DGAC Chile

A Dirección General de Aeronáutica Civil (DGAC) é o organismo estatal chileno, dependente da Fuerza Aérea de Chile, responsável pela regulamentação, controle e administração da atividade aeronáutica civil no país. Sua jurisdição abrange todo o espaço aéreo chileno, infraestrutura aeroportuária, licenciamento de tripulações, certificação de aeronaves e fiscalização da segurança operacional (Safety) e proteção contra atos ilícitos (Security). A DGAC atua em estrita conformidade com os padrões da OACI (Organização da Aviação Civil Internacional) e coordena-se com a Junta de Aeronáutica Civil (JAC) no que tange aos direitos dos passageiros e política aerocomercial.

Para o ano de 2026, as diretrizes da DGAC focam na modernização tecnológica e sustentabilidade:

• Digitalização da Documentação: Implementação definitiva do passaporte aeronáutico digital para tripulantes e licenciamento eletrônico integrado.
• Protocolos de Segurança Cibernética: Novas normas para sistemas de tráfego aéreo contra ameaças digitais, alinhadas com as diretrizes da OACI para 2026.
• Sustentabilidade (SAF): Introdução de incentivos regulatórios para companhias aéreas que operam com Combustível de Aviação Sustentável (SAF) em aeroportos chilenos.
• Gestão de Drones: Atualização da DAN 151 (norma de veículos aéreos não tripulados) para permitir maior integração de táxis aéreos elétricos (eVTOL) em áreas urbanas controladas.

A regulação chilena, através da JAC e supervisionada pela DGAC, exige transparência tarifária total:

• Divulgação de Preços: As companhias aéreas devem exibir o preço final (incluindo taxas) desde a busca inicial.
• Bagagem de Mão: É garantido por lei o direito de levar uma peça de mão (geralmente até 10kg) sem custo adicional, desde que cumpra as dimensões da cabine.
• Bagagem Despachada: A política de franquia é livre, mas deve estar claramente detalhada no momento da compra. Se o passageiro optar por tarifas "low-cost" que não incluem despacho, o custo deve ser informado de forma segregada antes da transação final.
• Direito à Retratação: Passageiros têm direito a desistir da compra em até 7 dias após a aquisição (desde que a compra ocorra com antecedência mínima de 7 dias do voo), com reembolso total, conforme diretrizes de proteção ao consumidor do SERNAC (Servicio Nacional del Consumidor).

O transporte de animais está sujeito a protocolos rígidos:

• Documentação: Exige-se Certificado Zoossanitário de Exportação (emitido pelo SAG - Servicio Agrícola y Ganadero) para voos internacionais e histórico de vacinação atualizado (Raiva obrigatória).
• Segurança: A DGAC exige que as caixas de transporte (kennels) sejam homologadas conforme padrões IATA, garantindo ventilação e integridade estrutural.
• Restrições: O transporte de raças braquicefálicas (focinho curto) é limitado ou proibido por diversas companhias devido ao risco respiratório em altitude, uma recomendação de segurança apoiada pela DGAC.

• Assentos: As companhias são orientadas a alocar menores de idade (até 12 anos) ao lado de seus responsáveis sem custo adicional extra.
• Equipamentos: O transporte de carrinhos de bebê e cadeirinhas de retenção infantil é gratuito e não deve ser descontado da franquia de bagagem do passageiro.
• Prioridade: Famílias com bebês de colo possuem preferência no embarque e, em casos de atrasos, prioridade na assistência e realocação.

O Chile segue normas rigorosas para passageiros com mobilidade reduzida (PMR):

• Cadeiras de Rodas: O serviço de auxílio (transporte do check-in até a aeronave) é gratuito e obrigatório, devendo ser solicitado com antecedência mínima de 48 horas.
• FORMEC/MEDIF: Para passageiros com condições médicas, é necessário o preenchimento do formulário MEDIF (Medical Information Form) para autorização da equipe médica da companhia aérea.
• Equipamentos de Mobilidade: Cadeiras de rodas motorizadas devem ser declaradas, observando as regras de segurança da DGAC para transporte de baterias (normas de carga perigosa).

• DGAC Chile (Site Principal): https://www.dgac.gob.cl
• Normativas Aeronáuticas (DAN): https://www.dgac.gob.cl/normativa-aeronautica/
• Junta de Aeronáutica Civil (Direitos dos Passageiros): https://www.jac.gob.cl
• SERNAC (Guía del Pasajero Aéreo): https://www.sernac.cl/portal/619/w3-propertyvalue-63097.html
• SAG (Requisitos Sanitários Pet): https://www.sag.gob.cl/ambitos-de-accion/transporte-de-mascotas-al-extranjero