Austrália

O setor aeroportuário australiano é robusto e de grande relevância, impulsionando tanto o turismo doméstico quanto o internacional. O tráfego aéreo é significativo, com um grande número de passageiros transitando diariamente por seus principais aeroportos, como Sydney (SYD), Melbourne (MEL), Brisbane (BNE) e Perth (PER). A infraestrutura aeroportuária é moderna e bem desenvolvida.

Os principais órgãos reguladores domésticos no setor de aviação e direitos do passageiro na Austrália incluem:

• Civil Aviation Safety Authority (CASA): Responsável pela segurança da aviação civil na Austrália, definindo e fiscalizando normas de segurança operacional.
• Australian Competition and Consumer Commission (ACCC): Embora não seja um órgão específico de aviação, a ACCC desempenha um papel crucial na proteção dos consumidores em geral, incluindo passageiros aéreos, garantindo práticas comerciais justas e combate a infrações. Eles supervisionam questões relacionadas a direitos do consumidor, como publicidade enganosa e práticas de preços.
• Department of Infrastructure, Transport, Regional Development, Communications, Sport and the Arts: Este departamento do governo federal tem responsabilidade geral sobre a política de transporte e infraestrutura, incluindo aviação.

É importante notar que a Austrália não possui um quadro regulatório unificado e abrangente para direitos do passageiro aéreo com a mesma especificidade de algumas outras jurisdições (como a União Europeia com o Regulamento (CE) n.º 261/2004). A proteção do passageiro na Austrália é baseada em uma combinação de legislação de proteção ao consumidor, termos e condições das companhias aéreas e, em alguns casos, leis específicas relacionadas a voos internacionais.

• Brasileiros: precisam do visto de visitante (Visitor visa, subclasse 600), pedido online antes da viagem. O passaporte brasileiro não dá direito ao ETA nem ao eVisitor.
• Passaporte: deve valer durante toda a estadia; recomenda-se ter pelo menos 6 meses de validade.
• ETA (subclasse 601): autorização eletrônica pedida pelo aplicativo oficial AustralianETA, para cidadãos de alguns países (como EUA, Canadá, Japão, Coreia do Sul, Singapura e vários europeus). Vale 12 meses e permite várias visitas de até 3 meses cada.
• eVisitor (subclasse 651): autorização eletrônica gratuita para cidadãos da União Europeia e de outros países europeus. Também vale 12 meses, com visitas de até 3 meses cada.
• Antes de viajar: confira a autorização certa para a sua nacionalidade no site do Department of Home Affairs e desconfie de sites que cobram para fazer o pedido.

As regras australianas para atrasos, cancelamentos e preterição de embarque são menos detalhadas que as europeias. A base é a Australian Consumer Law (ACL) e os termos de cada companhia aérea.

• Compensações: não há valores fixos por atraso ou cancelamento. Se o voo for cancelado ou atrasar tanto que você desista da viagem, a companhia deve oferecer reembolso; outras compensações dependem de a falha ter sido da companhia e dos termos dela.
• Assistência: nenhuma lei obriga a companhia a pagar refeição ou hotel em atrasos; o que cada uma oferece está no plano de atendimento ao cliente dela.
• Preterição de Embarque (overbooking): a companhia oferece outro voo ou o reembolso; compensação a mais depende da política dela.
• Reclamações: primeiro com a companhia aérea; se não resolver, procure o órgão de defesa do consumidor do estado (Fair Trading ou Consumer Affairs). O governo australiano está criando um ombudsman da aviação para essas reclamações.

As regulações sobre bagagem na Austrália são, em sua maioria, determinadas pelas companhias aéreas individuais e suas políticas de preços, em vez de leis nacionais que garantam franquias específicas.

• Bagagem de Mão Gratuita: A maioria das companhias aéreas australianas, especialmente as de serviço completo, ainda oferece uma franquia de bagagem de mão gratuita. No entanto, com o aumento das companhias aéreas de baixo custo, algumas tarifas mais básicas podem não incluir bagagem de mão ou ter restrições mais severas. É crucial verificar a política da companhia aérea ao comprar o bilhete.
• Bagagem Despachada: as companhias de baixo custo e as tarifas mais baratas costumam cobrar à parte pela mala despachada; nas tarifas completas, ela costuma estar incluída. Os valores variam conforme o peso, o tamanho e o número de malas.
• Regulação Nacional: Não existe uma lei nacional que obrigue as companhias aéreas a oferecer uma franquia de bagagem despachada gratuita. A regulação se concentra mais na segurança do transporte da bagagem.
• Termos e Condições: Os limites de peso, dimensões e o número de peças permitidas para bagagem de mão e despachada são definidos pelos termos e condições de cada companhia aérea. É fundamental consultar o site da companhia aérea antes de viajar para entender as políticas de bagagem aplicáveis.

