ANAC

A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), instituída pela Lei nº 11.182 de 2005, é uma autarquia especial vinculada ao Ministério de Portos e Aeroportos do Brasil. A agência detém a autoridade regulatória e fiscalizadora de toda a aviação civil nacional, abrangendo as operações de transporte aéreo de passageiros, cargas, infraestrutura aeroportuária, aeronavegabilidade, formação de profissionais do setor e segurança operacional (safety e security).

A jurisdição da ANAC estende-se por todo o território geográfico brasileiro e rege todas as aeronaves civis em espaço aéreo nacional, bem como aeronaves de matrícula brasileira em espaço internacional (conforme as diretrizes da Organização da Aviação Civil Internacional - OACI). Suas atribuições principais incluem:

• Regulação técnica e econômica do mercado de transporte aéreo.
• Outorga de concessões de infraestrutura aeroportuária e homologação de aeródromos.
• Certificação de aeronaves, oficinas de manutenção e escolas de aviação.
• Garantia da qualidade dos serviços de transporte aéreo e fiscalização do cumprimento dos direitos dos passageiros.

• Julho de 2026 — assento ao lado do responsável: a Resolução 807/2026 da ANAC obriga as companhias a garantir, sem custo extra, que menores de 16 anos viajem ao lado de pelo menos um responsável. Escolher assentos específicos com antecedência e assentos com mais espaço continuam podendo ser cobrados.

As mudanças oficiais desta autoridade que afetam o passageiro aparecem nas atualizações desta ficha, à medida que são publicadas. Cada uma é conferida no documento oficial antes de entrar no ar.

As regras vigentes da ANAC (baseadas na Resolução nº 400) garantem transparência tarifária e definem de forma precisa os direitos do passageiro em relação às suas bagagens:

Bagagem de Mão (Franquia Gratuita Obrigatória)

• Limite de Peso: Todo passageiro tem direito a transportar, gratuitamente na cabine, pelo menos 10 kg de bagagem de mão.
• Dimensões: as companhias brasileiras adotam o padrão de 55 cm x 35 cm x 25 cm (incluindo alças, bolsos e rodinhas) para caber no compartimento superior.
• Item Pessoal: Adicionalmente à bagagem de mão, o passageiro pode levar um item pessoal menor (como mochila, bolsa para notebook ou bolsa de ombro) que deve ser acomodado obrigatoriamente sob o assento à sua frente.

Bagagem Despachada

• As companhias aéreas possuem liberdade tarifária. Isso significa que as franquias de bagagem despachada podem ser cobradas à parte. As empresas devem oferecer diferentes classes tarifárias (permitindo que o passageiro opte por tarifas mais baratas sem direito à bagagem despachada).
• Transparência Tarifária: No momento da compra, o valor correspondente ao despacho de bagagem deve ser claramente discriminado antes da finalização do pagamento.

Extravio e Danos à Bagagem

• Extravio: Caso a mala não seja localizada no desembarque, o passageiro deve preencher imediatamente o Registro de Irregularidade de Bagagem (RIB) ainda na sala de desembarque. A empresa tem até 7 dias (voos domésticos) ou 21 dias (voos internacionais) para localizar e entregar a bagagem.
• Indenização por Despesas: Enquanto a bagagem estiver extraviada (fora do domicílio do passageiro), a empresa aérea é obrigada a ressarcir despesas com itens de primeira necessidade (higiene e vestuário).
• Dano ou Violação: O passageiro tem o prazo de até 7 dias após o recebimento da bagagem para formalizar a reclamação por dano ou violação junto à empresa. A transportadora deve reparar a bagagem, substituí-la por equivalente ou indenizar o passageiro.

