DGAC France

A Direction Générale de l'Aviation Civile (DGAC) é o órgão do governo francês, ligado ao ministério responsável pelos transportes, que regula a aviação civil na França, inclusive nos territórios ultramarinos. Como membro da EASA (Agência Europeia para a Segurança da Aviação), a França aplica as normas europeias de segurança aérea, navegação e licenciamento de tripulações; a DGAC também é o órgão que fiscaliza no país os direitos dos passageiros aéreos.

As mudanças oficiais desta autoridade que afetam o passageiro aparecem nas atualizações desta ficha, à medida que são publicadas. Cada uma é conferida no documento oficial antes de entrar no ar.

A DGAC, seguindo as diretrizes do Regulamento (CE) nº 1008/2008, impõe a obrigatoriedade da transparência total nos preços:

• Tarifas de Bagagem: O preço final da passagem deve incluir, desde a primeira etapa da reserva, todos os custos obrigatórios e taxas.
• Bagagem de Mão: as dimensões e o peso permitidos são definidos por cada companhia e devem ser informados antes da compra.
• Proibição de Práticas Ocultas: É estritamente proibido cobrar taxas adicionais por pagamentos com cartão de crédito padrão ou por serviços essenciais já incluídos na tarifa anunciada.

O transporte de animais na França é rigorosamente controlado para evitar zoonoses e garantir o bem-estar animal:

• Regras Sanitárias: Todo animal (cão, gato ou furão) deve possuir passaporte europeu para animais de estimação, microchip e vacinação contra raiva em dia (mínimo de 21 dias antes da viagem).
• Categorias: Pequenos animais (geralmente até 8kg, incluindo caixa de transporte) são permitidos na cabine. Animais maiores devem viajar no porão pressurizado (AVIH).
• Raças Restritas: cães de 1ª categoria (de ataque) não podem entrar na França; os de 2ª categoria têm regras próprias, e muitas companhias recusam essas raças.

• Assentos: as regras de marcação e as taxas variam por companhia, então peça os assentos juntos já na reserva. A partir de 23 de outubro de 2027, o Regulamento (UE) 2026/2202 obriga a companhia a oferecer sem custo, a quem acompanha uma criança menor de 14 anos na mesma reserva, um assento ao lado dela.
• Equipamentos: carrinhos de bebê e cadeirinhas certificadas para uso a bordo costumam viajar de graça, além da franquia de bagagem, conforme a política da companhia.
• Berços: Disponibilidade de berços (bassinet) deve ser verificada no momento da reserva, sendo prioridade para voos de longa distância.

Regulamentada pelo Regulamento (CE) nº 1107/2006, a assistência é um direito fundamental:

• Solicitação: Passageiros com mobilidade reduzida (PMR) devem solicitar assistência com, no mínimo, 48 horas de antecedência à companhia aérea ou agência de viagens.
• Cadeiras de Rodas: O transporte de cadeira de rodas (manual ou elétrica) deve ser gratuito, respeitando os limites de segurança da aeronave.
• MEDIF: Para condições médicas graves, pode ser exigido o formulário MEDIF (Medical Information Form) para atestar a aptidão do passageiro para o voo, visando garantir a segurança do paciente e da tripulação.

• Portal Oficial da DGAC (Direção Geral de Aviação Civil): https://www.ecologie.gouv.fr/direction-generale-laviation-civile-dgac
• Direitos dos Passageiros (Portal da Administração Francesa): https://www.service-public.gouv.fr/particuliers/vosdroits/N84
• Regras para Viagens com Animais (Ministério da Agricultura): https://agriculture.gouv.fr/comment-voyager-avec-son-animal-de-compagnie
• Informações de Segurança e Passageiros da EASA (Órgão regulador superior da UE): https://www.easa.europa.eu/en/the-agency/faqs/passengers