CAAT

A Civil Aviation Authority of Thailand (CAAT) é a agência governamental vinculada ao Ministério dos Transportes da Tailândia, responsável pela regulação, supervisão e fiscalização de todas as atividades de aviação civil no Reino da Tailândia. Sua jurisdição abrange desde a segurança operacional (safety), segurança contra atos de interferência ilícita (security), até a proteção dos direitos dos consumidores (passageiros). A CAAT atua em conformidade com as normas da ICAO (Organização da Aviação Civil Internacional), garantindo que tanto companhias aéreas tailandesas quanto estrangeiras operando em solo tailandês cumpram os padrões de aeronavegabilidade, licenciamento de tripulação e transparência tarifária.

As mudanças oficiais desta autoridade que afetam o passageiro aparecem nas atualizações desta ficha, à medida que são publicadas. Cada uma é conferida no documento oficial antes de entrar no ar.

A CAAT exige transparência total no preço final das passagens.

• Tarifas: As companhias são obrigadas a exibir o preço total (incluindo taxas aeroportuárias e encargos) no momento da reserva inicial. Taxas extras não podem ser incluídas automaticamente (opt-out).
• Bagagem de Mão: A norma geral estabelece um limite de 7kg para cabine, mas a CAAT exige que as empresas especifiquem claramente as dimensões e pesos permitidos durante o processo de checkout.
• Bagagem Despachada: não há franquia gratuita universal obrigatória; as companhias devem informar os custos de despacho antes do pagamento. Em extravio ou dano, a responsabilidade segue a Convenção de Montreal.

O transporte de pets na Tailândia segue as diretrizes de segurança da CAAT e as normas sanitárias do Departamento de Desenvolvimento Pecuário (DLD):

• Regras: O transporte de animais na cabine é permitido apenas por algumas companhias tailandesas, sob condições estritas de tamanho e peso (geralmente até 8kg incluindo a caixa). Animais maiores devem ser despachados no porão pressurizado.
• Documentação: É obrigatória a apresentação de Certificado de Saúde Veterinária, comprovante de vacinação contra raiva e, em voos internacionais, a Licença de Exportação do DLD.
• Segurança: A caixa de transporte deve seguir os padrões IATA (Live Animals Regulations - LAR).

• Assentos: peça os assentos juntos já na reserva; as regras e as taxas de marcação variam por companhia.
• Franquia de Equipamentos: muitas companhias levam de graça um carrinho de bebê dobrável e uma cadeirinha por criança; confira a política antes de viajar.
• Berços (Bassinets): são limitados e devem ser pedidos com antecedência (muitas companhias pedem 48 horas).

A CAAT é rigorosa quanto ao tratamento de passageiros com mobilidade reduzida (PRM):

• Cadeiras de Rodas: Devem ser solicitadas no momento da reserva ou até 48 horas antes do voo. As companhias são proibidas de cobrar pelo serviço de cadeira de rodas dentro do aeroporto ou para embarque/desembarque.
• MEDIF (Medical Information Form): passageiros com condições médicas graves devem enviar o formulário MEDIF à companhia com antecedência (muitas pedem de 48 a 72 horas).
• Prioridade: passageiros com deficiência ou idosos têm direito prioritário ao embarque e, quando possível, ao desembarque, garantindo auxílio humano durante todo o processo.

• Portal Oficial da CAAT: https://www.caat.or.th/en/
• Regulamentos de Proteção ao Passageiro: https://www.caat.or.th/en/aviation/passenger/passenger-rights-protection/
• Entrada de animais na Tailândia (Embaixada da Tailândia em Sydney): https://sydney.thaiembassy.org/en/content/pet-into-thailand
• Informações para passageiros (CAAT): https://www.caat.or.th/en/aviation/passenger/