DGAC France

A *Direction Générale de l'Aviation Civile* (DGAC) é o órgão governamental francês subordinado ao Ministério da Transição Ecológica e da Coesão dos Territórios. Sua jurisdição abrange a regulação de toda a aviação civil na França, incluindo o território metropolitano e os territórios ultramarinos. Como membro da EASA (Agência Europeia para a Segurança da Aviação), a DGAC aplica e supervisiona o cumprimento das normas europeias de segurança aérea, navegação, licenciamento de tripulações, proteção ao passageiro e sustentabilidade ambiental, sendo a autoridade de controle para o tráfego aéreo e a segurança aeroportuária em solo francês.

Em 2026, a DGAC intensificou a implementação do plano de descarbonização do setor aéreo francês. As principais mudanças incluem:

• Taxa Ecológica Reforçada: Implementação de taxas crescentes para voos de curta distância onde existe alternativa ferroviária de menos de 2h30, em consonância com a Lei do Clima e Resiliência.
• Digitalização do Protocolo de Segurança: Adoção de tecnologia biométrica (reconhecimento facial) em aeroportos estratégicos (CDG/ORY) para agilizar o embarque, conforme as novas diretrizes da EASA.
• Monitoramento de Emissões: Obrigatoriedade de reporte detalhado de pegada de carbono por trecho para todas as companhias operando em território francês, visando maior transparência ao consumidor.
• Regulação de Drones: Atualização dos critérios de geofencing automático para operadores de drones recreativos e profissionais em áreas urbanas de alta densidade.

A DGAC, seguindo as diretrizes do Regulamento (CE) nº 1008/2008, impõe a obrigatoriedade da transparência total nos preços:

• Tarifas de Bagagem: O preço final da passagem deve incluir, desde a primeira etapa da reserva, todos os custos obrigatórios e taxas.
• Bagagem de Mão: A DGAC apoia a padronização das dimensões de bagagem de mão (recomendação 55x40x20 cm) em toda a União Europeia, visando evitar disparidades entre companhias low-cost.
• Proibição de Práticas Ocultas: É estritamente proibido cobrar taxas adicionais por pagamentos com cartão de crédito padrão ou por serviços essenciais já incluídos na tarifa anunciada.

O transporte de animais na França é rigorosamente controlado para evitar zoonoses e garantir o bem-estar animal:

• Regras Sanitárias: Todo animal (cão, gato ou furão) deve possuir passaporte europeu para animais de estimação, microchip e vacinação contra raiva em dia (mínimo de 21 dias antes da viagem).
• Categorias: Pequenos animais (geralmente até 8kg, incluindo caixa de transporte) são permitidos na cabine. Animais maiores devem viajar no porão pressurizado (AVIH).
• Raças Restritas: Raças consideradas "perigosas" (Categoria 1 e 2 na França) estão sujeitas a restrições severas e, em muitos casos, proibição de transporte aéreo comercial por segurança.

• Assentos: A DGAC recomenda fortemente que companhias aéreas garantam o assento gratuito de crianças (menores de 12 anos) ao lado de seus responsáveis, prática que se tornou norma de conduta para companhias operando na França em 2026.
• Equipamentos: Carrinhos de bebê e cadeirinhas de carro (car seats) certificados para uso aéreo são permitidos como bagagem despachada gratuita, além da franquia padrão de bagagem da criança.
• Berços: Disponibilidade de berços (bassinet) deve ser verificada no momento da reserva, sendo prioridade para voos de longa distância.

Regulamentada pelo Regulamento (CE) nº 1107/2006, a assistência é um direito fundamental:

• Solicitação: Passageiros com mobilidade reduzida (PMR) devem solicitar assistência com, no mínimo, 48 horas de antecedência à companhia aérea ou agência de viagens.
• Cadeiras de Rodas: O transporte de cadeira de rodas (manual ou elétrica) deve ser gratuito, respeitando os limites de segurança da aeronave.
• MEDIF: Para condições médicas graves, pode ser exigido o formulário MEDIF (Medical Information Form) para atestar a aptidão do passageiro para o voo, visando garantir a segurança do paciente e da tripulação.

• Portal Oficial da DGAC (Direção Geral de Aviação Civil): https://www.ecologie.gouv.fr/dgac
• Direitos dos Passageiros (Portal da Administração Francesa): https://www.service-public.fr/particuliers/vosdroits/F34521
• Regras para Viagens com Animais (Ministério da Agricultura): https://agriculture.gouv.fr/animaux-de-compagnie-voyager-avec-son-animal
• Informações de Segurança e Passageiros da EASA (Órgão regulador superior da UE): https://www.easa.europa.eu/en/light/passengers