CAAS

A Civil Aviation Authority of Singapore (CAAS) é o órgão regulador responsável pela supervisão da aviação civil em Singapura. Sua jurisdição abrange a segurança operacional, a navegação aérea, o licenciamento de pessoal aeronáutico e a regulação econômica dos serviços aéreos que operam dentro e a partir dos aeroportos de Changi (SIN) e Seletar (XSP). A CAAS atua para o crescimento do hub aéreo de Singapura, seguindo os padrões da ICAO (Organização da Aviação Civil Internacional).

As mudanças oficiais desta autoridade que afetam o passageiro aparecem nas atualizações desta ficha, à medida que são publicadas. Cada uma é conferida no documento oficial antes de entrar no ar.

A CAAS não impõe tarifas fixas de bagagem, permitindo que as transportadoras determinem suas políticas comerciais (modelo low-cost vs full-service). No entanto, em 2026, as normas de transparência exigem:

• Transparência Tarifária: as companhias devem informar com clareza o preço total da passagem e o custo de serviços opcionais, como bagagem despachada, antes do pagamento.
• Bagagem de Mão: as dimensões e o peso são definidos por cada companhia; a inspeção de segurança em Changi segue as regras internacionais para líquidos, baterias e itens proibidos.
• Direitos de Reclamação: em caso de perda ou dano, vale a Convenção de Montreal, ratificada por Singapura, com limite de responsabilidade por passageiro (1.519 DES desde 28 de dezembro de 2024).

O transporte de animais em Singapura é rigorosamente regulado pelo NParks (Animal & Veterinary Service - AVS) em parceria com a CAAS:

• Proibição em Cabine: Na maioria das companhias aéreas baseadas em Singapura (ex: Singapore Airlines), animais não são permitidos na cabine de passageiros (exceto cães-guia certificados).
• Manifesto de Carga: Animais devem ser transportados como carga viva (manifested cargo), cumprindo os protocolos de quarentena.
• Requisitos Sanitários: É obrigatório possuir uma licença de importação/exportação emitida pelo NParks, certificado de vacinação contra a raiva e microchip válido. O processo deve ser iniciado com antecedência mínima de 30 dias.

• Assentos: peça os assentos juntos já na reserva; as regras e as taxas de marcação variam por companhia.
• Equipamentos: Carrinhos de bebê (strollers) e cadeirinhas de carro (car seats) são permitidos no portão de embarque (gate-check) sem custo adicional, desde que sigam as normas de dimensões da transportadora.
• Assistência a Bebês: Berços de bordo (bassinetes) são limitados e devem ser reservados com antecedência, sujeitos à disponibilidade técnica da aeronave.

A CAAS exige que todas as operadoras que servem o aeroporto de Singapura ofereçam suporte a passageiros com mobilidade reduzida:

• Solicitação de Assistência: O formulário MEDIF (Medical Information Form) é necessário apenas para passageiros que requerem suporte médico especializado (oxigênio, macas). Deve ser submetido com pelo menos 48 a 72 horas de antecedência.
• Cadeiras de Roda: O serviço de cadeira de rodas é gratuito no aeroporto de Changi e deve ser solicitado diretamente com a companhia aérea até 48 horas antes da partida.
• Prioridade: Implementação de filas prioritárias (Fast Track) para passageiros com deficiência invisível ou motora em todos os pontos de checagem.

• Página Principal da CAAS: https://www.caas.gov.sg
• Regulamentações e Avisos Aeronáuticos: https://www.caas.gov.sg/resources/legislation/
• Diretrizes de Consumo e Direitos dos Passageiros: https://www.caas.gov.sg/resources/
• Transporte de Animais (NParks/AVS): https://avs.nparks.gov.sg/pets/importing-exporting-a-pet/import/dogs-and-cats/
• Convenção de Montreal e Responsabilidade: https://www.caas.gov.sg/resources/legislation/carriage-by-air-montreal-convention-1999-act/