Canadá

O Canadá possui um dos sistemas de aviação mais vastos do mundo, devido à sua extensão geográfica. Os direitos dos passageiros são fiscalizados pela Canadian Transportation Agency (CTA), um tribunal administrativo independente, e estão no Air Passenger Protection Regulations (APPR), em vigor desde 2019. A aviação canadense é operada majoritariamente por companhias como Air Canada, WestJet e Porter Airlines, e a segurança da aviação é supervisionada pela Transport Canada.

• Brasileiros: podem pedir a eTA em vez do visto só se forem de avião e tiverem tido visto canadense nos últimos 10 anos ou tiverem visto americano de não imigrante válido. Fora isso, precisam do visto de visitante (TRV).
• eTA (Electronic Travel Authorization): obrigatória para quem é isento de visto e chega de avião (por exemplo, cidadãos de muitos países europeus). O pedido é feito no site do governo do Canadá; custa CAD 7 e vale até 5 anos ou até o passaporte vencer.
• Visto de visitante (TRV): para as nacionalidades que não têm isenção.
• Passaporte: deve valer durante toda a estadia.
• ArriveCAN: pelo app oficial dá para enviar antes a declaração de alfândega (Advance Declaration) em alguns aeroportos, o que agiliza a chegada; é opcional.

O APPR estabelece compensações baseadas no tamanho da companhia aérea (Grande ou Pequena) e na duração do atraso.

• Atrasos e Cancelamentos: Se o atraso for evitável e sob controle da companhia, a compensação varia de $400 (3-6h), $700 (6-9h) a $1.000 (mais de 9h).
• Assistência: quando o atraso é causado pela companhia (inclusive por motivo de segurança), depois de 2 horas ela deve fornecer comida, bebida e meios de comunicação e, se houver pernoite, hotel e transporte. Em situações fora do controle dela, como mau tempo, esses deveres não se aplicam.
• Preterição de Embarque (Bumped): Se involuntário, o passageiro tem direito a uma compensação imediata, cujo valor depende da duração da chegada ao destino final, variando de $900 a $2.400 CAD.
• Reembolso: Em caso de cancelamento onde a reacomodação não ocorra em até 48 horas, o passageiro tem direito ao reembolso integral do bilhete não utilizado.

Não existe uma lei federal que force a gratuidade de bagagem despachada, sendo este um aspecto comercial definido pela tarifa adquirida.

• Bagagem de Mão: As companhias aéreas devem publicar suas políticas de forma clara. Geralmente, permite-se um item pessoal e uma bagagem de mão padrão.
• Bagagem Danificada/Perdida: O Canadá segue a Convenção de Montreal. O limite de responsabilidade para bagagem extraviada ou danificada em voos internacionais e domésticos é de aproximadamente 1.519 Direitos de Saque Especiais (DSE) por passageiro. Reclamações devem ser feitas por escrito imediatamente após a constatação.

A entrada de animais (cães e gatos) é regulada pela Canadian Food Inspection Agency (CFIA).

• Vacinação: É obrigatório apresentar um certificado de vacinação contra a raiva, emitido em inglês ou francês, que contenha a descrição do animal, data da vacinação e o fabricante/número do lote da vacina.
• Microchip: Embora não seja obrigatório para cães domésticos, é altamente recomendado para identificação.
• Inspeção: Animais estão sujeitos a inspeção na fronteira mediante taxa. Cães de assistência (treinados) possuem isenções específicas e devem ser notificados previamente.

• Menores Desacompanhados: Cada companhia aérea possui sua política (geralmente permitindo a partir dos 8 anos, com taxas extras). É obrigatório o preenchimento do formulário de Unaccompanied Minor.
• Carta de Consentimento: não é obrigatória por lei, mas o governo canadense recomenda que crianças que viajam para fora do Canadá sozinhas, com só um dos pais ou responsáveis, com parentes ou amigos ou em grupo levem uma carta de consentimento de quem não viaja junto (de preferência assinada diante de um notário), porque a imigração, a companhia aérea ou outras autoridades podem pedi-la.

O Canadá tem a Accessible Canada Act (2019) e regras próprias para o transporte acessível.

• Assistência: Pessoas com mobilidade reduzida têm direito a assistência gratuita em terminais e aeronaves (embarque, desembarque, movimentação de cadeira de rodas).
• Acompanhante: nos voos domésticos, as grandes companhias não podem cobrar o assento extra do acompanhante de apoio de quem precisa dele por causa de uma deficiência (regra “uma pessoa, uma tarifa”); nos voos internacionais, depende da política da companhia.

• Canadian Transportation Agency (Direitos do Passageiro): https://otc-cta.gc.ca/eng/air-passenger-protection-regulations
• Transport Canada (Regras de Aviação): https://tc.canada.ca/en/aviation
• Government of Canada (Vistos e eTA): https://www.canada.ca/en/immigration-refugees-citizenship/services/visit-canada.html
• Canadian Food Inspection Agency (Animais de Estimação): https://inspection.canada.ca/en/importing-food-plants-animals/pets
• Carta de Consentimento para Menores: https://travel.gc.ca/travelling/children/consent-letter