AESA

A Agencia Estatal de Seguridad Aérea (AESA) é o organismo público adscrito ao Ministério de Transportes e Mobilidade Sustentável da Espanha. Sua missão é supervisionar e garantir que as normas de segurança da aviação civil sejam cumpridas em todo o território espanhol, alinhando-se estritamente ao arcabouço regulatório da Agência Europeia para a Segurança da Aviação (EASA). A AESA possui jurisdição sobre companhias aéreas espanholas, aeroportos nacionais e a proteção dos direitos dos passageiros que partem de aeroportos espanhóis ou que chegam à Espanha em voos operados por companhias da União Europeia.

As mudanças oficiais desta autoridade que afetam o passageiro aparecem nas atualizações desta ficha, à medida que são publicadas. Cada uma é conferida no documento oficial antes de entrar no ar.

Em 2026, a AESA mantém o alinhamento com a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) no que tange à bagagem de mão:

• Transparência: As companhias aéreas são obrigadas a exibir o preço final do bilhete (incluindo taxas e suplementos obrigatórios) desde o primeiro passo da reserva.
• Bagagem de Mão: pela jurisprudência europeia, a bagagem de mão com peso e dimensões razoáveis é parte essencial do transporte. O Ministério do Consumo espanhol multou companhias em 2024 por cobrá-la à parte (a decisão é contestada na Justiça); confira o que a sua tarifa inclui.

O transporte de animais na cabine é regido por normas de segurança sanitária e de cabine:

• Documentação: É obrigatório o passaporte europeu para animais de estimação, microchip e vacinação antirrábica em dia.
• Limitações: A AESA permite que cada companhia defina suas políticas de peso e tamanho para animais em cabine (geralmente até 8-10kg incluindo o transportador), mas exige que o transportador seja ventilado e à prova de fugas.
• Cães de Assistência: É obrigatório o transporte gratuito e dentro da cabine para cães de assistência devidamente certificados, sem necessidade de transportador, independentemente do porte.

Na Espanha valem as regras da União Europeia e as políticas das companhias:

• Assentos: o Ministério do Consumo da Espanha considera abusivo cobrar para sentar a criança ao lado do adulto que a acompanha e multou companhias por isso em 2024 (a decisão é contestada na Justiça). Mesmo assim, peça os assentos juntos já na reserva. A partir de 23 de outubro de 2027, o Regulamento (UE) 2026/2202 obriga a companhia a oferecer sem custo, a quem acompanha uma criança menor de 14 anos na mesma reserva, um assento ao lado dela.
• Franquia: carrinho e cadeirinha costumam viajar de graça, um de cada por criança, conforme a política da companhia.
• Assistência: muitas companhias oferecem embarque antecipado para famílias com crianças pequenas.

A AESA aplica o Regulamento (CE) 1107/2006, garantindo o direito à mobilidade de Pessoas com Mobilidade Reduzida (PMR):

• Assistência (PRM): O pedido de assistência deve ser feito com antecedência mínima de 48 horas antes do voo. O serviço é gratuito e deve ser solicitado junto à companhia aérea ou agência de viagens.
• MEDIF: O formulário MEDIF (Medical Information Form) é exigido apenas se o passageiro necessitar de oxigênio médico, maca ou cuidados especiais que possam afetar a segurança do voo.
• Equipamentos: É obrigatório o transporte gratuito de até dois equipamentos de mobilidade (ex: cadeira de rodas manual ou elétrica, muletas) além da bagagem permitida.

• Portal Oficial da AESA (Direitos dos Passageiros): https://www.seguridadaerea.gob.es/es/ambitos/derechos-de-los-pasajeros
• Guia de PMR (Acessibilidade): https://www.seguridadaerea.gob.es/es/ambitos/derechos-de-los-pasajeros/personas-con-movilidad-reducida
• Normativa de Segurança e Bagagem (EASA/AESA): https://www.easa.europa.eu/en/document-library/general-publications/easy-access-rules-air-operations
• Resolução de Conflitos e Reclamações: https://sede.seguridadaerea.gob.es/sede-aesa/catalogo-de-servicios/reclamaciones-de-pasajeros-por-incumplimiento-del-reglamento-261-2004