DGAC Chile

A Dirección General de Aeronáutica Civil (DGAC) é o organismo estatal chileno, dependente da Fuerza Aérea de Chile, responsável pela regulamentação, controle e administração da atividade aeronáutica civil no país. Sua jurisdição abrange todo o espaço aéreo chileno, infraestrutura aeroportuária, licenciamento de tripulações, certificação de aeronaves e fiscalização da segurança operacional (Safety) e proteção contra atos ilícitos (Security). A DGAC atua em estrita conformidade com os padrões da OACI (Organização da Aviação Civil Internacional) e coordena-se com a Junta de Aeronáutica Civil (JAC) no que tange aos direitos dos passageiros e política aerocomercial.

As mudanças oficiais desta autoridade que afetam o passageiro aparecem nas atualizações desta ficha, à medida que são publicadas. Cada uma é conferida no documento oficial antes de entrar no ar.

No Chile, a política aerocomercial é da Junta de Aeronáutica Civil (JAC), e a lei de defesa do consumidor exige transparência tarifária:

• Divulgação de Preços: As companhias aéreas devem exibir o preço final (incluindo taxas) desde a busca inicial.
• Bagagem de Mão: não há franquia de mala de mão garantida por lei: nas tarifas mais baratas das companhias de baixo custo, só um item pessoal pequeno (que cabe sob o assento) é gratuito, e a mala de mão é cobrada à parte. Confira a tarifa antes de comprar.
• Bagagem Despachada: A política de franquia é livre, mas deve estar claramente detalhada no momento da compra. Se o passageiro optar por tarifas "low-cost" que não incluem despacho, o custo deve ser informado de forma segregada antes da transação final.

O transporte de animais está sujeito a protocolos rígidos:

• Documentação: Exige-se Certificado Zoossanitário de Exportação (emitido pelo SAG - Servicio Agrícola y Ganadero) para voos internacionais e histórico de vacinação atualizado (Raiva obrigatória).
• Segurança: A DGAC exige que as caixas de transporte (kennels) sejam homologadas conforme padrões IATA, garantindo ventilação e integridade estrutural.
• Restrições: muitas companhias limitam ou proíbem o transporte de raças braquicefálicas (focinho curto) pelo risco respiratório.

• Assentos: peça os assentos juntos já na reserva; a cobrança pela marcação de assento depende da companhia e da tarifa.
• Equipamentos: muitas companhias levam de graça carrinho de bebê e cadeirinha, sem descontar da franquia de bagagem; confira a política da sua companhia.
• Prioridade: famílias com bebês de colo costumam ter embarque prioritário.

O Chile segue normas rigorosas para passageiros com mobilidade reduzida (PMR):

• Cadeiras de Rodas: O serviço de auxílio (transporte do check-in até a aeronave) é gratuito e obrigatório, devendo ser solicitado com antecedência mínima de 48 horas.
• MEDIF: para passageiros com condições médicas, é necessário preencher o formulário MEDIF (Medical Information Form) para autorização da equipe médica da companhia aérea.
• Equipamentos de Mobilidade: Cadeiras de rodas motorizadas devem ser declaradas, observando as regras de segurança da DGAC para transporte de baterias (normas de carga perigosa).

• DGAC Chile (Site Principal): https://www.dgac.gob.cl
• Normativas Aeronáuticas (DAN): https://www.dgac.gob.cl/normativa-aeronautica/
• Junta de Aeronáutica Civil (Direitos dos Passageiros): https://www.jac.gob.cl
• SERNAC (Guía del Pasajero Aéreo): https://www.sernac.cl/portal/607/w3-article-5594.html
• SAG (Requisitos Sanitários Pet): https://www.sag.gob.cl/ambitos-de-accion/salida-de-mascotas-de-chile-perros-y-gatos