Malásia

O setor aeroportuário da Malásia é gerido majoritariamente pela *Malaysia Airports Holdings Berhad* (MAHB), que opera a rede de aeroportos internacionais, incluindo o Aeroporto Internacional de Kuala Lumpur (KUL). O país é um hub estratégico no Sudeste Asiático. A regulação do setor é regida pela MAVCOM (Malaysian Aviation Commission), órgão independente estabelecido sob a *Malaysian Aviation Commission Act 2015*. A MAVCOM é responsável por regular os direitos dos consumidores, os encargos aeroportuários e a concorrência no setor aéreo.

Os direitos dos passageiros na Malásia são protegidos pelo Malaysian Aviation Consumer Protection Code (MACPC) 2016 (com emendas vigentes em 2026).

• Atrasos: Se o voo atrasar 2 horas ou mais, a companhia deve fornecer refeições, acesso a telecomunicações e, se necessário, hospedagem e transporte.
• Cancelamentos: Em caso de cancelamento, a companhia deve oferecer reembolso ou realocação. Se o cancelamento ocorrer em menos de 24 horas antes do embarque, os passageiros têm direito a compensação monetária, exceto em casos de circunstâncias extraordinárias (clima severo, problemas de segurança).
• Preterição (Overbooking): A companhia deve buscar voluntários primeiro. Se negado o embarque involuntariamente, o passageiro tem direito a compensação imediata, assistência material e realocação.

A regulação da MAVCOM estabelece que:

• Bagagem de mão: As companhias aéreas devem exibir claramente as dimensões e pesos permitidos. Não há lei federal que obrigue a gratuidade total de bagagem despachada, sendo uma política comercial da companhia aérea.
• Transparência: As companhias são obrigadas a listar todas as taxas (taxas de bagagem, seguros, taxas de combustível) de forma transparente no momento da reserva inicial. A "taxa oculta" é proibida pelo MACPC.

A entrada de animais é regulada pelo Department of Veterinary Services (DVS) Malaysia.

• Requisitos: É obrigatória uma Licença de Importação (*Import Permit*) emitida pelo DVS antes da chegada.
• Vacinação: O animal deve possuir comprovante de vacinação contra a raiva (administrada pelo menos 30 dias, mas não mais de 12 meses antes da viagem) e outras vacinas caninas/felinas comuns.
• Microchip: É exigido que o animal possua um microchip compatível com a norma ISO 11784/11785.
• Quarentena: Dependendo do país de origem, o animal pode ser submetido a uma quarentena obrigatória (mínimo de 7 dias) em instalações designadas pelo governo.

• Menores Desacompanhados: Cada companhia aérea estabelece sua política (geralmente para menores de 12 a 16 anos). É obrigatório que os pais ou responsáveis assinem o termo de responsabilidade no check-in.
• Documentação: Estrangeiros menores de 18 anos devem portar passaporte válido por pelo menos 6 meses. Recomenda-se portar uma carta de autorização dos pais caso a criança viaje apenas com um dos responsáveis ou com terceiros.

A Malásia segue diretrizes de acessibilidade baseadas no *Persons with Disabilities Act 2008*.

• Assistência Especial: Passageiros com mobilidade reduzida têm direito a assistência prioritária (cadeiras de rodas, prioridade no embarque e desembarque).
• Aeroportos: Os aeroportos operados pela MAHB possuem infraestrutura completa de acessibilidade, incluindo elevadores, rampas e banheiros adaptados. É dever da companhia aérea providenciar assistência desde o check-in até a aeronave, desde que solicitada com antecedência (geralmente 48h antes do voo).

• Passaporte: Validade mínima de 6 meses a partir da data de entrada na Malásia.
• MDAC (Malaysia Digital Arrival Card): Desde 2024, é obrigatório que todos os viajantes estrangeiros preencham o formulário de chegada digital (MDAC) online até 3 dias antes da chegada.
• Vistos: Muitos países possuem isenção de visto para turismo (até 30 ou 90 dias). Viajantes devem verificar se seu país de origem exige um e-Visa ou se são elegíveis para a isenção.
• Nota: Não há exigência de ETIAS ou ETA similar à União Europeia para a Malásia em 2026; o MDAC é o principal controle digital.

• Comissão de Aviação da Malásia (MAVCOM): https://www.mavcom.my/en/consumer/flysmart/
• Departamento de Imigração da Malásia (MDAC): https://imigresen-online.imi.gov.my/mdac/main
• Departamento de Serviços Veterinários (Importação PET): https://www.dvs.gov.my/
• Portal Oficial do Governo da Malásia: https://www.malaysia.gov.my/
• Malaysia Airports Holdings Berhad (MAHB): https://www.malaysiaairports.com.my/