A Austrália tem algumas das leis de biossegurança mais rígidas do mundo. A entrada de animais é controlada pelo Departamento de Agricultura, Pesca e Florestas (DAFF) e exige planejamento com meses de antecedência:

• Países Aprovados: cães e gatos só podem ser levados diretamente de países aprovados pela Austrália. Vindo de outro país, o animal precisa antes viver um período em um país aprovado e cumprir as regras de lá.
• Permissão e Exames: é preciso permissão de importação, vacinas (inclusive a antirrábica, com prazos definidos), exames de sangue e tratamentos contra parasitas, comprovados por certificado oficial do país de exportação.
• Quarentena: cães e gatos (exceto os vindos da Nova Zelândia e de outros territórios do grupo 1) cumprem quarentena no centro oficial de Mickleham, em Melbourne, de no mínimo 10 dias se tudo estiver em ordem.
• Antes de viajar: confira o passo a passo para o seu país no site do DAFF; nem todas as espécies podem entrar.

As regras para menores viajando para e dentro da Austrália são projetadas para garantir a segurança e prevenir o rapto infantil.

• Menores Viajando Sozinhos: Menores de 18 anos viajando sem os pais ou responsáveis legais geralmente precisam de uma carta de consentimento (ou "letter of consent") do(s) pai(s) ou responsável(is) legal(is). Esta carta deve:
• Declarar explicitamente que o menor tem permissão para viajar para a Austrália.
• Incluir os detalhes de contato completos do(s) pai(s) ou responsável(is) legal(is).
• Ser acompanhada de uma cópia de um documento de identificação com foto do(s) pai(s) ou responsável(is) legal(is) (como passaporte ou carteira de motorista).
• É altamente recomendável que esta carta seja autenticada por um notário público ou uma autoridade oficial.
• Menores Viajando Acompanhados: Mesmo quando acompanhados, a imigração australiana pode solicitar evidências de parentesco ou autorização para viajar, especialmente se o menor estiver viajando com apenas um dos pais ou com um adulto que não seja um dos pais. Certidão de nascimento pode ser útil.
• Companhias Aéreas: As companhias aéreas podem ter suas próprias regras sobre a idade mínima para viajar desacompanhado e podem exigir que crianças menores de uma certa idade sejam viajantes desacompanhados, com taxas e serviços adicionais.
• Passaporte: Menores devem ter seu próprio passaporte válido.
• Custódia: se houver ordem judicial sobre a guarda, a Polícia Federal australiana (AFP) pode impedir a saída do menor do país pela lista de alerta dos aeroportos (Family Law Watchlist).

A Austrália tem leis de acessibilidade e antidiscriminação que visam garantir que todos os passageiros, incluindo idosos e pessoas com mobilidade reduzida, tenham acesso igualitário aos serviços de transporte.

• Legislação de Acessibilidade:
• Disability Discrimination Act 1992 (Cth): Esta lei federal proíbe a discriminação contra pessoas com deficiência em várias áreas, incluindo transporte.
• Australian Consumer Law (ACL): Garante que os consumidores, incluindo idosos e pessoas com deficiência, recebam bens e serviços de qualidade aceitável e que não sejam enganados ou explorados.
• Direitos em Aeroportos e Voos:
• Assistência Especial: Aeroportos e companhias aéreas são obrigados a fornecer assistência especial a passageiros com mobilidade reduzida. Isso pode incluir auxílio para check-in, embarque e desembarque, bem como o uso de cadeiras de rodas. O passageiro deve notificar a companhia aérea com antecedência (geralmente 48 horas antes do voo) sobre suas necessidades.
• Acomodações: Assentos específicos podem estar disponíveis para passageiros que necessitam de mais espaço ou que viajam com equipamentos de mobilidade.
• Equipamentos de Mobilidade: O transporte de cadeiras de rodas, andadores e outros equipamentos de mobilidade geralmente é permitido, mas as políticas sobre o que pode ser transportado na cabine ou no porão de carga variam entre as companhias aéreas.
• Viagem Independente: A legislação busca garantir que pessoas com deficiência possam viajar independentemente sempre que possível.
• Informações: Informações claras sobre acessibilidade e serviços de assistência devem estar disponíveis nos sites das companhias aéreas e aeroportos.
• Recomendações: É sempre aconselhável que idosos e pessoas com mobilidade reduzida entrem em contato com a companhia aérea e o aeroporto com antecedência para discutir suas necessidades específicas e garantir que todos os preparativos necessários sejam feitos.

• Australian Competition and Consumer Commission (ACCC) — atrasos e cancelamentos
• Department of Infrastructure, Transport, Regional Development, Communications, Sport and the Arts — guia do passageiro aéreo
• Department of Home Affairs — imigração e vistos
• Department of Agriculture, Fisheries and Forestry (DAFF) — entrada de cães e gatos