CAAM

A Civil Aviation Authority of Malaysia (CAAM) é a autoridade governamental responsável pela supervisão, regulação e segurança da aviação civil na Malásia. Sob o Ministério dos Transportes, a CAAM exerce autoridade sobre o espaço aéreo malaio, o licenciamento de tripulações e a certificação de aeronaves e aeroportos, e garante o cumprimento dos padrões da Organização da Aviação Civil Internacional (ICAO). Desde 1º de agosto de 2025, a CAAM também cuida da regulação econômica e da proteção ao consumidor, que antes eram da extinta MAVCOM (Malaysian Aviation Commission).

• Desde 1º de agosto de 2025: a CAAM assumiu as funções da extinta MAVCOM, inclusive a proteção ao consumidor (Código MACPC 2016) e as reclamações de passageiros.

As mudanças oficiais desta autoridade que afetam o passageiro aparecem nas atualizações desta ficha, à medida que são publicadas. Cada uma é conferida no documento oficial antes de entrar no ar.

A regulamentação malaia enfatiza a transparência total. As normas de proteção ao consumidor, aplicadas pela CAAM desde 1º de agosto de 2025 (antes, pela extinta MAVCOM), exigem:

• Tarifas de "All-in": As companhias aéreas devem exibir o valor final da tarifa no momento da reserva, incluindo impostos e taxas.
• Transparência: Taxas de bagagem despachada devem ser apresentadas claramente antes do pagamento.
• Bagagem de mão: A CAAM monitora o cumprimento dos limites de peso e dimensões de segurança para evitar riscos dentro da cabine durante a evacuação de emergência.

O transporte de animais na Malásia segue diretrizes sanitárias rigorosas coordenadas com o Departamento de Serviços Veterinários (DVS):

• Importação/Exportação: Todos os animais devem possuir permissão de importação do DVS.
• Segurança: a maioria das companhias da Malásia não aceita animais na cabine (exceto cães-guia certificados). No porão, a caixa deve seguir o padrão da IATA (Live Animals Regulations), com ventilação e temperatura adequadas.
• Documentação: É obrigatório o microchip, vacinação contra raiva atualizada e atestado de saúde emitido até 7 dias antes do voo.

Para famílias em voos na Malásia, valem as políticas das companhias e o código de proteção ao consumidor (MACPC):

• Assentos: peça os assentos juntos já na reserva; a cobrança pela marcação de assento depende da companhia e da tarifa.
• Carrinho e Cadeirinha: muitas companhias levam de graça um carrinho por criança, despachado no balcão ou no portão; cadeirinhas usadas a bordo precisam ser aprovadas para aviação.
• Refeição Infantil: em voos com serviço de bordo, a refeição de criança deve ser pedida com antecedência.

A CAAM exige que todos os operadores garantam acessibilidade conforme os padrões de dignidade e segurança:

• Cadeiras de Rodas: Devem ser solicitadas com, no mínimo, 48 horas de antecedência. As companhias aéreas são obrigadas a fornecer assistência no embarque e desembarque sem custo adicional.
• Formulários (MEDIF): Passageiros com condições médicas crônicas ou que requeiram equipamentos de suporte à vida (oxigênio, macas) devem apresentar o formulário MEDIF (Medical Information Form) para avaliação da equipe médica da companhia aérea.
• Prioridade: Acessibilidade total em terminais é regulamentada para garantir que passageiros com mobilidade reduzida tenham rotas desobstruídas e suporte aeroportuário constante.

• CAAM Official Website: https://www.caam.gov.my
• Civil Aviation Directives (CADs): https://www.caam.gov.my/legislation-regulations/general/civil-aviation-directives/
• CAAM — Proteção ao Consumidor: https://www.caam.gov.my/consumer/faqs/
• FlySmart Malaysia (Portal de Direitos do Passageiro): https://flysmart.my/en/