CAAT

A Civil Aviation Authority of Thailand (CAAT) é a agência governamental vinculada ao Ministério dos Transportes da Tailândia, responsável pela regulação, supervisão e fiscalização de todas as atividades de aviação civil no Reino da Tailândia. Sua jurisdição abrange desde a segurança operacional (safety), segurança contra atos de interferência ilícita (security), até a proteção dos direitos dos consumidores (passageiros). A CAAT atua em conformidade com as normas da ICAO (Organização da Aviação Civil Internacional), garantindo que tanto companhias aéreas tailandesas quanto estrangeiras operando em solo tailandês cumpram os padrões de aeronavegabilidade, licenciamento de tripulação e transparência tarifária.

Para o ano de 2026, a CAAT implementou diretrizes focadas na modernização da experiência do passageiro e sustentabilidade:

• Digitalização Obrigatória (Digital Travel Pass): Integração total com o sistema de imigração para reduzir filas nos aeroportos de Suvarnabhumi (BKK) e Don Mueang (DMK), exigindo que companhias aéreas forneçam dados de passageiros em tempo real através da plataforma unificada.
• Protocolos de Emissões (SAF): Entrada em vigor das metas de obrigatoriedade de uso de Combustível de Aviação Sustentável (SAF) para voos domésticos em rotas estratégicas, com repasse controlado de custos para evitar aumentos abusivos nas passagens.
• IA no Monitoramento de Atrasos: A CAAT passou a utilizar algoritmos de IA para monitorar atrasos em tempo real, aplicando multas automáticas caso as companhias não cumpram o protocolo de assistência (alimentação/acomodação) previsto na *Regulation on Protection of Passengers*.

A CAAT exige transparência total no preço final das passagens.

• Tarifas: As companhias são obrigadas a exibir o preço total (incluindo taxas aeroportuárias e encargos) no momento da reserva inicial. Taxas extras não podem ser incluídas automaticamente (opt-out).
• Bagagem de Mão: A norma geral estabelece um limite de 7kg para cabine, mas a CAAT exige que as empresas especifiquem claramente as dimensões e pesos permitidos durante o processo de checkout.
• Bagagem Despachada: Não há uma franquia universal obrigatória de peso, mas as companhias são obrigadas a listar os custos de despacho de forma clara antes do pagamento. Caso a bagagem seja extraviada ou danificada, a responsabilidade segue a Convenção de Montreal, com valores de compensação fixados pela CAAT.

O transporte de pets na Tailândia segue as diretrizes de segurança da CAAT e as normas sanitárias do Departamento de Desenvolvimento Pecuário (DLD):

• Regras: O transporte de animais na cabine é permitido apenas por algumas companhias tailandesas, sob condições estritas de tamanho e peso (geralmente até 8kg incluindo a caixa). Animais maiores devem ser despachados no porão pressurizado.
• Documentação: É obrigatória a apresentação de Certificado de Saúde Veterinária, comprovante de vacinação contra raiva e, em voos internacionais, a Licença de Exportação do DLD.
• Segurança: A caixa de transporte deve seguir os padrões IATA (Live Animals Regulations - LAR).

• Assentos: A CAAT incentiva que companhias aéreas aloquem crianças menores de 12 anos próximas aos seus acompanhantes sem custos adicionais, uma prática que se tornou padrão de conformidade para aprovação de rotas domésticas.
• Franquia de Equipamentos: Carrinhos de bebê dobráveis e cadeirinhas de carro (car seats) devem ser transportados gratuitamente como bagagem despachada, independentemente da franquia contratada, desde que sejam equipamentos de uso pessoal da criança.
• Berços (Bassinets): Devem ser solicitados com no mínimo 48 horas de antecedência.

A CAAT é rigorosa quanto ao tratamento de passageiros com mobilidade reduzida (PRM):

• Cadeiras de Rodas: Devem ser solicitadas no momento da reserva ou até 48 horas antes do voo. As companhias são proibidas de cobrar pelo serviço de cadeira de rodas dentro do aeroporto ou para embarque/desembarque.
• MEDIF (Medical Information Form): Passageiros com condições médicas graves devem submeter o formulário MEDIF. A análise pela companhia aérea deve ser feita em prazo máximo de 72 horas.
• Prioridade: passageiros com deficiência ou idosos têm direito prioritário ao embarque e, quando possível, ao desembarque, garantindo auxílio humano durante todo o processo.

• Portal Oficial da CAAT: https://www.caat.or.th/en/
• Regulamentos de Proteção ao Passageiro: https://www.caat.or.th/en/archives/tag/passenger-rights
• Departamento de Desenvolvimento Pecuário (Regras PET): https://dld.go.th/en/
• Anúncios Oficiais e Notícias (Atualizações 2026): https://www.caat.or.th/en/news