Em 2026, as regras de transporte de animais de estimação encontram-se rigorosamente detalhadas para garantir o bem-estar animal:

• Tipos de Transporte: O transporte pode ocorrer na cabine de passageiros (geralmente para cães e gatos de pequeno porte, cujo peso somado ao da caixa de transporte/kennel não ultrapasse o limite de 7 a 10 kg imposto pela política comercial de cada empresa) ou no porão de carga (para animais de médio e grande porte, acondicionado em canis homologados pela IATA).
• Documentação Exigida (Voos Nacionais):
• Atestado de saúde emitido por médico veterinário registrado no CRMV, com validade de 10 dias.
• Carteira de vacinação atualizada comprovando a aplicação da vacina antirrábica (com mais de 30 dias de aplicação e menos de 1 ano).
• Documentação Exigida (Voos Internacionais): Exige-se o Certificado Veterinário Internacional (CVI) emitido pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), além de microchipagem e sorologia de acordo com as exigências sanitárias do país de destino.
• Cão-Guia: O transporte de cão-guia (para assistência a deficientes visuais ou de locomoção) é isento de tarifas e o animal viaja obrigatoriamente na cabine de passageiros, posicionado no chão, ao lado dos pés de seu tutor, utilizando coleira e arreio. Não conta como bagagem de mão ou limite de PET tradicional.

A regulamentação da ANAC foca na proteção de menores e na facilitação de viagens em família:

• Assento ao Lado do Responsável: pela Resolução 807/2026 da ANAC (julho de 2026), menores de 16 anos têm direito a viajar ao lado de pelo menos um responsável sem custo extra: a companhia deve garantir os assentos juntos já na compra da passagem e nas alterações da reserva. Escolher assentos específicos com antecedência, assentos com mais espaço e mudança de classe podem ser cobrados.
• Bebês de Colo: crianças de até 2 anos incompletos podem viajar no colo de um adulto; cada companhia define o valor (em geral uma fração da tarifa, mais taxas).
• Carrinho e Cadeirinha: as companhias costumam levar de graça um carrinho de bebê e uma cadeirinha por criança, despachados no balcão ou no portão; confira a política da sua companhia.
• Menores de 16 anos sem os pais (voos nacionais): só viajam acompanhados de parente próximo, com documento que prove o parentesco, de pessoa autorizada pelos pais (autorização com firma reconhecida ou a Autorização Eletrônica de Viagem) ou com autorização judicial. Para viajar sozinho, o menor precisa da mesma autorização dos pais (ou judicial) e, em geral, do serviço de acompanhamento da companhia, que tem idade mínima própria.

As diretrizes para o atendimento a Passageiros com Necessidade de Assistência Especial (PNAE) são regidas pela Resolução nº 280 da ANAC:

• Pessoas Contempladas: Idosos (60 anos ou mais), gestantes, lactantes, pessoas acompanhadas por lactente, pessoas com deficiência física, intelectual ou sensorial, pessoas com mobilidade reduzida ou qualquer pessoa que necessite de assistência especial por condição médica.
• Ajudas Técnicas: cadeira de rodas, muletas, andador e outras ajudas técnicas do passageiro são transportadas sem custo; confirme com a companhia a quantidade de itens. Se a cadeira for despachada, a companhia deve oferecer uma cadeira para o trânsito até a porta da aeronave.
• Desconto para Acompanhante: Nos casos em que o PNAE necessite de um acompanhante para assistência essencial (conforme análise médica), a companhia aérea deve oferecer um desconto de no mínimo 80% na passagem aérea do acompanhante, que deverá viajar na mesma classe e em assento adjacente ao do passageiro assistido.
• Prazos de Solicitação e Formulários Médicos:
• Assistência Geral (Cadeiras de rodas, auxílio no embarque): Deve ser solicitada à empresa aérea com antecedência mínima de 48 horas antes do horário do voo.
• MEDIF (Medical Information Form): Formulário médico preenchido pelo médico assistente do passageiro para comprovar a segurança do transporte. Deve ser enviado à companhia aérea com no mínimo 72 horas de antecedência.
• FREMEC (Frequent Traveller Medical Card): Cartão médico para passageiros frequentes com condições médicas crônicas e estáveis, dispensando a necessidade de envio do MEDIF a cada voo durante sua validade (geralmente de 1 ano).

Para consultar a legislação atualizada na íntegra ou registrar reclamações, acesse os portais governamentais oficiais abaixo:

• Página Oficial da ANAC
• Guia de Direitos e Deveres do Passageiro (ANAC)
• Resolução nº 400 da ANAC (Condições Gerais de Transporte Aéreo)
• Resolução nº 280 da ANAC (Acessibilidade - PNAE)
• Plataforma Oficial para Reclamações de Passageiros (Consumidor.gov.br)