CAAS

A Civil Aviation Authority of Singapore (CAAS) é o órgão regulador responsável pela supervisão da aviação civil em Singapura. Sua jurisdição abrange a segurança operacional, a navegação aérea, o licenciamento de pessoal aeronáutico e a regulação econômica dos serviços aéreos que operam dentro e a partir do Aeroporto de Changi (SIN) e Seletar (XSP). A CAAS atua como um facilitador do crescimento do hub aéreo de Singapura, garantindo conformidade com os padrões da ICAO (Organização da Aviação Civil Internacional) e implementando políticas de proteção ao consumidor alinhadas com as diretrizes do CASE (Consumers Association of Singapore).

Para o ano de 2026, a CAAS implementou as seguintes diretrizes estratégicas:

• Adoção de Combustível de Aviação Sustentável (SAF): Implementação obrigatória da taxa de *levy* para voos partindo de Singapura, visando atingir metas de descarbonização até 2030.
• Digitalização de Documentos: Transição completa para o sistema de *biometria integrada* nos processos de imigração e embarque, reduzindo a dependência de cartões de embarque físicos.
• Regulamentação de drones (UAS): Atualização do *Unmanned Aircraft (Public Safety and Security) Act*, com novas faixas de restrição de voo em áreas densas para proteger o tráfego aéreo comercial crescente.
• Reforço na Cibersegurança: Exigência de conformidade rígida das operadoras aéreas com o novo *Framework de Resiliência Cibernética* da CAAS para proteger infraestruturas críticas de dados de passageiros.

A CAAS não impõe tarifas fixas de bagagem, permitindo que as transportadoras determinem suas políticas comerciais (modelo *low-cost* vs *full-service*). No entanto, em 2026, as normas de transparência exigem:

• Transparência Tarifária: As companhias aéreas devem exibir o custo total da viagem (incluindo bagagem despachada e encargos de combustível) no momento da reserva inicial.
• Bagagem de Mão: Padronização das dimensões permitidas nos compartimentos superiores para facilitar a triagem de segurança (screening) nos scanners de alta tecnologia (CT) instalados no Terminal 4 e no novo Terminal 5.
• Direitos de Reclamação: Em caso de perda ou dano, a CAAS remete os passageiros às normas da Convenção de Montreal, ratificada por Singapura, estabelecendo limites de responsabilidade financeira por quilograma de bagagem.

O transporte de animais em Singapura é rigorosamente regulado pelo NParks (Animal & Veterinary Service - AVS) em parceria com a CAAS:

• Proibição em Cabine: Na maioria das companhias aéreas baseadas em Singapura (ex: Singapore Airlines), animais não são permitidos na cabine de passageiros (exceto cães-guia certificados).
• Manifesto de Carga: Animais devem ser transportados como carga viva (manifested cargo), cumprindo os protocolos de quarentena.
• Requisitos Sanitários: É obrigatório possuir uma licença de importação/exportação emitida pelo NParks, certificado de vacinação contra a raiva e microchip válido. O processo deve ser iniciado com antecedência mínima de 30 dias.

• Assentos: A CAAS recomenda, mas não obriga, que famílias com crianças menores de 12 anos sejam acomodadas juntas. As companhias aéreas são incentivadas a adotar políticas de *Family Seating* gratuito para evitar custos extras.
• Equipamentos: Carrinhos de bebê (strollers) e cadeirinhas de carro (car seats) são permitidos no portão de embarque (gate-check) sem custo adicional, desde que sigam as normas de dimensões da transportadora.
• Assistência a Bebês: Berços de bordo (bassinetes) são limitados e devem ser reservados com antecedência, sujeitos à disponibilidade técnica da aeronave.

A CAAS exige que todas as operadoras que servem o aeroporto de Singapura ofereçam suporte a passageiros com mobilidade reduzida:

• Solicitação de Assistência: O formulário MEDIF (Medical Information Form) é necessário apenas para passageiros que requerem suporte médico especializado (oxigênio, macas). Deve ser submetido com pelo menos 48 a 72 horas de antecedência.
• Cadeiras de Roda: O serviço de cadeira de rodas é gratuito no aeroporto de Changi e deve ser solicitado diretamente com a companhia aérea até 48 horas antes da partida.
• Prioridade: Implementação de filas prioritárias (*Fast Track*) para passageiros com deficiência invisível ou motora em todos os pontos de checagem.

• Página Principal da CAAS: https://www.caas.gov.sg
• Regulamentações e Avisos Aeronáuticos: https://www.caas.gov.sg/regulations
• Diretrizes de Consumo e Direitos dos Passageiros: https://www.caas.gov.sg/travellers
• Transporte de Animais (NParks/AVS): https://www.nparks.gov.sg/avs/pets/bringing-animals-into-singapore
• Convenção de Montreal e Responsabilidade: https://www.caas.gov.sg/legislation/international-agreements