CAAC

A Administração de Aviação Civil da China (CAAC - Civil Aviation Administration of China) é o órgão governamental subordinado ao Ministério do Transporte da República Popular da China, responsável por toda a supervisão da aviação civil no país. Sua jurisdição abrange a certificação de aeronaves, licenciamento de tripulantes, regulamentação de segurança de voo, gestão do tráfego aéreo e a proteção dos direitos dos consumidores no setor aéreo. Em 2026, a CAAC exerce autoridade sobre todos os aeroportos da China continental, companhias aéreas domésticas e regula as operações de companhias estrangeiras que cruzam ou operam em território chinês, focando na digitalização da experiência do passageiro e na sustentabilidade ambiental.

Para o ano de 2026, a CAAC consolidou as seguintes diretrizes:

• Digitalização Completa (E-Ticket Unificado): Implementação obrigatória do sistema de identificação biométrica facial para embarque em voos domésticos em todos os aeroportos de categoria 4E e 4F, eliminando a necessidade de cartões de embarque físicos.
• Regulamentação de Voos de Longa Distância e Sustentabilidade: Introdução de novas metas de redução de emissões de carbono com incentivos fiscais para companhias que operam aeronaves com combustível de aviação sustentável (SAF).
• Protocolos de Pontualidade: Revisão das regras de compensação por atraso; em 2026, o foco está na notificação proativa via sistemas de IA, exigindo que as companhias ofereçam alternativas de reacomodação em tempo real via aplicativos integrados aos sistemas da CAAC.
• Segurança Cibernética: Novas diretrizes rigorosas para a proteção de dados pessoais dos passageiros, em conformidade com a Lei de Proteção de Informações Pessoais (PIPL) da China.

A CAAC exige transparência absoluta na exibição de preços.

• Transparência: As companhias são obrigadas a exibir o valor total da passagem (incluindo taxas e sobretaxas) no momento da consulta.
• Franquia de Bagagem: Não há uma padronização nacional obrigatória de franquia gratuita, ficando a cargo da companhia, mas a CAAC exige que a política seja clara no momento da reserva.
• Proibições: Restrições severas sobre baterias de lítio e *power banks* (capacidade máxima de 160Wh, com limitação rígida de transporte apenas na bagagem de mão). Itens inteligentes (smart luggage) com baterias não removíveis são proibidos tanto na cabine quanto no porão.

O transporte de animais na cabine é restrito e varia por operadora, sendo o transporte no porão a norma predominante.

• Regras Sanitárias: É obrigatória a apresentação de certificado de vacinação (especialmente raiva) e certificado de quarentena emitido pela autoridade veterinária local.
• Requisito de Voos: A CAAC determina que o animal deve estar em contêiner homologado (IATA *Live Animals Regulations*). Em 2026, a agência reforçou a exigência de monitoramento de temperatura e ventilação nos porões para transporte de animais vivos.
• Exceções: Cães de serviço/assistência treinados têm entrada garantida na cabine, mediante comprovação de treinamento oficial e identificação.

• Assentos: A CAAC recomenda fortemente que famílias com crianças menores de 12 anos sejam acomodadas juntas. Em 2026, a normativa passou a exigir que as companhias aéreas realizem o pré-alocação automática de assentos adjacentes sem cobrança extra para menores de 14 anos acompanhados de adultos.
• Equipamentos: Carrinhos de bebê dobráveis são geralmente permitidos até a porta da aeronave (sujeito à capacidade do porão). Cadeirinhas de carro (baby seats) devem ser certificadas pela CAAC ou normas internacionais equivalentes para uso a bordo.
• Berços: Disponíveis em voos internacionais de longa distância, sujeitos a reserva antecipada (mínimo 48h).

• Obrigações: As companhias aéreas e aeroportos são obrigados a fornecer assistência em terra (cadeiras de rodas, auxílio no check-in e embarque) sem custo adicional, desde que solicitado com 48 horas de antecedência.
• MEDIF: Para passageiros com condições médicas, o formulário *Medical Information Form* (MEDIF) deve ser preenchido e validado pela companhia aérea entre 48h e 72h antes do voo.
• Prioridade: A CAAC mantém a política de "Prioridade aos Vulneráveis", garantindo embarque prioritário para idosos, pessoas com deficiência e passageiros com mobilidade reduzida, assegurando auxílio no transporte de bagagens de mão e auxílio na instalação de dispositivos de assistência.

• CAAC (Civil Aviation Administration of China) - Portal Principal: http://www.caac.gov.cn/en/
• Regulamentações de Segurança e Transporte de Passageiros: http://www.caac.gov.cn/en/SZ/
• Departamento de Transporte (Políticas de Passageiros): http://www.caac.gov.cn/en/XWZX/
• Consulta de Direitos do Consumidor (CAAC Consumer Affairs): http://www.caac.gov.cn/en/SY/