ANAC Argentina

A Administración Nacional de Aviación Civil (ANAC) é o organismo descentralizado sob a órbita da Secretaria de Transporte da Argentina. Sua jurisdição abrange a fiscalização, regulação e controle de toda a atividade aeronáutica civil no território argentino e no espaço aéreo sob sua responsabilidade. As atribuições incluem a certificação de aeronaves, licenciamento de pessoal aeronáutico, segurança operacional (safety), segurança da aviação contra atos de interferência ilícita (security) e a proteção dos direitos dos usuários do transporte aéreo.

As mudanças oficiais desta autoridade que afetam o passageiro aparecem nas atualizações desta ficha, à medida que são publicadas. Cada uma é conferida no documento oficial antes de entrar no ar.

A ANAC mantém a política de "tarifa desagregada", permitindo que as companhias aéreas vendam serviços separadamente.

• Transparência: As empresas são obrigadas a informar, no ato da compra, o custo final da tarifa incluindo taxas aeroportuárias.
• Bagagem de Mão: um item pessoal pequeno, que cabe sob o assento, costuma estar incluído; a mala de mão maior pode ser cobrada nas tarifas mais baratas. Confira a tarifa antes de comprar.
• Franquias: Não existe obrigatoriedade de despacho gratuito de bagagem para tarifas low-cost ou promocionais; o passageiro deve consultar a política tarifária específica da transportadora antes da emissão.
• Responsabilidade: Em caso de extravio, a indenização é regida pelo Código Aeronáutico argentino, sendo limitada pelos valores definidos em Direitos de Saque Especiais (DSE/SDR), salvo declaração de valor superior.

O transporte de animais é regulado estritamente para garantir a saúde pública e a segurança:

• Cabine vs. Porão: A decisão de permitir o transporte em cabine fica a critério da companhia aérea, respeitando limites de peso (geralmente até 7-8 kg incluindo a caixa de transporte).
• Documentação: É exigido o Certificado Veterinário Internacional (CVI) emitido pelo SENASA para voos internacionais e o atestado de vacinação antirrábica em dia para voos domésticos.
• Cães de Assistência: De acordo com as resoluções vigentes, o transporte de cães de assistência (treinados) é gratuito e obrigatório na cabine, devendo a companhia ser avisada com pelo menos 48 horas de antecedência.

• Assentos: peça os assentos juntos já na reserva; a cobrança pela marcação de assento depende da companhia e da tarifa.
• Franquia Infantil: muitas companhias levam de graça um carrinho de bebê dobrável ou uma cadeirinha para bebês de até 2 anos, que pode ser despachado na porta do avião; confira a política da sua companhia.
• Prioridades: Famílias com crianças de colo possuem prioridade de embarque.

Na Argentina, companhias aéreas e aeroportos devem dar assistência a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, conforme a lei e as normas da ANAC:

• Assistência em Solo: As companhias aéreas e concessionárias de aeroportos são obrigadas a fornecer assistência gratuita de cadeira de rodas e suporte para embarque/desembarque de Pessoas com Mobilidade Reduzida (PMR).
• Formulário MEDIF: Em casos de condições de saúde que exijam oxigênio ou assistência médica a bordo, o formulário MEDIF deve ser submetido à companhia aérea com antecedência mínima de 48 a 72 horas.
• Prioridade: O atendimento prioritário em check-in, segurança e embarque é mandatório para idosos (+65), gestantes e pessoas com deficiência.

• ANAC Argentina - Portal Principal: https://www.argentina.gob.ar/anac
• Direitos e Deveres do Passageiro (ANAC): https://www.argentina.gob.ar/anac/pasajeros
• Guia de Transporte de Animais (SENASA/ANAC): https://www.argentina.gob.ar/senasa/informacion-al-viajero/ingresar-o-regresar-al-pais/ingresos-con-perros-yo-gatos
• Trámites a Distancia (TAD) - ANAC: https://tramitesadistancia.gob.ar/
• Código Aeronáutico (Legislação): https://www.argentina.gob.ar/normativa/nacional/ley-17285-188688