CAA UK

A Civil Aviation Authority (CAA) é o órgão regulador independente do Reino Unido responsável por supervisionar a segurança, a proteção e a eficiência do setor de aviação civil. Sua jurisdição abrange todo o espaço aéreo britânico, o licenciamento de tripulações, a certificação de aeronaves e a regulação de infraestrutura aeroportuária. Além das funções técnicas, a CAA atua como o órgão fiscalizador da proteção ao consumidor, garantindo que as companhias aéreas cumpram os padrões de direitos dos passageiros, mesmo após a saída do Reino Unido da União Europeia, através do regime UK261 (equivalente ao EU261).

As mudanças oficiais desta autoridade que afetam o passageiro aparecem nas atualizações desta ficha, à medida que são publicadas. Cada uma é conferida no documento oficial antes de entrar no ar.

A CAA exige transparência total no "preço total" da passagem no momento da reserva:

• Transparência de Preços: É proibida a ocultação de taxas obrigatórias (como taxas de aeroporto, impostos e encargos de combustível). O valor exibido inicialmente deve ser o preço final que o consumidor pagará.
• Bagagem de Mão: A CAA reforçou diretrizes para que as companhias aéreas não induzam passageiros ao erro sobre o que constitui "bagagem de mão". Se houver limites restritos de tamanho, estes devem ser claramente exibidos em destaque antes da compra do bilhete.
• Bagagem Despachada: A política de preços é de livre mercado, mas a propaganda deve ser clara sobre as restrições tarifárias (ex: bilhetes "Basic" vs. "Premium").

No Reino Unido, as regras de entrada de animais são do DEFRA e da APHA (Animal and Plant Health Agency); as companhias aéreas seguem essas regras:

• Na Cabine: para entrar na Grã-Bretanha de avião, animais de estimação viajam no porão, como carga, por uma rota aprovada; só cães-guia e de assistência podem viajar na cabine (ou quem voa em avião particular fretado).
• Cães de Assistência: O transporte de cães de assistência reconhecidos é obrigatório na cabine sem custos adicionais, desde que comprovado o treinamento por entidade certificada pela Assistance Dogs International (ADI) ou International Guide Dog Federation (IGDF).
• Documentação: para entrar na Grã-Bretanha vindo de fora da União Europeia, o animal precisa de microchip, vacina antirrábica e certificado sanitário oficial do país de origem; vindo de país não listado, também de sorologia antirrábica e espera de 3 meses. O Animal Health Certificate (AHC) é o documento para levar o animal da Grã-Bretanha à União Europeia.

• Assento Conjunto: hoje nenhuma lei britânica obriga a companhia a sentar a criança de graça ao lado do adulto; pela orientação de segurança da CAA, crianças pequenas devem ficar, de preferência, na mesma fileira do adulto que as acompanha. Em 2 de outubro de 2026, o governo anunciou que as companhias serão obrigadas a sentar sem custo crianças menores de 14 anos com um dos pais ou um adulto acompanhante; a regra depende da aprovação do Civil Aviation Bill no Parlamento e ainda não vale.
• Equipamentos: O transporte de um carrinho de bebê (dobrável) e um dispositivo de retenção infantil (cadeirinha) é geralmente permitido gratuitamente além da franquia de bagagem, mas a política exata deve ser consultada por companhia aérea.
• Berços: a disponibilidade de berços a bordo (skycots) depende da aeronave; peça com antecedência (muitas companhias pedem 48 horas).

Regulada pelo Regulation (EC) 1107/2006 (incorporado ao direito britânico):

• Obrigação de Assistência: Os aeroportos e companhias aéreas têm a obrigação legal de fornecer assistência gratuita a passageiros com mobilidade reduzida, desde que solicitada com antecedência mínima de 48 horas antes do voo.
• Equipamentos de Mobilidade: Passageiros têm o direito de transportar duas peças de equipamento de mobilidade (ex: cadeira de rodas manual ou elétrica) gratuitamente.
• Formulários Médicos: O formulário MEDIF é exigido apenas se o passageiro necessitar de suporte médico a bordo (ex: oxigênio suplementar ou maca). A CAA incentiva o uso do formulário padronizado da IATA para facilitar a aceitação entre diferentes operadoras.

• Direitos do Passageiro (CAA Consumer Advice): https://www.caa.co.uk/passengers/
• Guia de Assistência para Pessoas com Deficiência: https://www.caa.co.uk/passengers/prm/
• Regras de Bagagem e Preços: https://www.caa.co.uk/passengers/resolving-travel-problems/how-the-caa-can-help/
• Transporte de Animais (DEFRA/CAA): https://www.gov.uk/bring-pet-to-great-britain
• Regulamentação UK261 (Atrasos e Cancelamentos): https://www.caa.co.uk/passengers/resolving-travel-problems/delays-and-cancellations/