Canadá

O Canadá possui um dos sistemas de aviação mais vastos do mundo, devido à sua extensão geográfica. O setor é regulado pela Canadian Transportation Agency (CTA), um tribunal administrativo independente que garante o cumprimento das normas de transporte. A principal legislação que rege os direitos dos passageiros é o Air Passenger Protection Regulations (APPR), que foi fortalecido em 2023-2024 para oferecer maior transparência e compensação financeira. A aviação canadense é operada majoritariamente por companhias como Air Canada, WestJet e Porter Airlines, sob a supervisão estratégica da Transport Canada.

O APPR estabelece compensações baseadas no tamanho da companhia aérea (Grande ou Pequena) e na duração do atraso.

• Atrasos e Cancelamentos: Se o atraso for evitável e sob controle da companhia, a compensação varia de $400 (3-6h), $700 (6-9h) a $1.000 (mais de 9h).
• Assistência: Para atrasos acima de 2 horas, a aérea deve fornecer alimentação e comunicações. Se o atraso exigir pernoite, a aérea deve fornecer hotel, transporte e acomodação, independentemente da causa (mesmo em situações fora de controle, como clima).
• Preterição de Embarque (Bumped): Se involuntário, o passageiro tem direito a uma compensação imediata, cujo valor depende da duração da chegada ao destino final, variando de $900 a $2.400 CAD.
• Reembolso: Em caso de cancelamento onde a reacomodação não ocorra em até 48 horas, o passageiro tem direito ao reembolso integral do bilhete não utilizado.

Não existe uma lei federal que force a gratuidade de bagagem despachada, sendo este um aspecto comercial definido pela tarifa adquirida.

• Bagagem de Mão: As companhias aéreas devem publicar suas políticas de forma clara. Geralmente, permite-se um item pessoal e uma bagagem de mão padrão.
• Bagagem Danificada/Perdida: O Canadá segue a Convenção de Montreal. O limite de responsabilidade para bagagem extraviada ou danificada em voos internacionais e domésticos é de aproximadamente 1.288 Direitos de Saque Especiais (DSE) por passageiro. Reclamações devem ser feitas por escrito imediatamente após a constatação.

A entrada de animais (cães e gatos) é regulada pela Canadian Food Inspection Agency (CFIA).

• Vacinação: É obrigatório apresentar um certificado de vacinação contra a raiva, emitido em inglês ou francês, que contenha a descrição do animal, data da vacinação e o fabricante/número do lote da vacina.
• Microchip: Embora não seja obrigatório para cães domésticos, é altamente recomendado para identificação.
• Inspeção: Animais estão sujeitos a inspeção na fronteira mediante taxa. Cães de assistência (treinados) possuem isenções específicas e devem ser notificados previamente.

• Menores Desacompanhados: Cada companhia aérea possui sua política (geralmente permitindo a partir dos 8 anos, com taxas extras). É obrigatório o preenchimento do formulário de *Unaccompanied Minor*.
• Autorização de Viagem: Embora não exigido legalmente para voos domésticos, o governo canadense recomenda fortemente que menores de 18 anos viajando sozinhos ou com apenas um dos pais portem uma "Carta de Consentimento" autenticada, detalhando os dados dos pais e a autorização para a viagem, visando evitar problemas na imigração.

O Canadá é signatário da *Accessible Canada Act*.

• Assistência: Pessoas com mobilidade reduzida têm direito a assistência gratuita em terminais e aeronaves (embarque, desembarque, movimentação de cadeira de rodas).
• Acompanhante: Se a pessoa não puder viajar sozinha por razões de saúde, a companhia deve permitir que o passageiro viaje com um assistente, e em certos casos de necessidade médica severa, o assistente pode viajar com desconto ou isenção de tarifa (verificar política da empresa específica).

• eTA (Electronic Travel Authorization): Visitantes isentos de visto (incluindo cidadãos de muitos países europeus) devem obter a eTA antes do embarque.
• Vistos de Visitante: Visitantes de países que não possuem isenção devem solicitar o visto de residente temporário (TRV).
• Passaporte: Deve ser válido por todo o período da estadia planejada.
• ArriveCAN: Embora o uso tenha sido flexibilizado, o governo incentiva o uso do aplicativo ArriveCAN para declaração alfandegária e de imigração antecipada (Advance CBSA Declaration), o que agiliza o processo nos aeroportos principais.

• Canadian Transportation Agency (Direitos do Passageiro): https://otc-cta.gc.ca/eng/air-passenger-protection-regulations
• Transport Canada (Regras de Aviação): https://tc.canada.ca/en/aviation
• Government of Canada (Vistos e eTA): https://www.canada.ca/en/immigration-refugees-citizenship/services/visit-canada.html
• Canadian Food Inspection Agency (Animais de Estimação): https://inspection.canada.ca/en/animal-health/pets
• Carta de Consentimento para Menores: https://travel.gc.ca/travelling/children/consent-letter