Argentina

O setor aeroportuário argentino é gerido pela ANAC (Administración Nacional de Aviación Civil), o órgão regulador responsável pela segurança operacional e pelos direitos dos usuários. A rede aeroportuária é centralizada pelo Organismo Regulador del Sistema Nacional de Aeropuertos (ORSNA). Em 2026, o mercado argentino consolidou um modelo de "liberdade tarifária", com forte presença de companhias low-cost coexistindo com a bandeira nacional, Aerolíneas Argentinas. O tráfego aéreo é regulado pelo Código Aeronáutico Argentino, que se alinha aos padrões internacionais da ICAO (OACI).

• Brasileiros: não precisam de visto para turismo de até 90 dias. Entram com passaporte ou com a carteira de identidade (RG) física, em bom estado; o Itamaraty recomenda trocar o RG muito antigo. Documento só no celular não é aceito.
• Passaporte: deve estar válido durante toda a estadia (o brasileiro também pode entrar com o RG).
• Vistos: A Argentina mantém acordos de isenção de visto para fins de turismo com diversos países (incluindo membros do Mercosul e União Europeia). O Mercosul permite a entrada apenas com Documento de Identidade (RG) para cidadãos dos países membros.
• Autorizações: Em 2026, a Argentina não exige o ETIAS (sistema europeu). A exigência de declaração de entrada mudou várias vezes nos últimos anos: confirme no site oficial de Migraciones antes de viajar.

Os direitos dos passageiros na Argentina estão nas Condições Gerais do Contrato de Transporte Aéreo (Resolução 1532/1998), cujo cumprimento é fiscalizado pela ANAC.

• Atrasos: Se o atraso for superior a 4 horas, a companhia deve oferecer alimentação e comunicação. Se o atraso ultrapassar as 4 horas e adentrar o período noturno, a hospedagem é obrigatória.
• Cancelamentos/Preterição: A companhia deve oferecer o reencaminhamento no próximo voo disponível ou reembolso. Em caso de cancelamento não imputável a força maior (clima), a compensação financeira é exigível conforme o Código Aeronáutico.
• Assistência Material: A transportadora é obrigada a fornecer assistência (refeições, telefonemas e hotel) sempre que a interrupção for responsabilidade da empresa. Reclamações podem ser registradas no portal da ANAC.

A regulação argentina permite que as companhias aéreas estabeleçam suas próprias políticas de bagagem, desde que sejam informadas de forma clara no ato da compra.

• Bagagem de mão: A legislação atual não obriga as companhias a oferecerem bagagem de mão gratuita em tarifas "ultra-low-cost", mas a maioria das tarifas convencionais inclui uma peça de mão (geralmente até 8kg ou 10kg).
• Bagagem despachada: Não existe uma franquia obrigatória por lei para todas as classes; os preços são definidos pelo mercado. É obrigatório que o passageiro seja informado sobre o peso e dimensões permitidos antes da conclusão da reserva.

A entrada de animais (cães e gatos) é regulada pelo SENASA (Servicio Nacional de Sanidad y Calidad Agroalimentaria).

• Requisitos: Certificado Veterinário Internacional (CVI) emitido pelo país de origem.
• Saúde: Vacina antirrábica em dia e atestado de saúde expedido por veterinário habilitado.
• Quarentena: Não há quarentena obrigatória para animais de estimação que cumpram todos os requisitos sanitários. É recomendável consultar a companhia aérea para as normas de transporte na cabine ou porão (transporte de animais braquicefálicos possui restrições específicas).

• Viagens de menores: Menores de 18 anos argentinos ou residentes que viajam sozinhos ou acompanhados por apenas um dos pais precisam de uma autorização de viagem (Autorización de Viaje), certificada por um tabelião público ou autoridade judicial.
• Estrangeiros: menores estrangeiros com residência na Argentina, ou que estão no país há um ano ou mais, seguem as mesmas regras de saída. Para turistas menores, recomenda-se portar a certidão de nascimento, que comprova o vínculo familiar.

A Argentina tem o Sistema de Proteção Integral das Pessoas com Deficiência (Lei 22.431), com as regras de acessibilidade da Lei 24.314.

• Acessibilidade: aeroportos e companhias aéreas devem oferecer assistência especial a passageiros com deficiência ou mobilidade reduzida.
• Prioridade: Idosos (65+) e pessoas com mobilidade reduzida têm direito à prioridade de embarque e atendimento em guichês específicos. Deve-se solicitar o serviço de assistência (cadeira de rodas ou acompanhante) com antecedência mínima de 48 horas à companhia aérea.

• ANAC Argentina (Direitos do Passageiro): https://www.argentina.gob.ar/anac
• SENASA (Entrada de Animais): https://www.argentina.gob.ar/senasa/informacion-al-viajero/ingresar-o-regresar-al-pais/ingresos-con-perros-yo-gatos
• Direção Nacional de Migrações: https://www.argentina.gob.ar/interior/migraciones
• ORSNA (Infraestrutura Aeroportuária): https://www.argentina.gob.ar/orsna
• Portal de Turismo Oficial: https://www.argentina.travel/