Brasil

O setor aeroportuário brasileiro é um dos maiores do hemisfério sul, operando sob uma rede extensa de aeroportos concessionados à iniciativa privada e aeroportos administrados pela Infraero. O tráfego aéreo é regulado pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), que estabelece os padrões de segurança e qualidade do serviço. As normas que regem as relações entre passageiros e companhias aéreas são consolidadas principalmente pela Resolução nº 400 da ANAC e pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). A fiscalização é rigorosa quanto à pontualidade e assistência ao passageiro.

• Passaporte: deve estar válido durante toda a estadia. Cidadãos de países do Mercosul e associados podem entrar com o documento de identidade.
• Vistos: cidadãos dos EUA, do Canadá e da Austrália precisam de visto de turismo desde 10 de abril de 2025. É um visto eletrônico (e-Visa), pedido só pelo portal oficial; vale até 10 anos para americanos e até 5 anos para canadenses e australianos, com estadias de até 90 dias.
• Isenção: cidadãos de muitos países (como os da União Europeia, Reino Unido, Japão e vizinhos da América do Sul) não precisam de visto para turismo de até 90 dias.
• Antes de viajar: confira a exigência para cada nacionalidade no Portal Consular do Itamaraty.

A Resolução 400 da ANAC define a assistência obrigatória para voos dentro do território brasileiro ou internacionais saindo do país:

• Atraso de 1 hora: Acesso a meios de comunicação (internet, telefone).
• Atraso de 2 horas: Alimentação (voucher ou refeição).
• Atraso de 4 horas (ou cancelamento/preterição): Hospedagem (em caso de pernoite), traslado aeroporto-hotel, e opções de reacomodação, reembolso integral ou execução do serviço por outra modalidade de transporte.
• Danos Morais: o passageiro pode pedir indenização na Justiça se o descumprimento do contrato causar prejuízos materiais ou danos morais.
• Preterição de embarque: Caso a companhia não consiga acomodar o passageiro devido a overbooking, a compensação financeira imediata é obrigatória, conforme tabelas vigentes (em Direitos Especiais de Saque - DES).

A regulação atual permite que as companhias aéreas estabeleçam livremente suas franquias de bagagem, mas com obrigações claras:

• Bagagem de mão: É obrigatório que o passageiro tenha direito a levar, sem custo, um volume de até 10 kg na cabine, respeitando as dimensões estabelecidas pela companhia (para garantir a segurança no compartimento superior).
• Bagagem despachada: Não há uma franquia mínima obrigatória. As empresas podem cobrar por qualquer volume despachado. A tarifa deve ser informada claramente no momento da compra da passagem.
• Artigos de valor: Recomenda-se transportar itens de alto valor (eletrônicos, joias, documentos) na bagagem de mão, sob guarda do passageiro.

Para a entrada de cães e gatos no Brasil, o Vigiagro (Ministério da Agricultura e Pecuária) exige (Portaria MAPA 741/2024):

• Certificado Veterinário Internacional (CVI): emitido pela autoridade veterinária do país de origem, no modelo obrigatório desde 6 de setembro de 2025; vale 60 dias, enquanto a vacina antirrábica estiver válida. Não é preciso autorização prévia de importação.
• Vacina antirrábica: obrigatória a partir de 90 dias de idade e dentro da validade; na primeira dose, aplicada pelo menos 21 dias antes.
• Antiparasitários e exame: tratamento contra parasitas internos e externos nos 15 dias antes da emissão do CVI e exame clínico por veterinário nos 10 dias antes.
• Microchip: não é obrigatório; se houver, deve seguir o padrão ISO 11784/11785.
• Para voos domésticos, cada companhia tem suas próprias regras de peso e tamanho para levar o animal na cabine ou no porão, mediante taxa.

• Viagem Nacional: Menores de 16 anos podem viajar desacompanhados dentro do território nacional mediante autorização judicial ou conforme regras do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente).
• Viagem Internacional: menores de 18 anos que viajam sozinhos, só com um dos pais ou com outro adulto precisam de autorização de viagem dos pais (com firma reconhecida, ou a Autorização Eletrônica de Viagem, feita no e-Notariado); quem viaja com os dois pais não precisa. A autorização também pode constar no passaporte.
• Assentos: crianças de colo (até 2 anos incompletos) pagam uma tarifa reduzida e viajam no colo de um adulto. Pela Resolução 807/2026 da ANAC, menores de 16 anos têm direito a viajar ao lado de pelo menos um responsável sem custo extra; escolher assentos específicos com antecedência pode ser cobrado.

• Estatuto da Pessoa com Deficiência (LBI): Garante a plena acessibilidade a aeroportos, balcões de atendimento e aeronaves (uso de elevadores/cadeiras de transbordo).
• Atendimento Prioritário: Idosos acima de 60 anos, gestantes, lactantes e pessoas com mobilidade reduzida têm direito a filas preferenciais e embarque assistido.
• Acompanhante: Passageiros que necessitem de assistência de terceiros para suas necessidades fisiológicas ou alimentação podem ter direito a assento para acompanhante com desconto (conforme normas da ANAC).

• ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) - Direitos do Passageiro: https://www.gov.br/anac/pt-br/assuntos/passageiros
• Portal do Vigiagro (Entrada de Animais): https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/vigilancia-agropecuaria/animais-estimacao
• Ministério das Relações Exteriores (Vistos): https://www.gov.br/mre/pt-br/assuntos/portal-consular/vistos
• Conselho Nacional de Justiça (Autorização de Viagem de Menores): https://www.cnj.jus.br/programas-e-acoes/viagem-ao-exterior/
• Portal do Governo Federal (Serviços de Viagem): https://www.gov.br/pt-br/servicos/obter-passaporte-comum-para-brasileiro