CASA

A Civil Aviation Safety Authority (CASA) é a autoridade governamental independente responsável pela regulação da segurança da aviação civil na Austrália. Sua jurisdição abrange todo o território australiano e o espaço aéreo sob controle do país, além de fiscalizar aeronaves registradas na Austrália que operam internacionalmente.

Ao contrário de órgãos como a ANAC (Brasil) ou a FAA (EUA), que podem ter funções híbridas, o foco primordial da CASA é a segurança operacional. As questões comerciais e de defesa do consumidor (como reembolsos e disputas tarifárias) são compartilhadas com a Australian Competition and Consumer Commission (ACCC). Em 2026, a CASA atua sob o amparo do *Civil Aviation Act 1988* e do *Civil Aviation Safety Regulations (CASR) 1998*, com atualizações significativas focadas na modernização digital e novas tecnologias de voo.

Para o ano de 2026, a CASA consolidou mudanças estruturais iniciadas em seu Plano Estratégico plurianual, com foco em:

• Integração de Mobilidade Aérea Avançada (AAM): Regulamentação total para operações comerciais de aeronaves elétricas de decolagem e pouso vertical (eVTOL) em áreas urbanas, incluindo a certificação de "Vertiportos".
• Sistema de Licenciamento Digital: Extinção definitiva das licenças físicas para tripulantes e engenheiros, substituídas por credenciais digitais baseadas em blockchain para verificação instantânea via app *myCASA*.
• Regulação de Drones (RPAS) de Carga: Implementação de corredores aéreos específicos para drones de entrega comercial pesada, integrando-os ao controle de tráfego aéreo convencional.
• Sustentabilidade e SAF: Introdução de novas normas de certificação para aeronaves operando com 100% de Combustível Sustentável de Aviação (SAF), com monitoramento rigoroso de emissões.
• Segurança Cibernética: Exigência de que todas as operadoras aéreas possuam um Sistema de Gestão de Segurança Cibernética (CySMS) aprovado para proteger sistemas de navegação e dados de passageiros.

A CASA regula a bagagem sob a ótica da segurança (peso, balanceamento e itens perigosos), enquanto a transparência de preços segue as normas da ACCC.

• Segurança de Baterias de Lítio: Em 2026, as regras para o transporte de baterias sobressalentes e dispositivos eletrônicos portáteis (PEDs) tornaram-se ainda mais rígidas. Baterias acima de 100Wh exigem aprovação prévia obrigatória da companhia aérea e devem ser transportadas estritamente na bagagem de mão.
• Transparência Tarifária: Pela regulação australiana, as companhias devem exibir o preço final (all-in pricing), incluindo taxas de bagagem despachada, antes da conclusão da compra.
• Franquia de Bagagem: Não há obrigatoriedade legal de franquia gratuita na Austrália. As empresas têm liberdade comercial para definir os limites de peso, mas devem informar claramente o custo por quilo excedente para evitar sobrecarga nas aeronaves.

O transporte de animais na Austrália é altamente regulado devido às rígidas leis de biossegurança do país.

• Cães de Assistência: Sob o *Disability Discrimination Act 1992* e as normas da CASA, cães guia e de assistência certificados têm o direito de viajar na cabine com seus tutores sem custo adicional, desde que possuam o crachá de identificação e cumpram os requisitos de higiene.
• Animais de Estimação (Geral): A maioria dos animais domésticos deve ser transportada no porão de carga em caixas que sigam as normas da IATA e sejam aprovadas pela CASA para garantir a pressurização e ventilação adequadas.
• Animais de Suporte Emocional (ESAN): Diferente dos EUA, a Austrália não reconhece legalmente animais de suporte emocional como cães de assistência, sujeitando-os às mesmas regras de transporte de carga que animais de estimação comuns.

A CASA prioriza a segurança física dos menores durante o voo:

• Assentos de Segurança (Car Seats): A CASA recomenda o uso de cadeirinhas de carro aprovadas (com a etiqueta australiana AS/NZS 1754 ou equivalente internacional) para crianças de até 18kg. A companhia aérea não pode cobrar taxas para despachar um carrinho de bebê e uma cadeirinha por criança.
• Cintos de Segurança para Bebês: Bebês (menores de 2 anos) podem viajar no colo, utilizando um cinto suplementar fornecido pela tripulação, ou em um assento próprio se um dispositivo de contenção infantil (CARES harness) for utilizado.
• Alocação de Assentos: Embora a CASA não dite regras comerciais de assentos, há uma diretriz de segurança para que menores de 12 anos sejam acomodados ao lado de seus responsáveis sem custos adicionais, visando a facilitação de evacuação em emergências.

As companhias aéreas operando na Austrália devem fornecer planos de facilitação de acesso para passageiros com deficiência.

• Cadeiras de Rodas: O transporte de equipamentos de mobilidade (cadeiras de rodas manuais ou elétricas) é gratuito e não conta para a franquia de bagagem. No caso de cadeiras motorizadas, o passageiro deve informar o tipo de bateria (gel, seca ou lítio) com no mínimo 48 horas de antecedência.
• MEDIF (Medical Information Form): Passageiros com condições médicas instáveis ou que necessitem de oxigênio suplementar devem submeter o formulário MEDIF assinado por um médico. A CASA exige que as empresas aéreas tenham protocolos claros para o uso de Concentradores de Oxigênio Portáteis (POC) aprovados.
• Prioridade de Embarque: É garantido o embarque prioritário para passageiros com mobilidade reduzida, permitindo que se acomodem antes do fluxo principal de passageiros.

Para dados atualizados e consultas técnicas, utilize os canais oficiais da CASA:

• Página Principal da CASA: https://www.casa.gov.au
• Segurança para Passageiros e Bagagens: https://www.casa.gov.au/operations-safety-and-travel/travel-and-passengers
• Transporte de Baterias e Itens Perigosos: https://www.casa.gov.au/operations-safety-and-travel/travel-and-passengers/dangerous-goods
• Regulamentação de Drones e RPAS: https://www.casa.gov.au/knowyourdrone
• Cães de Assistência e Acessibilidade: https://www.casa.gov.au/operations-safety-and-travel/travel-and-passengers/travelling-disability