ANAC Portugal

A Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC) de Portugal é a autoridade pública independente responsável pela regulação, supervisão e fiscalização do setor da aviação civil em território português. A sua jurisdição abrange a segurança operacional, a segurança contra atos de interferência ilícita, a regulação económica e a defesa dos direitos dos passageiros. Como membro da EASA (Agência Europeia para a Segurança da Aviação), a ANAC aplica os regulamentos da União Europeia, garantindo a uniformização das normas de navegação aérea, licenciamento de tripulantes e condições de transporte aéreo para voos que partem de aeroportos em Portugal ou operados por transportadoras comunitárias com destino a Portugal.

As mudanças oficiais desta autoridade que afetam o passageiro aparecem nas atualizações desta ficha, à medida que são publicadas. Cada uma é conferida no documento oficial antes de entrar no ar.

A ANAC fiscaliza a transparência de preços prevista no Regulamento (CE) n.º 1008/2008:

• Transparência Total: O preço apresentado no início do processo de reserva deve incluir todas as taxas, encargos, sobretaxas e impostos previsíveis.
• Bagagem de Mão: A ANAC mantém a diretriz de que a bagagem de mão é um elemento essencial do transporte de passageiros, desde que cumpra padrões de peso e dimensões razoáveis. Qualquer cobrança por bagagem de mão que não exceda estas normas deve ser claramente identificada e discriminada como um serviço opcional, não podendo ser omitida até ao momento do pagamento.
• Bagagem de Porão: Não existe uma franquia obrigatória gratuita definida por lei para todas as tarifas, mas a política escolhida pela transportadora deve estar visível desde o primeiro momento da cotação.

O transporte de animais é regido pelas normas de bem-estar animal e segurança sanitária da UE:

• Passaporte PET: Para viagens intracomunitárias, é obrigatório o passaporte para animais de estimação, microchip e vacina antirrábica válida.
• Na Cabine vs. Porão: A ANAC não obriga as companhias a transportarem animais na cabine. A decisão é da política interna da transportadora, desde que respeitadas as normas de ventilação e temperatura no porão (caso o animal viaje no compartimento de carga).
• Cães de Assistência: cães de assistência certificados viajam sem custo na cabine, junto ao passageiro; avise a companhia com antecedência (muitas pedem 48 horas).

• Assento: peça os assentos juntos já na reserva, pois as regras e as taxas de marcação variam por companhia. A partir de 23 de outubro de 2027, o Regulamento (UE) 2026/2202 obriga a companhia a oferecer sem custo, a quem acompanha uma criança menor de 14 anos na mesma reserva, um assento ao lado dela.
• Equipamento: muitas companhias levam de graça um carrinho de bebê dobrável e/ou uma cadeirinha por criança, fora da franquia de bagagem; confira a política da sua companhia.
• Bebés (Infants): Regras de segurança determinam que crianças até aos 2 anos podem viajar ao colo dos pais com o uso de um cinto de segurança suplementar (loop belt).

A assistência a pessoas com mobilidade reduzida (PMR) é garantida pelo Regulamento (CE) n.º 1107/2006:

• Notificação Prévia: O passageiro deve solicitar a assistência com 48 horas de antecedência em relação ao horário de partida.
• Responsabilidade: A assistência no aeroporto é responsabilidade da entidade gestora do aeroporto (ANA), enquanto o transporte de dispositivos de auxílio (cadeiras de rodas, muletas) na aeronave é da responsabilidade da companhia aérea.
• MEDIF: O formulário médico (MEDIF) apenas é necessário caso o passageiro apresente condições de saúde que possam comprometer a segurança do voo ou exijam assistência médica especializada a bordo. A ANAC exige que a avaliação de segurança do passageiro seja feita de forma não discriminatória.

• Portal Oficial da ANAC (Direitos dos Passageiros): https://www.anac.pt/vPT/Passageiros/DireitosPassageiro/Paginas/DireitosdoPassageiro.aspx
• Legislação e Regulamentos da Aviação Civil: https://www.anac.pt/vpt/generico/legislacaoregulamentacao/Paginas/LegislacaoeRegulamentacao.aspx
• Direitos dos Passageiros (Comissão Europeia/ANAC): https://europa.eu/youreurope/citizens/travel/passenger-rights/air/index_pt.htm
• Portal de Segurança e Acessibilidade (EASA/ANAC): https://www.easa.europa.eu/en/the-agency/faqs/special-categories-passengers-scps