CASA

A Civil Aviation Safety Authority (CASA) é a autoridade governamental independente responsável pela regulação da segurança da aviação civil na Austrália. Sua jurisdição abrange todo o território australiano e o espaço aéreo sob controle do país, além de fiscalizar aeronaves registradas na Austrália que operam internacionalmente.

Ao contrário da ANAC (Brasil), que também cuida dos direitos dos passageiros, a CASA se concentra na segurança operacional. As questões comerciais e de defesa do consumidor (como reembolsos e disputas tarifárias) ficam com a Australian Competition and Consumer Commission (ACCC). A CASA atua sob o Civil Aviation Act 1988 e o Civil Aviation Safety Regulations (CASR) 1998.

As mudanças oficiais desta autoridade que afetam o passageiro aparecem nas atualizações desta ficha, à medida que são publicadas. Cada uma é conferida no documento oficial antes de entrar no ar.

A CASA regula a bagagem sob a ótica da segurança (peso, balanceamento e itens perigosos), enquanto a transparência de preços segue as normas da ACCC.

• Baterias de Lítio: baterias avulsas e power banks só podem ir na bagagem de mão; de 100 a 160 Wh exigem aprovação da companhia, e acima de 160 Wh são proibidas. Várias companhias também restringem o uso de power banks durante o voo.
• Transparência Tarifária: pela lei de defesa do consumidor australiana, o preço anunciado deve incluir as taxas obrigatórias, e os custos opcionais, como bagagem despachada, devem ser informados antes da compra.
• Franquia de Bagagem: não há franquia gratuita obrigatória por lei na Austrália; cada companhia define os limites de peso e deve informar com clareza as taxas de excesso de bagagem.

O transporte de animais na Austrália é altamente regulado devido às rígidas leis de biossegurança do país.

• Cães de Assistência: Sob o Disability Discrimination Act 1992 e as normas da CASA, cães guia e de assistência certificados têm o direito de viajar na cabine com seus tutores sem custo adicional, desde que possuam o crachá de identificação e cumpram os requisitos de higiene.
• Animais de Estimação (Geral): a maioria viaja no porão, em caixa no padrão da IATA, conforme a política da companhia. A entrada de animais no país segue as regras de biossegurança do Departamento de Agricultura, Pesca e Florestas (DAFF).
• Animais de Suporte Emocional (ESAN): a Austrália não os reconhece como animais de assistência; eles seguem as mesmas regras de transporte dos animais de estimação comuns.

A CASA prioriza a segurança física dos menores durante o voo:

• Assentos de Segurança (Car Seats): cadeirinhas usadas a bordo devem ser aprovadas (por exemplo, pela norma australiana AS/NZS 1754 ou equivalente aceito pela companhia). Carrinho e cadeirinha costumam ser levados de graça, conforme a política de cada companhia.
• Cintos de Segurança para Bebês: Bebês (menores de 2 anos) podem viajar no colo, utilizando um cinto suplementar fornecido pela tripulação, ou em um assento próprio se um dispositivo de contenção infantil (CARES harness) for utilizado.
• Alocação de Assentos: a CASA não define regras comerciais de assento; peça os assentos juntos já na reserva, pois as políticas variam.

As companhias aéreas operando na Austrália devem fornecer planos de facilitação de acesso para passageiros com deficiência.

• Cadeiras de Rodas: O transporte de equipamentos de mobilidade (cadeiras de rodas manuais ou elétricas) é gratuito e não conta para a franquia de bagagem. No caso de cadeiras motorizadas, o passageiro deve informar o tipo de bateria (gel, seca ou lítio) com no mínimo 48 horas de antecedência.
• MEDIF (Medical Information Form): Passageiros com condições médicas instáveis ou que necessitem de oxigênio suplementar devem submeter o formulário MEDIF assinado por um médico. A CASA exige que as empresas aéreas tenham protocolos claros para o uso de Concentradores de Oxigênio Portáteis (POC) aprovados.
• Prioridade de Embarque: É garantido o embarque prioritário para passageiros com mobilidade reduzida, permitindo que se acomodem antes do fluxo principal de passageiros.

Para dados atualizados e consultas técnicas, utilize os canais oficiais da CASA:

• Página Principal da CASA: https://www.casa.gov.au
• Segurança para Passageiros e Bagagens: https://www.casa.gov.au/operations-safety-and-travel/travel-and-passengers
• Transporte de Baterias e Itens Perigosos: https://www.casa.gov.au/packright/dangerous-goods
• Regulamentação de Drones e RPAS: https://www.casa.gov.au/knowyourdrone
• Cães de Assistência e Acessibilidade: https://www.casa.gov.au/operations-safety-and-travel/consumer-and-passenger-advice/passengers-disability-and-reduced-mobility/travel-assistance-animals