CAAM

A Civil Aviation Authority of Malaysia (CAAM) é a autoridade governamental responsável pela supervisão, regulação e segurança da aviação civil na Malásia. Sob o Ministério dos Transportes, a CAAM exerce autoridade sobre o espaço aéreo malaio, licenciamento de tripulações, certificação de aeronaves e aeroportos, além de garantir o cumprimento dos padrões da Organização da Aviação Civil Internacional (ICAO). Em 2026, o escopo da CAAM estende-se à modernização da gestão do tráfego aéreo e à supervisão rigorosa dos direitos do consumidor em parceria com a MAVCOM (Malaysian Aviation Commission), que regula a vertente econômica e de proteção ao passageiro.

Para 2026, a CAAM implementou atualizações críticas focadas na sustentabilidade e digitalização:

• Implementação do "Green Aviation Framework": Novas diretrizes para operadores aéreos reduzirem emissões de carbono, incluindo incentivos para o uso de Combustível de Aviação Sustentável (SAF).
• Segurança Cibernética: Novas regulamentações (CAD - Civil Aviation Directives) que exigem que todas as companhias aéreas com base na Malásia fortaleçam seus sistemas de TI contra ameaças cibernéticas para proteger dados de passageiros.
• Certificação de Drones (UAS): Atualização dos processos de registro para drones comerciais e recreativos, com a introdução do sistema de gerenciamento de tráfego de sistemas de aeronaves não tripuladas (UTM) em áreas urbanas.

A regulamentação malaia enfatiza a transparência total. As normas estabelecidas pela MAVCOM, sob fiscalização operacional da CAAM, exigem:

• Tarifas de "All-in": As companhias aéreas devem exibir o valor final da tarifa no momento da reserva, incluindo impostos e taxas.
• Transparência: Taxas de bagagem despachada devem ser apresentadas claramente antes do pagamento.
• Bagagem de mão: A CAAM monitora o cumprimento dos limites de peso e dimensões de segurança para evitar riscos dentro da cabine durante a evacuação de emergência.

O transporte de animais na Malásia segue diretrizes sanitárias rigorosas coordenadas com o Departamento de Serviços Veterinários (DVS):

• Importação/Exportação: Todos os animais devem possuir permissão de importação do DVS.
• Segurança: A CAAM não permite o transporte de animais na cabine na maioria das rotas domésticas (salvo exceções para cães-guia certificados). O transporte no compartimento de carga deve seguir as diretrizes da IATA Live Animals Regulations (LAR), garantindo ventilação e temperatura adequadas.
• Documentação: É obrigatório o microchip, vacinação contra raiva atualizada e atestado de saúde emitido até 7 dias antes do voo.

Em 2026, as diretrizes de proteção ao passageiro na Malásia consolidaram:

• Assento Conjunto: As companhias aéreas são fortemente desencorajadas a separar crianças menores de 12 anos de seus acompanhantes adultos, sendo exigido um esforço de realocação pela tripulação sem custo adicional.
• Franquia de Equipamentos: Carrinhos de bebê (dobráveis) e cadeirinhas de carro (car seats) certificados para uso a bordo geralmente são permitidos gratuitamente, além da franquia de bagagem padrão, mediante verificação de segurança da CAAM.
• Refeições: Reservas antecipadas para alimentação infantil são obrigatórias em voos internacionais de longa duração.

A CAAM exige que todos os operadores garantam acessibilidade conforme os padrões de dignidade e segurança:

• Cadeiras de Rodas: Devem ser solicitadas com, no mínimo, 48 horas de antecedência. As companhias aéreas são obrigadas a fornecer assistência no embarque e desembarque sem custo adicional.
• Formulários (MEDIF): Passageiros com condições médicas crônicas ou que requeiram equipamentos de suporte à vida (oxigênio, macas) devem apresentar o formulário MEDIF (Medical Information Form) para avaliação da equipe médica da companhia aérea.
• Prioridade: Acessibilidade total em terminais é regulamentada para garantir que passageiros com mobilidade reduzida tenham rotas desobstruídas e suporte aeroportuário constante.

• CAAM Official Website: https://www.caam.gov.my
• Civil Aviation Directives (CADs): https://www.caam.gov.my/professionals/safety/civil-aviation-directives/
• MAVCOM (Consumidor e Direitos): https://www.mavcom.my/en/consumer/flysmart/
• FlySmart Malaysia (Portal de Direitos do Passageiro): https://flysmart.my/en/