África do Sul

O setor aeroportuário da África do Sul é gerido principalmente pela Airports Company South Africa (ACSA), que opera os principais aeroportos internacionais, incluindo O.R. Tambo (Joanesburgo), Cape Town e King Shaka (Durban). O país atua como o principal hub logístico da África Austral. A regulação do setor é supervisionada pelo Departamento de Transportes (DoT) e pela Autoridade de Aviação Civil da África do Sul (SACAA), enquanto questões de proteção ao consumidor são regidas pelo Consumer Protection Act (CPA) de 2008, que se aplica a serviços de transporte aéreo.

• Brasileiros: não precisam de visto para turismo de até 90 dias.
• Validade do Passaporte: o passaporte deve valer pelo menos 30 dias além da data de saída pretendida e ter, no mínimo, duas páginas em branco.
• Vistos e ETA: em 12 de agosto de 2026 a África do Sul lançou a ETA (Electronic Travel Authorisation), começando por viajantes de alguns países que precisam de visto (China, Índia, Indonésia e México). Confira no site do Department of Home Affairs o que vale para a sua nacionalidade.

A África do Sul não possui uma lei específica de aviação com compensações automáticas fixas (como o regulamento europeu EC 261/2004), mas o Consumer Protection Act (CPA) protege passageiros contra práticas abusivas.

• Assistência Material: em atrasos longos ou cancelamentos, as companhias costumam oferecer assistência (refeições, comunicação e, se necessário, hospedagem), conforme suas condições; a lei de defesa do consumidor (CPA) protege contra serviço mal prestado.
• Reembolsos: Se a causa do cancelamento for operacional e sob controle da companhia, o passageiro tem direito ao reembolso integral ou reacomodação.
• Resolução de Conflitos: O Ombudsman de Serviços de Consumo atua na mediação de disputas quando a companhia aérea não oferece a compensação justa pelos danos causados pelo atraso ou preterição de embarque.

Não existe uma lei nacional que determine uma franquia de bagagem gratuita mínima; esta é uma decisão comercial da companhia aérea.

• Regulação: As tarifas devem ser claras e transparentes no ato da compra.
• Bagagem de Mão: peso e dimensões variam conforme a companhia e a classe; a SACAA cuida das regras de segurança (o que pode ou não ir na bagagem). As taxas de bagagem despachada devem ser informadas com clareza na compra, pela lei de defesa do consumidor (CPA).

A entrada de animais na África do Sul é rigorosamente controlada pelos serviços veterinários do Departamento de Agricultura.

• Permissão de Importação: É obrigatório obter um Veterinary Import Permit antes do embarque.
• Requisitos: Animais devem possuir microchip, vacinação atualizada contra raiva e um certificado de saúde emitido pelo país de origem, validado pela autoridade veterinária local.
• Quarentena: A África do Sul mantém instalações de quarentena. Dependendo do país de origem, o animal pode ser submetido a um período de isolamento. Cães e gatos devem passar por testes sorológicos específicos para raiva (RNATT) se provenientes de países não isentos.

A África do Sul tem regras próprias para a viagem de menores de 18 anos, criadas para prevenir o tráfico de crianças.

• Documentação: desde 2019, crianças estrangeiras não precisam mais apresentar, como regra, a certidão de nascimento integral (Unabridged Birth Certificate) nem cartas de consentimento; para crianças sul-africanas, a certidão continua exigida.
• Autorização: se a criança viajar com só um dos pais, sozinha ou com outro adulto, leve a certidão de nascimento e uma declaração de consentimento do outro responsável (traduzida para o inglês): a imigração pode pedir esses documentos.

A acessibilidade é regida pela Lei de Promoção da Igualdade e Prevenção de Discriminação Injusta.

• Assistência: Aeroportos operados pela ACSA oferecem serviços de assistência para passageiros com mobilidade reduzida (PRM), que devem ser solicitados com antecedência mínima de 48 horas à companhia aérea.
• Acessibilidade: As infraestruturas aeroportuárias seguem normas internacionais de design universal, garantindo acesso a balcões de atendimento, banheiros e elevadores adaptados.

• Airports Company South Africa (ACSA): https://www.airports.co.za
• South African Civil Aviation Authority (SACAA): https://www.caa.co.za
• Department of Home Affairs (Imigração e Vistos): https://www.dha.gov.za
• e-Visa South Africa Portal: https://ehome.dha.gov.za/epermit/home
• Department of Agriculture (importação de animais): https://www.gov.za/services/import/import-animals-and-animal-products
• National Consumer Commission (lei de defesa do consumidor): https://thencc.org.za