ou exigir assistência especial, a companhia aérea pode solicitar um formulário médico (MEDIF - Medical Information Form) preenchido pelo médico do passageiro. Este formulário ajuda a determinar as necessidades de assistência e a segurança do voo.
• Prazos de Solicitação: a assistência básica (cadeira de rodas, ajuda no embarque) não exige aviso prévio, mas avisar na compra ajuda; alguns serviços, como oxigênio médico ou transporte em maca, podem exigir até 48 horas de antecedência.

• Traveler's Information - FAA: https://www.faa.gov/travelers
• Passenger Rights - U.S. Department of Transportation (DOT): https://www.transportation.gov/airconsumer/fly-rights
• Baggage - FAA: https://www.faa.gov/hazmat/packsafe
• Transportation of Pets - FAA: https://www.faa.gov/travelers/fly_pets (Nota: A FAA fornece diretrizes gerais de segurança; as políticas de bagagem e transporte de PETs são primariamente das companhias aéreas).
• Disability & Accessibility - U.S. Department of Transportation (DOT): https://www.transportation.gov/airconsumer/passengers-disabilities
• Aviation Consumer Protection & Enforcement - U.S. Department of Transportation (DOT): https://www.transportation.gov/airconsumer