Estados Unidos

Os Estados Unidos possuem o sistema de aviação mais movimentado do mundo, operando sob um modelo de mercado liberalizado com alta competitividade entre companhias aéreas. O setor é regulado principalmente pelo Departamento de Transportes dos Estados Unidos (U.S. Department of Transportation - DOT), que define as políticas de proteção ao consumidor, e pela Federal Aviation Administration (FAA), responsável pela segurança e gestão do tráfego aéreo. A Transportation Security Administration (TSA) gerencia a segurança nos aeroportos. Ao contrário da União Europeia, os EUA não possuem uma legislação única de compensação monetária por atrasos, focando na transparência contratual (Contrato de Transporte).

A regulação dos EUA não obriga o pagamento de compensações financeiras em dinheiro por atrasos ou cancelamentos. Os direitos são regidos pelo *Contract of Carriage* de cada companhia, mas o DOT estabelece as seguintes diretrizes para 2026:

• Cancelamentos e Atrasos Significativos: Se uma companhia aérea cancelar um voo ou alterar significativamente o itinerário (e o passageiro optar por não viajar), o passageiro tem direito a um reembolso integral (incluindo taxas) na forma de pagamento original.
• Assistência Material: Não há lei federal que obrigue o fornecimento de vouchers de hotel ou alimentação em caso de atrasos meteorológicos ou técnicos. No entanto, a maioria das grandes companhias comprometeu-se voluntariamente com o *Airline Customer Service Dashboard* do DOT a fornecer vouchers de refeição após atrasos de 3 horas e hospedagem em caso de pernoite.
• Preterição de Embarque (Bumped): Se você for impedido de embarcar por *overbooking* contra sua vontade, a companhia é obrigada por lei a pagar uma indenização (que pode chegar a 400% da tarifa unilateral, dependendo do tempo de atraso na chegada ao destino).

Não existe uma lei federal que determine uma franquia gratuita de bagagem despachada. As políticas são definidas comercialmente pelas companhias.

• Bagagem de Mão: As companhias aéreas são obrigadas a permitir que passageiros levem itens essenciais (como medicamentos, dispositivos médicos e eletrônicos contendo baterias de lítio) na cabine.
• Transparência: O DOT exige que as companhias informem claramente todas as taxas de bagagem no momento da compra do bilhete. Passageiros com status de elite ou cartões de crédito vinculados a cias aéreas frequentemente recebem isenções.

A entrada de cães e gatos nos EUA é regulada pelo CDC (Centers for Disease Control and Prevention) e pelo USDA (Department of Agriculture).

• Cães: Desde 2024/2026, as regras foram simplificadas, mas permanecem rigorosas. Todos os cães devem ter pelo menos 6 meses de idade, estarem saudáveis e possuir um formulário de importação do CDC (*CDC Dog Import Form*) preenchido online antes da chegada.
• Vacinação: O cão deve ser microchipado e ter um histórico de vacinação antirrábica reconhecido.
• Quarentena: Geralmente não é exigida, desde que todos os documentos estejam em conformidade. Recomenda-se verificar restrições específicas para estados que possuem leis próprias mais rigorosas (ex: Havaí).

• Menores Desacompanhados: Cada companhia aérea estabelece sua própria idade mínima (geralmente entre 5 e 14 anos) para o serviço de "Minor Unaccompanied". Taxas extras são aplicadas.
• Assentos em Família: O DOT exige que as companhias aéreas garantam, sem custo adicional, que crianças menores de 14 anos sejam sentadas ao lado de um adulto acompanhante da mesma reserva, sempre que possível.
• Autorização de Viagem: Embora não exigida pelo governo dos EUA para entrada, recomenda-se que menores viajando com apenas um dos pais ou terceiros portem uma carta de consentimento autenticada, especialmente se houver dupla cidadania ou exigências de outros países envolvidos.

O Air Carrier Access Act (ACAA) proíbe a discriminação contra passageiros com deficiência.

• Acessibilidade: As companhias aéreas devem fornecer assistência de cadeira de rodas, embarque prioritário e espaço para dispositivos de assistência (andadores, bengalas).
• Acompanhantes: Passageiros com necessidades especiais têm o direito de solicitar assistência aeroportuária com antecedência mínima de 48 horas.
• TSA Cares: Passageiros que necessitam de auxílio especial no processo de revista de segurança podem utilizar o programa *TSA Cares* para agendar um suporte personalizado no posto de controle.

• Passaporte: Deve ser válido por pelo menos 6 meses além da data pretendida de saída dos EUA (exceções aplicam-se a países do *Six-Month Club*).
• Vistos: O sistema de Visto B1/B2 continua sendo o padrão para turismo e negócios.
• ESTA (Visa Waiver Program): Cidadãos de países participantes do *Visa Waiver Program* devem obter a autorização eletrônica ESTA via site oficial. O ESTA é válido por 2 anos ou até o vencimento do passaporte.
• Nota: Em 2026, certifique-se de preencher apenas o formulário oficial do DHS. Não há implementação de ETIAS nos EUA (este sistema é europeu); o sistema equivalente americano permanece sendo o ESTA.

• DOT - Direitos do Passageiro: https://www.transportation.gov/airconsumer
• Dashboard de Compromisso das Cias Aéreas: https://www.transportation.gov/airconsumer/airline-customer-service-dashboard
• CDC - Importação de Cães: https://www.cdc.gov/importation/bringing-an-animal-into-the-united-states/dogs.html
• TSA - Informações para Viajantes: https://www.tsa.gov/travel/travel-tips
• ESTA - Departamento de Segurança Interna: https://esta.cbp.dhs.gov/
• Travel.State.Gov (Informações de Vistos): https://travel.state.gov/content/travel/en/us-visas.html