AFAC

A Agencia Federal de Aviación Civil (AFAC), órgão descentralizado da Secretaria de Infraestrutura, Comunicações e Transportes (SICT) do México, é a autoridade máxima responsável pela regulação, supervisão e controle da aviação civil no território mexicano. Sua jurisdição abrange a certificação de aeronaves, licenciamento de tripulações, segurança operacional (safety), segurança contra atos de interferência ilícita (security) e a proteção dos direitos dos passageiros em voos nacionais e internacionais operados por companhias mexicanas. A AFAC atua em conformidade com as normas da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI).

As mudanças oficiais desta autoridade que afetam o passageiro aparecem nas atualizações desta ficha, à medida que são publicadas. Cada uma é conferida no documento oficial antes de entrar no ar.

A regulamentação mexicana exige transparência total nas tarifas (Tarifa Básica vs. Tarifas com Serviços Adicionais):

• Franquia Obrigatória: Passageiros têm direito a transportar, sem custo adicional, pelo menos uma bagagem de mão (até 10kg) em voos nacionais, desde que não infrinja medidas de segurança.
• Bagagem Despachada: A política de despacho é definida pela companhia aérea, mas a AFAC exige que qualquer cobrança adicional seja claramente informada no momento da compra.
• Artigos Frágeis: As companhias são responsáveis por danos à bagagem, e o passageiro deve ser indenizado caso ocorra extravio ou dano, seguindo as tabelas de compensação atualizadas pela Lei de Aviação Civil.

As normas da AFAC e do SENASICA (Serviço Nacional de Sanidade, Inocuidade e Qualidade Agroalimentar) para 2026 são:

• Documentação: É obrigatório o Certificado Zoossanitário de Importação (para voos internacionais) ou atestado de saúde emitido por veterinário licenciado com vacinação antirrábica em dia.
• Transporte em Cabine: Permitido para animais de pequeno porte, desde que dentro de uma caixa de transporte (kennel) que caiba sob o assento à frente.
• Cães de Assistência: cães-guia e de assistência de pessoas com deficiência viajam sem custo na cabine, com a documentação exigida; animais de apoio emocional seguem a política de cada companhia.

A AFAC e as companhias aéreas que operam no México seguem estas práticas:

• Assentos: peça os assentos juntos já na reserva; a cobrança pela marcação de assento depende da companhia e da tarifa.
• Bagagem de Bebê: muitas companhias levam de graça um carrinho de bebê dobrável e/ou uma cadeirinha, além da franquia de bagagem; confira a política da sua companhia.
• Assistência: famílias com crianças de colo (até 2 anos) costumam ter embarque prioritário.

A proteção aos passageiros com deficiência (PCD) ou mobilidade reduzida é pilar fundamental da AFAC:

• Cadeiras de Rodas: O serviço de cadeira de rodas deve ser solicitado com antecedência mínima de 48 horas antes do voo. O serviço é gratuito.
• Equipamentos Médicos: O transporte de oxigênio portátil (POC) ou outros equipamentos de suporte à vida deve ser comunicado no momento da reserva.
• Formulário Médico (MEDIF): O preenchimento do MEDIF é obrigatório apenas para condições de saúde que possam comprometer a segurança do voo ou necessitem de assistência médica especializada a bordo.
• Prioridade: Direito a embarque prioritário e auxílio no despacho de equipamentos de auxílio à locomoção, que não contam na franquia de peso da bagagem.

• Agencia Federal de Aviación Civil (AFAC): https://www.gob.mx/afac
• Direitos dos Passageiros (Normas e Lei de Aviação Civil): https://www.gob.mx/profeco/documentos/derechos-al-viajar-en-avion-395780
• Normas de Bagagem e Transporte (SICT): https://www.gob.mx/sct
• Requisitos Sanitários para PET (SENASICA): https://www.gob.mx/senasica