Colômbia

O setor aeroportuário colombiano é um dos mais dinâmicos da América Latina, sendo o Aeroporto Internacional El Dorado (BOG) um dos principais hubs de conexão da região. A regulação do transporte aéreo é exercida pela Aeronáutica Civil da Colômbia (Aerocivil), que estabelece os Reglamentos Aeronáuticos de Colombia (RAC). A política de "Céus Abertos" e o crescimento de companhias *low-cost* aumentaram significativamente a conectividade doméstica e internacional. A proteção ao consumidor é regida pelo *Estatuto del Consumidor* (Lei 1480 de 2011) e pelas normas específicas da Aerocivil sobre direitos e deveres dos passageiros.

Os direitos dos passageiros na Colômbia estão detalhados no RAC 3. As compensações variam conforme o tempo de atraso:

• Atraso de 1 a 3 horas: Fornecimento de refrigerante e uma comunicação telefônica (máximo 3 minutos).
• Atraso de 3 a 5 horas: Além do anterior, fornecimento de alimentação (café da manhã, almoço ou jantar, conforme o horário).
• Atraso superior a 5 horas: Alojamento (se o voo for no dia seguinte), transporte entre aeroporto e hotel, e a opção de reembolso do valor do bilhete ou realocação em outro voo.
• Cancelamento ou Preterição (Overbooking): Se a culpa for da companhia, o passageiro tem direito a compensação imediata em dinheiro (mínimo 30% do valor do trecho) ou a opção de reembolso integral, além da assistência material completa. Se o passageiro aceitar ser realocado, a companhia deve oferecer benefícios adicionais ou upgrades.

A regulação colombiana permite que as companhias aéreas estabeleçam suas próprias políticas de bagagem, desde que informem claramente no momento da compra.

• Bagagem de mão: Por lei, todos os passageiros têm direito a levar um item pessoal (bolsa pequena ou mochila) que caiba sob o assento. Muitas tarifas *low-cost* cobram à parte pela bagagem de mão de 10kg no compartimento superior.
• Bagagem despachada: Não é obrigatória a franquia gratuita, exceto em tarifas específicas que incluam o serviço.
• Direito a Retratação: De acordo com o Estatuto do Consumidor, para compras online ou por telefone, o passageiro tem direito ao arrependimento em até 48 horas após a compra (desde que falte mais de 8 dias para o voo), com direito a reembolso total, exceto em tarifas promocionais específicas.

A entrada de cães e gatos é regulada pelo ICA (Instituto Colombiano Agropecuario):

• Certificado Sanitário: Deve ser emitido pelo órgão oficial de saúde do país de origem, atestando que o animal está saudável.
• Vacinação: Comprovante de vacina contra a raiva (aplicada há mais de 30 dias e menos de 12 meses).
• Desparasitação: Certificado de desparasitação interna e externa aplicado nos últimos 30 dias antes da viagem.
• Inspeção: Ao chegar, o animal passa por inspeção do ICA no aeroporto. Taxas administrativas podem ser aplicadas. É necessário notificar a companhia aérea com antecedência mínima de 48 horas.

• Menores de idade (colombianos ou residentes): Para sair do país desacompanhados ou com apenas um dos pais, é obrigatória a "Autorização de Saída do País" autenticada em cartório ou perante autoridade consular.
• Menores estrangeiros: Devem portar passaporte válido. Se estiverem viajando apenas com um dos pais ou tutores, recomenda-se portar uma carta de autorização autenticada, embora a exigência seja menos rígida para turistas não residentes, é uma precaução de segurança contra tráfico humano exigida pela *Migración Colombia*.

A Colômbia possui leis rigorosas de acessibilidade baseadas na Lei 1618 de 2013.

• Assistência: Pessoas com mobilidade reduzida, idosos e gestantes têm direito a atendimento prioritário nos balcões de check-in, filas de segurança e embarque.
• Equipamentos: As companhias aéreas devem transportar gratuitamente cadeiras de rodas e outros dispositivos de assistência. A solicitação deve ser feita com antecedência mínima de 48 horas antes do voo.
• Infraestrutura: Todos os aeroportos concessionados possuem rampas, elevadores e banheiros adaptados de uso obrigatório.

• Passaporte: Validade mínima de 6 meses a partir da data de entrada.
• Visto de Turismo: A maioria dos países (incluindo Brasil, EUA, União Europeia) está isenta de visto para estadias de até 90 dias, prorrogáveis por mais 90.
• Check-Mig: É obrigatório preencher o formulário eletrônico Check-Mig no portal da *Migración Colombia* entre 72 horas e 1 hora antes do voo (saída e chegada).
• Vacinação: A vacina contra a Febre Amarela é altamente recomendada e, em alguns casos, obrigatória para visitantes que chegam de áreas endêmicas.

• Aeronáutica Civil da Colômbia (Direitos dos Passageiros): https://www.aerocivil.gov.co
• Migración Colombia (Registro Check-Mig): https://www.migracioncolombia.gov.co
• Instituto Colombiano Agropecuario (ICA - Entrada de PETs): https://www.ica.gov.co
• Cancillería de Colombia (Vistos e Entrada): https://www.cancilleria.gov.co
• Superintendência de Indústria e Comércio (Direitos do Consumidor): https://www.sic.gov.co