ANAC Argentina

A Administración Nacional de Aviación Civil (ANAC) é o organismo descentralizado sob a órbita da Secretaria de Transporte da Argentina. Sua jurisdição abrange a fiscalização, regulação e controle de toda a atividade aeronáutica civil no território argentino e no espaço aéreo sob sua responsabilidade. As atribuições incluem a certificação de aeronaves, licenciamento de pessoal aeronáutico, segurança operacional (safety), segurança da aviação contra atos de interferência ilícita (security) e a proteção dos direitos dos usuários do transporte aéreo.

Em 2026, a ANAC Argentina consolidou a modernização do "Código Aeronáutico" com foco na desregulamentação do mercado de aviação comercial, incentivando a entrada de novas operadoras *low-cost*. As diretrizes mais recentes incluem:

• Digitalização Integral: Migração total de processos administrativos para a plataforma *TAD (Trámites a Distancia)*, exigindo conformidade digital para todas as operadoras.
• Protocolos de Emissões: Implementação das diretrizes de sustentabilidade alinhadas com o programa CORSIA da ICAO, exigindo relatórios de pegada de carbono para voos domésticos de longo curso.
• Segurança Cibernética: Novas resoluções exigindo que companhias aéreas com base na Argentina adotem padrões rigorosos de cibersegurança nos sistemas de reservas e operação de voo (EFB - Electronic Flight Bag).
• Reforma no Registro de Aeronaves: Agilização nos processos de importação e matrícula de aeronaves para estimular a renovação das frotas regionais.

A ANAC mantém a política de "tarifa desagregada", permitindo que as companhias aéreas vendam serviços separadamente.

• Transparência: As empresas são obrigadas a informar, no ato da compra, o custo final da tarifa incluindo taxas aeroportuárias.
• Bagagem de Mão: É garantido por lei o transporte gratuito de uma mala de mão (dimensões padrão de 40x30x20 cm, dependendo da operadora) que caiba abaixo do assento à frente.
• Franquias: Não existe obrigatoriedade de despacho gratuito de bagagem para tarifas *low-cost* ou promocionais; o passageiro deve consultar a política tarifária específica da transportadora antes da emissão.
• Responsabilidade: Em caso de extravio, a indenização é regida pelo Código Aeronáutico argentino, sendo limitada pelos valores definidos em Direitos de Saque Especiais (DSE/SDR), salvo declaração de valor superior.

O transporte de animais é regulado estritamente para garantir a saúde pública e a segurança:

• Cabine vs. Porão: A decisão de permitir o transporte em cabine fica a critério da companhia aérea, respeitando limites de peso (geralmente até 7-8 kg incluindo a caixa de transporte).
• Documentação: É exigido o Certificado Veterinário Internacional (CVI) emitido pelo SENASA para voos internacionais e o atestado de vacinação antirrábica em dia para voos domésticos.
• Cães de Assistência: De acordo com as resoluções vigentes, o transporte de cães de assistência (treinados) é gratuito e obrigatório na cabine, devendo a companhia ser avisada com pelo menos 48 horas de antecedência.

• Assentos: A ANAC recomenda que menores de 12 anos sejam acomodados ao lado de seus acompanhantes, sem custo adicional, embora a obrigatoriedade absoluta dependa da política comercial da empresa, sendo recomendada a reserva antecipada.
• Franquia Infantil: Bebês (até 2 anos incompletos) têm direito ao transporte gratuito de um carrinho de bebê dobrável ou dispositivo de retenção infantil (cadeirinha) sem custo adicional, podendo este ser despachado na porta da aeronave ("gate check").
• Prioridades: Famílias com crianças de colo possuem prioridade de embarque.

A Argentina adota diretrizes rigorosas baseadas na Resolução 1532/2019 e atualizações subsequentes:

• Assistência em Solo: As companhias aéreas e concessionárias de aeroportos são obrigadas a fornecer assistência gratuita de cadeira de rodas e suporte para embarque/desembarque de Pessoas com Mobilidade Reduzida (PMR).
• Formulário MEDIF: Em casos de condições de saúde que exijam oxigênio ou assistência médica a bordo, o formulário MEDIF deve ser submetido à companhia aérea com antecedência mínima de 48 a 72 horas.
• Prioridade: O atendimento prioritário em check-in, segurança e embarque é mandatório para idosos (+65), gestantes e pessoas com deficiência.

• ANAC Argentina - Portal Principal: https://www.argentina.gob.ar/anac
• Direitos e Deveres do Passageiro (ANAC): https://www.argentina.gob.ar/anac/pasajeros
• Guia de Transporte de Animais (SENASA/ANAC): https://www.argentina.gob.ar/senasa/traslado-de-mascotas
• Trámites a Distancia (TAD) - ANAC: https://tramitesadistancia.gob.ar/
• Código Aeronáutico (Legislação): https://www.argentina.gob.ar/normativa/nacional/ley-17285-188688