CAA New Zealand

A Civil Aviation Authority of New Zealand (CAA) é a agência estatal responsável pela regulação da segurança e da proteção da aviação civil na Nova Zelândia. Sua jurisdição abrange todo o espaço aéreo neozelandês e as aeronaves registradas no país, sob o Civil Aviation Act 2023, que substituiu a lei de 1990 em 5 de abril de 2025. A CAA supervisiona a certificação de operadores, a manutenção de aeronaves, a gestão de tráfego aéreo e o cumprimento das normas de segurança, garantindo a conformidade com os padrões internacionais da OACI (Organização da Aviação Civil Internacional).

As mudanças oficiais desta autoridade que afetam o passageiro aparecem nas atualizações desta ficha, à medida que são publicadas. Cada uma é conferida no documento oficial antes de entrar no ar.

A CAA da Nova Zelândia cuida da segurança de voo (como artigos perigosos e baterias); preço e franquia de bagagem seguem a lei de defesa do consumidor (Fair Trading Act, fiscalizada pela Commerce Commission) e as regras de cada companhia:

• Preço: a lei proíbe informação enganosa sobre preço; confira o valor total, com taxas e bagagem, antes de pagar.
• Bagagem de Mão e Despachada: não há franquia obrigatória por lei; cada companhia define peso, dimensões e taxas.
• Itens Restritos: baterias de lítio, líquidos e artigos perigosos seguem as regras de segurança da CAA e do Aviation Security Service (Avsec).

A entrada de animais na Nova Zelândia é controlada pelo Ministério das Indústrias Primárias (MPI), com regras rígidas de biossegurança; a CAA cuida só da segurança do voo:

• Entrada no País: exceto quando vêm da Austrália, cães e gatos precisam de permissão de importação do MPI e cumprem quarentena de no mínimo 10 dias em instalação aprovada; eles só entram pelos aeroportos de Auckland ou Christchurch.
• No Voo: na cabine, as companhias costumam aceitar só cães de assistência certificados; os demais animais viajam no porão, em geral por meio de uma empresa especializada em transporte de animais.
• Antes de viajar: confira no site do MPI as exigências para o país de origem, pois o processo leva meses.

• Segurança de Assentos: Crianças menores de 2 anos (infants) podem viajar no colo, desde que utilizem um cinto de segurança suplementar fornecido pela empresa.
• Equipamentos: a maioria das companhias leva de graça carrinhos de bebê e cadeirinhas como bagagem despachada extra; não há lei que obrigue a sentar a família junta de graça, então peça os assentos juntos já na reserva.
• Normas da CAA: Qualquer cadeirinha utilizada a bordo deve ser aprovada para uso em aeronaves, conforme as especificações de segurança da CAA.

A Nova Zelândia segue políticas robustas de inclusão:

• Assistência em Aeroportos: Operadores e aeroportos são obrigados a fornecer assistência física para embarque e desembarque para passageiros com mobilidade reduzida.
• MEDIF (Medical Information Form): Passageiros com condições médicas crônicas ou que necessitem de oxigênio a bordo devem submeter o formulário MEDIF à companhia aérea, geralmente com 48 a 72 horas de antecedência.
• Cadeiras de Rodas: Devem ser transportadas sem custos adicionais, desde que informadas no ato da reserva, especialmente se forem motorizadas (neste caso, a bateria deve seguir os regulamentos de mercadorias perigosas da CAA).

• Página Principal da CAA (Nova Zelândia): https://www.caa.govt.nz/
• Regras de Aviação Civil (Civil Aviation Rules): https://www.caa.govt.nz/rules/
• Guias para Passageiros (Passenger Information): https://www.aviation.govt.nz/passenger-information/
• Transporte de Drones e UAS: https://www.caa.govt.nz/drones/
• Diretrizes do Ministry for Primary Industries (Animais): https://www.mpi.govt.nz/bringing-into-nz/pets-horses-and-other-animals/