CAA UK

A Civil Aviation Authority (CAA) é o órgão regulador independente do Reino Unido responsável por supervisionar a segurança, a proteção e a eficiência do setor de aviação civil. Sua jurisdição abrange todo o espaço aéreo britânico, o licenciamento de tripulações, a certificação de aeronaves e a regulação de infraestrutura aeroportuária. Além das funções técnicas, a CAA atua como o órgão fiscalizador da proteção ao consumidor, garantindo que as companhias aéreas cumpram os padrões de direitos dos passageiros, mesmo após a saída do Reino Unido da União Europeia, através do regime *UK261* (equivalente ao EU261).

Para o ano de 2026, a CAA implementou diretrizes focadas na transição energética e na proteção digital do passageiro:

• Sustentabilidade (SAF Mandate): Implementação rigorosa do mandato de Combustível de Aviação Sustentável (SAF), exigindo que companhias aéreas reportem transparência nas emissões por passageiro em todos os voos partindo do Reino Unido.
• Novos Padrões de Segurança Cibernética: Novas obrigações para operadores e aeroportos quanto à resiliência de sistemas de check-in automatizado e proteção de dados biométricos.
• Revisão do UK261: Ajustes nos valores de compensação para atrasos e cancelamentos visando o ajuste inflacionário acumulado, além da proibição de "taxas de resgate" por alteração de nomes em reservas de curta distância.
• Gestão de Tráfego Aéreo: Introdução de novas tecnologias de controle remoto que visam reduzir a incidência de cancelamentos operacionais devido a falhas técnicas no controle de tráfego aéreo.

A CAA exige transparência total no "preço total" da passagem no momento da reserva:

• Transparência de Preços: É proibida a ocultação de taxas obrigatórias (como taxas de aeroporto, impostos e encargos de combustível). O valor exibido inicialmente deve ser o preço final que o consumidor pagará.
• Bagagem de Mão: A CAA reforçou diretrizes para que as companhias aéreas não induzam passageiros ao erro sobre o que constitui "bagagem de mão". Se houver limites restritos de tamanho, estes devem ser claramente exibidos em destaque antes da compra do bilhete.
• Bagagem Despachada: A política de preços é de livre mercado, mas a propaganda deve ser clara sobre as restrições tarifárias (ex: bilhetes "Basic" vs. "Premium").

O Reino Unido possui regras rígidas (via DEFRA, mas sob fiscalização da CAA nos aeroportos):

• Proibição na Cabine: Em voos operados por companhias aéreas do Reino Unido, animais de estimação (exceto cães de assistência treinados) não podem ser transportados na cabine. Devem ser enviados como manifesto de carga ou carga aérea.
• Cães de Assistência: O transporte de cães de assistência reconhecidos é obrigatório na cabine sem custos adicionais, desde que comprovado o treinamento por entidade certificada pela *Assistance Dogs International (ADI)* ou *International Guide Dog Federation (IGDF)*.
• Documentação: É obrigatório o *Animal Health Certificate (AHC)* para entrada ou saída do Reino Unido, além da microchipagem e vacinação antirrábica em dia.

• Assento Conjunto: A CAA publicou diretrizes fortes recomendando que companhias aéreas acomodem crianças menores de 12 anos ao lado de pelo menos um dos pais ou acompanhante adulto sem custos extras.
• Equipamentos: O transporte de um carrinho de bebê (dobrável) e um dispositivo de retenção infantil (cadeirinha) é geralmente permitido gratuitamente além da franquia de bagagem, mas a política exata deve ser consultada por companhia aérea.
• Berços: Disponibilidade de berços a bordo (*skycots*) está sujeita à configuração da aeronave e deve ser reservada com antecedência mínima de 48 horas.

Regulada pelo *Regulation (EC) 1107/2006* (incorporado ao direito britânico):

• Obrigação de Assistência: Os aeroportos e companhias aéreas têm a obrigação legal de fornecer assistência gratuita a passageiros com mobilidade reduzida, desde que solicitada com antecedência mínima de 48 horas antes do voo.
• Equipamentos de Mobilidade: Passageiros têm o direito de transportar duas peças de equipamento de mobilidade (ex: cadeira de rodas manual ou elétrica) gratuitamente.
• Formulários Médicos: O formulário MEDIF é exigido apenas se o passageiro necessitar de suporte médico a bordo (ex: oxigênio suplementar ou maca). A CAA incentiva o uso do formulário padronizado da IATA para facilitar a aceitação entre diferentes operadoras.

• Direitos do Passageiro (CAA Consumer Advice): https://www.caa.co.uk/passengers/
• Guia de Assistência para Pessoas com Deficiência: https://www.caa.co.uk/passengers/prm/
• Regras de Bagagem e Preços: https://www.caa.co.uk/passengers/resolving-travel-problems/how-the-caa-can-help/
• Transporte de Animais (DEFRA/CAA): https://www.gov.uk/bring-pet-to-great-britain
• Regulamentação UK261 (Atrasos e Cancelamentos): https://www.caa.co.uk/passengers/resolving-travel-problems/delays-and-cancellations/