Argentina

O setor aeroportuário argentino é gerido pela ANAC (Administración Nacional de Aviación Civil), o órgão regulador responsável pela segurança operacional e pelos direitos dos usuários. A rede aeroportuária é centralizada pelo *Organismo Regulador del Sistema Nacional de Aeropuertos (ORSNA)*. Em 2026, o mercado argentino consolidou um modelo de "liberdade tarifária", com forte presença de companhias *low-cost* coexistindo com a bandeira nacional, Aerolíneas Argentinas. O tráfego aéreo é regulado pelo Código Aeronáutico Argentino, que se alinha aos padrões internacionais da ICAO (OACI).

Os direitos dos passageiros na Argentina são protegidos pela Resolução 1532/98 da ANAC.

• Atrasos: Se o atraso for superior a 4 horas, a companhia deve oferecer alimentação e comunicação. Se o atraso ultrapassar as 4 horas e adentrar o período noturno, a hospedagem é obrigatória.
• Cancelamentos/Preterição: A companhia deve oferecer o reencaminhamento no próximo voo disponível ou reembolso. Em caso de cancelamento não imputável a força maior (clima), a compensação financeira é exigível conforme o Código Aeronáutico.
• Assistência Material: A transportadora é obrigada a fornecer assistência (refeições, telefonemas e hotel) sempre que a interrupção for responsabilidade da empresa. Reclamações podem ser registradas no portal da ANAC.

A regulação argentina permite que as companhias aéreas estabeleçam suas próprias políticas de bagagem, desde que sejam informadas de forma clara no ato da compra.

• Bagagem de mão: A legislação atual não obriga as companhias a oferecerem bagagem de mão gratuita em tarifas "ultra-low-cost", mas a maioria das tarifas convencionais inclui uma peça de mão (geralmente até 8kg ou 10kg).
• Bagagem despachada: Não existe uma franquia obrigatória por lei para todas as classes; os preços são definidos pelo mercado. É obrigatório que o passageiro seja informado sobre o peso e dimensões permitidos antes da conclusão da reserva.

A entrada de animais (cães e gatos) é regulada pelo SENASA (Servicio Nacional de Sanidad y Calidad Agroalimentaria).

• Requisitos: Certificado Veterinário Internacional (CVI) emitido pelo país de origem.
• Saúde: Vacina antirrábica em dia e atestado de saúde expedido por veterinário habilitado.
• Quarentena: Não há quarentena obrigatória para animais de estimação que cumpram todos os requisitos sanitários. É recomendável consultar a companhia aérea para as normas de transporte na cabine ou porão (transporte de animais braquicefálicos possui restrições específicas).

• Viagens de menores: Menores de 18 anos argentinos ou residentes que viajam sozinhos ou acompanhados por apenas um dos pais precisam de uma autorização de viagem (*Autorización de Viaje*), certificada por um tabelião público ou autoridade judicial.
• Estrangeiros: Menores estrangeiros que permanecem na Argentina por um período superior a um ano (residência temporária ou permanente) também estão sujeitos às regras de saída do país. Para turistas menores, recomenda-se portar a documentação que comprove o vínculo familiar (Certidão de Nascimento).

A Argentina possui a Lei 24.314 (Sistema de Proteção Integral aos Deficientes).

• Acessibilidade: Aeroportos e aeronaves devem oferecer assistência especial (SNA - Serviço de Assistência ao Passageiro com Necessidades Especiais).
• Prioridade: Idosos (65+) e pessoas com mobilidade reduzida têm direito à prioridade de embarque e atendimento em guichês específicos. Deve-se solicitar o serviço de assistência (cadeira de rodas ou acompanhante) com antecedência mínima de 48 horas à companhia aérea.

• Passaporte: Deve ter validade mínima de 6 meses a partir da data de entrada.
• Vistos: A Argentina mantém acordos de isenção de visto para fins de turismo com diversos países (incluindo membros do Mercosul e União Europeia). O Mercosul permite a entrada apenas com Documento de Identidade (RG) para cidadãos dos países membros.
• Autorizações: Em 2026, a Argentina não exige o ETIAS (sistema europeu), mas mantém a Declaração Jurada Eletrônica (DDJJ) de saúde e imigração, que deve ser preenchida online antes da chegada para facilitar o trâmite migratório.

• ANAC Argentina (Direitos do Passageiro): https://www.argentina.gob.ar/anac
• SENASA (Entrada de Animais): https://www.argentina.gob.ar/senasa/viajeros
• Direção Nacional de Migrações: https://www.argentina.gob.ar/interior/migraciones
• ORSNA (Infraestrutura Aeroportuária): https://www.orsna.gob.ar/
• Portal de Turismo Oficial: https://www.argentina.travel/