AFAC

A Agencia Federal de Aviación Civil (AFAC), órgão descentralizado da Secretaria de Infraestrutura, Comunicações e Transportes (SICT) do México, é a autoridade máxima responsável pela regulação, supervisão e controle da aviação civil no território mexicano. Sua jurisdição abrange a certificação de aeronaves, licenciamento de tripulações, segurança operacional (safety), segurança contra atos de interferência ilícita (security) e a proteção dos direitos dos passageiros em voos nacionais e internacionais operados por companhias mexicanas. A AFAC atua em conformidade com as normas da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI).

Em 2026, a AFAC consolidou a digitalização integral da "Ventanilla Electrónica", permitindo o rastreamento em tempo real de reclamações de passageiros. As principais diretrizes recentes incluem:

• Digitalização da Inspeção: Implementação de tecnologias de biometria facial em aeroportos estratégicos (AICM, AIFA e Tulum) para reduzir filas e aumentar a segurança.
• Sustentabilidade: Adoção de metas rigorosas para o uso de Combustível Sustentável de Aviação (SAF), exigindo que companhias aéreas reportem anualmente o inventário de emissões.
• Segurança Cibernética: Novas regulamentações que obrigam as transportadoras a manter protocolos de resiliência digital para proteção de dados sensíveis de passageiros contra ataques de ransomware.
• Modernização da Lei de Aviação Civil: Atualização das diretrizes para operações de drones (RPAS) em zonas urbanas, exigindo registro obrigatório para todos os modelos acima de 250g.

A regulamentação mexicana exige transparência total nas tarifas (Tarifa Básica vs. Tarifas com Serviços Adicionais):

• Franquia Obrigatória: Passageiros têm direito a transportar, sem custo adicional, pelo menos uma bagagem de mão (até 10kg) em voos nacionais, desde que não infrinja medidas de segurança.
• Bagagem Despachada: A política de despacho é definida pela companhia aérea, mas a AFAC exige que qualquer cobrança adicional seja claramente informada no momento da compra.
• Artigos Frágeis: As companhias são responsáveis por danos à bagagem, e o passageiro deve ser indenizado caso ocorra extravio ou dano, seguindo as tabelas de compensação atualizadas pela Lei de Aviação Civil.

As normas da AFAC e do SENASICA (Serviço Nacional de Sanidade, Inocuidade e Qualidade Agroalimentar) para 2026 são:

• Documentação: É obrigatório o Certificado Zoossanitário de Importação (para voos internacionais) ou atestado de saúde emitido por veterinário licenciado com vacinação antirrábica em dia.
• Transporte em Cabine: Permitido para animais de pequeno porte, desde que dentro de uma caixa de transporte (kennel) que caiba sob o assento à frente.
• Cães de Assistência: Cães de serviço ou apoio emocional devem ser aceitos sem custo adicional, desde que o passageiro porte a documentação comprobatória médica exigida pela normativa vigente.

A AFAC prioriza o conforto familiar com as seguintes regras:

• Assentos: As companhias aéreas devem garantir, sempre que possível, que menores de idade sejam alocados em assentos adjacentes aos seus pais ou responsáveis, sem cobrança de taxas de seleção de assento.
• Bagagem de Bebê: É permitido o transporte gratuito de um carrinho de bebê dobrável e/ou uma cadeirinha de retenção infantil (car seat) como item adicional à franquia de bagagem.
• Assistência: Prioridade de embarque para famílias com crianças de colo (até 2 anos).

A proteção aos passageiros com deficiência (PCD) ou mobilidade reduzida é pilar fundamental da AFAC:

• Cadeiras de Rodas: O serviço de cadeira de rodas deve ser solicitado com antecedência mínima de 48 horas antes do voo. O serviço é gratuito.
• Equipamentos Médicos: O transporte de oxigênio portátil (POC) ou outros equipamentos de suporte à vida deve ser comunicado no momento da reserva.
• Formulário Médico (MEDIF): O preenchimento do MEDIF é obrigatório apenas para condições de saúde que possam comprometer a segurança do voo ou necessitem de assistência médica especializada a bordo.
• Prioridade: Direito a embarque prioritário e auxílio no despacho de equipamentos de auxílio à locomoção, que não contam na franquia de peso da bagagem.

• Agencia Federal de Aviación Civil (AFAC): https://www.gob.mx/afac
• Direitos dos Passageiros (Normas e Lei de Aviação Civil): https://www.gob.mx/afac/acciones-y-programas/derechos-de-los-pasajeros-del-transporte-aereo
• Normas de Bagagem e Transporte (SICT): https://www.gob.mx/sct
• Requisitos Sanitários para PET (SENASICA): https://www.gob.mx/senasica