Áustria

A Áustria possui um setor aeroportuário estrategicamente central na Europa, sendo o Aeroporto de Viena (VIE) o principal hub internacional, operando como uma porta de entrada crucial para o Leste Europeu. Como membro da União Europeia (UE) e do Espaço Schengen, a regulação aérea austríaca é estritamente harmonizada com as diretrizes da Agência Europeia para a Segurança da Aviação (EASA). O principal órgão regulador doméstico é a Austro Control, responsável pela segurança aérea, enquanto a supervisão de direitos do consumidor e políticas de transporte é coordenada pelo Ministério Federal do Clima, Meio Ambiente, Energia, Mobilidade, Inovação e Tecnologia (BMK).

A Áustria aplica integralmente o Regulamento (CE) n.º 261/2004 da UE.

• Atrasos: Para atrasos superiores a 3 horas, o passageiro tem direito a compensação, a menos que o atraso seja causado por "circunstâncias extraordinárias" (ex: clima extremo, greves de controle de tráfego aéreo). As indenizações variam de €250 a €600, dependendo da distância do voo.
• Cancelamentos: Passageiros têm direito ao reembolso do bilhete ou reencaminhamento, além de compensação financeira (salvo se notificados com 14 dias de antecedência).
• Assistência Material: Em caso de atrasos significativos, as companhias devem fornecer alimentação, bebidas, comunicações e, se necessário, hospedagem e transporte entre o aeroporto e o hotel.
• Órgão de reclamação: Reclamações não resolvidas devem ser encaminhadas à apf (Agência Austríaca de Passageiros), que atua como órgão de resolução extrajudicial de disputas.

Não existe uma lei federal na Áustria que determine franquias de bagagem gratuitas obrigatórias; estas são regidas pelas políticas comerciais das companhias aéreas (Tarifas "Light" vs. "Classic"). Contudo:

• Bagagem de Mão: As companhias são obrigadas a informar de forma transparente os limites de tamanho e peso antes da compra do bilhete.
• Artigos Perigosos: A Áustria segue estritamente as diretrizes da IATA e da EASA para transporte de baterias de lítio e líquidos.
• Responsabilidade: Em caso de perda, dano ou atraso de bagagem despachada, aplica-se a Convenção de Montreal, que limita a responsabilidade da companhia aérea a cerca de 1.288 Direitos de Saque Especiais (DSE) por passageiro.

Para entrar na Áustria com animais de estimação (cães, gatos, furões) vindos de países fora da UE, é necessário:

• Microchip: Identificação eletrônica compatível com ISO 11784/11785.
• Vacinação Antirrábica: Válida e aplicada após a colocação do microchip.
• Certificado Veterinário: Emitido pelo país de origem, atestando a saúde e a vacinação.
• Teste de Titulação de Anticorpos: Obrigatório apenas para países de alto risco (não listados na legislação da UE).

Animais devem entrar por pontos de entrada de viajantes designados onde a verificação documental é realizada pelas autoridades aduaneiras.

• Menores Desacompanhados: Companhias aéreas operando em território austríaco possuem protocolos rigorosos (UM - Unaccompanied Minor) para crianças entre 5 e 11 anos.
• Autorizações: Embora não haja um formulário governamental único para saída do país, recomenda-se fortemente que menores viajando apenas com um dos pais ou com terceiros portem uma Autorização de Viagem (Consent Form) assinada pelos responsáveis legais, com firma reconhecida, em inglês ou alemão, para evitar retenções pelas autoridades de fronteira.

A Áustria cumpre o Regulamento (CE) n.º 1107/2006 relativo aos direitos das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida:

• Assistência Gratuita: Passageiros têm direito a assistência gratuita nos aeroportos (transporte entre o terminal e a aeronave, auxílio com bagagem de mão, embarque).
• Pré-aviso: Para garantir a assistência, o passageiro deve solicitar o serviço à companhia aérea ou ao aeroporto com, pelo menos, 48 horas de antecedência do horário de partida.
• Equipamentos: Cadeiras de rodas e equipamentos médicos essenciais são transportados gratuitamente, sem afetar a franquia de bagagem permitida.

• Validade do Passaporte: O passaporte deve ter validade mínima de 3 meses após a data prevista de saída do Espaço Schengen e ter sido emitido nos últimos 10 anos.
• ETIAS (Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem): Em 2026, cidadãos de países isentos de visto (como o Brasil) devem obrigatoriamente possuir uma autorização ETIAS aprovada antes do embarque. A solicitação é feita online, custa €7 e é válida por 3 anos ou até o vencimento do passaporte.
• Vistos: Cidadãos de países não isentos continuam necessitando do Visto Schengen de curta duração (tipo C).

• Austro Control (Regulação de Aviação): https://www.austrocontrol.at
• Agência Austríaca de Passageiros (apf): https://www.apf.gv.at
• Ministério Federal do Clima e Mobilidade (BMK): https://www.bmk.gv.at
• Portal Oficial do Governo Austríaco (Ajuda na viagem): https://www.oesterreich.gv.at
• União Europeia (Direitos dos Passageiros): https://europa.eu/youreurope/citizens/travel/passenger-rights/
• ETIAS (Portal Oficial): https://travel-europe.europa.eu/etias/