Malásia

O setor aeroportuário da Malásia é gerido majoritariamente pela Malaysia Airports Holdings Berhad (MAHB), que opera a rede de aeroportos internacionais, incluindo o Aeroporto Internacional de Kuala Lumpur (KUL). O país é um hub estratégico no Sudeste Asiático. O regulador é a Civil Aviation Authority of Malaysia (CAAM), que desde 1º de agosto de 2025 também assumiu as funções da extinta MAVCOM (Malaysian Aviation Commission): direitos do consumidor, encargos aeroportuários e concorrência no setor aéreo.

• Passaporte: validade mínima de 6 meses a partir da data de entrada na Malásia.
• MDAC (Malaysia Digital Arrival Card): obrigatório desde 1º de janeiro de 2024 para a maioria dos estrangeiros; preencha online nos 3 dias antes da chegada. Cidadãos de Singapura e alguns outros grupos estão dispensados.
• Vistos: brasileiros não precisam de visto para turismo de até 90 dias. Outras nacionalidades podem precisar do e-Visa: confira no site da imigração da Malásia.
• Nota: a Malásia não tem autorização eletrônica de viagem; o MDAC é o registro de chegada.

Os direitos dos passageiros na Malásia estão no Malaysian Aviation Consumer Protection Code (MACPC) 2016, fiscalizado pela CAAM desde 1º de agosto de 2025 (antes, pela extinta MAVCOM).

• Atrasos: a partir de 2 horas, a companhia deve oferecer cuidados básicos (lanche ou refeição e comunicação). A partir de 5 horas, o passageiro pode seguir viagem com assistência (incluindo hotel e transporte, quando necessário) ou pedir o reembolso integral.
• Cancelamentos e mudanças de horário de 3 horas ou mais: o passageiro escolhe entre ser reacomodado e receber o reembolso integral.
• Preterição (Overbooking): a companhia deve procurar voluntários primeiro; quem for impedido de embarcar tem direito a reacomodação ou reembolso, além de assistência.

O código de proteção ao consumidor (MACPC), aplicado pela CAAM desde 1º de agosto de 2025 (antes, pela extinta MAVCOM), estabelece que:

• Bagagem de mão: As companhias aéreas devem exibir claramente as dimensões e pesos permitidos. Não há lei federal que obrigue a gratuidade total de bagagem despachada, sendo uma política comercial da companhia aérea.
• Transparência: As companhias são obrigadas a listar todas as taxas (taxas de bagagem, seguros, taxas de combustível) de forma transparente no momento da reserva inicial. A "taxa oculta" é proibida pelo MACPC.

A entrada de animais é regulada pelo Department of Veterinary Services (DVS) Malaysia.

• Requisitos: É obrigatória uma Licença de Importação (Import Permit) emitida pelo DVS antes da chegada.
• Vacinação: O animal deve possuir comprovante de vacinação contra a raiva (administrada pelo menos 30 dias, mas não mais de 12 meses antes da viagem) e outras vacinas caninas/felinas comuns.
• Microchip: É exigido que o animal possua um microchip compatível com a norma ISO 11784/11785.
• Quarentena: Dependendo do país de origem, o animal pode ser submetido a uma quarentena obrigatória (mínimo de 7 dias) em instalações designadas pelo governo.

• Menores Desacompanhados: cada companhia define as idades e as regras do serviço de menor desacompanhado, e algumas não aceitam crianças pequenas viajando sozinhas; os pais ou responsáveis assinam o termo de responsabilidade no check-in.
• Documentação: Estrangeiros menores de 18 anos devem portar passaporte válido por pelo menos 6 meses. Recomenda-se portar uma carta de autorização dos pais caso a criança viaje apenas com um dos responsáveis ou com terceiros.

A Malásia segue diretrizes de acessibilidade baseadas no Persons with Disabilities Act 2008.

• Assistência Especial: Passageiros com mobilidade reduzida têm direito a assistência prioritária (cadeiras de rodas, prioridade no embarque e desembarque).
• Aeroportos: Os aeroportos operados pela MAHB possuem infraestrutura completa de acessibilidade, incluindo elevadores, rampas e banheiros adaptados. É dever da companhia aérea providenciar assistência desde o check-in até a aeronave, desde que solicitada com antecedência (geralmente 48h antes do voo).

• Autoridade de Aviação Civil da Malásia (CAAM) — consumidor: https://www.caam.gov.my/consumer/faqs/
• Departamento de Imigração da Malásia (MDAC): https://imigresen-online.imi.gov.my/mdac/main
• Departamento de Serviços Veterinários (Importação PET): https://www.dvs.gov.my/
• Portal Oficial do Governo da Malásia: https://www.malaysia.gov.my/
• Malaysia Airports Holdings Berhad (MAHB): https://www.malaysiaairports.com.my/