África do Sul

O setor aeroportuário da África do Sul é gerido principalmente pela Airports Company South Africa (ACSA), que opera os principais aeroportos internacionais, incluindo O.R. Tambo (Joanesburgo), Cape Town e King Shaka (Durban). O país atua como o principal hub logístico da África Austral. A regulação do setor é supervisionada pelo Departamento de Transportes (DoT) e pela Autoridade de Aviação Civil da África do Sul (SACAA), enquanto questões de proteção ao consumidor são regidas pelo Consumer Protection Act (CPA) de 2008, que se aplica a serviços de transporte aéreo.

A África do Sul não possui uma lei específica de aviação com compensações automáticas fixas (como o regulamento europeu EC 261/2004), mas o Consumer Protection Act (CPA) protege passageiros contra práticas abusivas.

• Assistência Material: Em casos de atrasos significativos ou cancelamentos, as companhias aéreas são obrigadas a fornecer assistência (refeições, acesso a comunicação e, se necessário, hospedagem).
• Reembolsos: Se a causa do cancelamento for operacional e sob controle da companhia, o passageiro tem direito ao reembolso integral ou reacomodação.
• Resolução de Conflitos: O Ombudsman de Serviços de Consumo atua na mediação de disputas quando a companhia aérea não oferece a compensação justa pelos danos causados pelo atraso ou preterição de embarque.

Não existe uma lei federal que determine uma franquia de bagagem gratuita mínima; esta é uma decisão comercial da companhia aérea.

• Regulação: As tarifas devem ser claras e transparentes no ato da compra.
• Bagagem de Mão: A SACAA impõe normas estritas de segurança (limites de peso e dimensões) que variam conforme a classe de serviço e a política da operadora. É obrigatório que as taxas de bagagem despachada sejam informadas de forma clara durante o processo de reserva online, sob pena de violação do CPA.

A entrada de animais na África do Sul é rigorosamente controlada pelo Departamento de Agricultura, Reforma Agrária e Desenvolvimento Rural (DALRRD).

• Permissão de Importação: É obrigatório obter um *Veterinary Import Permit* antes do embarque.
• Requisitos: Animais devem possuir microchip, vacinação atualizada contra raiva e um certificado de saúde emitido pelo país de origem, validado pela autoridade veterinária local.
• Quarentena: A África do Sul mantém instalações de quarentena. Dependendo do país de origem, o animal pode ser submetido a um período de isolamento. Cães e gatos devem passar por testes sorológicos específicos para raiva (RNATT) se provenientes de países não isentos.

A África do Sul possui regulamentações específicas e rigorosas para menores (menores de 18 anos) visando prevenir o tráfico humano.

• Documentação: Menores viajando devem portar uma cópia da Certidão de Nascimento Integral (Unabridged Birth Certificate) traduzida para o inglês por tradutor juramentado.
• Autorização: Se o menor viajar com apenas um dos pais ou desacompanhado, é exigida uma Carta de Consentimento Parental (Parental Consent Affidavit), assinada por ambos os pais ou pelo responsável legal, reconhecida em cartório (Commissioner of Oaths).

A acessibilidade é regida pela Lei de Promoção da Igualdade e Prevenção de Discriminação Injusta.

• Assistência: Aeroportos operados pela ACSA oferecem serviços de assistência para passageiros com mobilidade reduzida (PRM), que devem ser solicitados com antecedência mínima de 48 horas à companhia aérea.
• Acessibilidade: As infraestruturas aeroportuárias seguem normas internacionais de design universal, garantindo acesso a balcões de atendimento, banheiros e elevadores adaptados.

• Validade do Passaporte: O passaporte deve ser válido por pelo menos 30 dias após a data de saída pretendida e possuir, no mínimo, duas páginas em branco para carimbos de imigração.
• Vistos: A África do Sul implementou um Sistema de Autorização Eletrônica de Viagem (e-Visa) para diversos países. Verifique no portal oficial do *Department of Home Affairs* se a sua nacionalidade exige visto prévio.
• Biometria: Em 2026, a coleta de dados biométricos (impressões digitais e fotos) é obrigatória para todos os viajantes internacionais nos pontos de entrada.

• Airports Company South Africa (ACSA): https://www.airports.co.za
• South African Civil Aviation Authority (SACAA): https://www.caa.co.za
• Department of Home Affairs (Imigração e Vistos): http://www.dha.gov.za
• e-Visa South Africa Portal: https://ehome.dha.gov.za/evisasa
• Department of Agriculture, Land Reform and Rural Development (PETs): https://www.dalrrd.gov.za
• Consumer Protection Act Guidelines: https://www.gov.za