SACAA

A South African Civil Aviation Authority (SACAA) é uma agência estatal que atua sob o Departamento de Transportes da África do Sul. Sua jurisdição abrange a regulação, supervisão e promoção da segurança e proteção da aviação civil em todo o território sul-africano. A SACAA é responsável pela implementação das normas da ICAO (Organização da Aviação Civil Internacional) e pela gestão do registro de aeronaves, licenciamento de pessoal (pilotos e tripulantes), certificação de aeroportos e controle de tráfego aéreo. Sua autoridade estende-se a todas as companhias aéreas domésticas e internacionais que operam em solo sul-africano, garantindo a conformidade com a *Civil Aviation Act (Act No. 13 of 2009)*.

Para o ano de 2026, as diretrizes da SACAA focam na digitalização total dos processos de segurança e sustentabilidade:

• Digitalização do Documento de Identificação: Implementação do padrão de conformidade para o uso de "Identidade Digital Aeronáutica" para passageiros, reduzindo a necessidade de documentos físicos em voos domésticos.
• Protocolos de Segurança Cibernética: Novas normas obrigatórias para companhias aéreas sobre a proteção de dados de passageiros e sistemas de bordo contra ameaças cibernéticas.
• Certificação de Operações Drone (UAS): Atualização do *Part 101* dos regulamentos para incluir corredores de tráfego específicos para entregas comerciais por drones em áreas urbanas de Joanesburgo e Cidade do Cabo.
• Metas de Emissões: Adesão ao programa CORSIA (Carbon Offsetting and Reduction Scheme for International Aviation) com diretrizes reforçadas para o monitoramento de emissões de carbono de operadores locais.

A SACAA atua focada na segurança (peso e balanceamento), enquanto a transparência tarifária e os direitos do consumidor são supervisionados pelo *Air Service Licensing Council (ASLC)* e pela *Consumer Commission*.

• Normas de Segurança: Qualquer item considerado perigoso deve seguir as *Technical Instructions* da ICAO.
• Transparência: As companhias são obrigadas por lei a exibir o preço final (incluindo taxas aeroportuárias e encargos obrigatórios) desde o início do processo de reserva.
• Franquia: Não há uma obrigatoriedade nacional de franquia mínima gratuita de bagagem despachada, ficando a critério das condições comerciais das companhias (Low-cost vs. Legacy), desde que claramente informadas no ato da compra.

O transporte de animais sob a égide da SACAA deve seguir rigorosamente as diretrizes de bem-estar animal e segurança de voo:

• Documentação: É obrigatório o Certificado de Saúde Veterinária, comprovante de vacinação contra a raiva e autorização de importação/exportação do *Department of Agriculture, Land Reform and Rural Development*.
• Segurança: A SACAA exige que os transportadores (containers) atendam às normas da IATA (Live Animals Regulations - LAR).
• Restrições: O transporte na cabine é opcional e depende da política interna da companhia, enquanto o transporte no compartimento de carga deve garantir ventilação e temperatura controlada conforme exigências técnicas da autoridade aeronáutica.

A SACAA estabelece diretrizes de segurança rigorosas para a acomodação de menores:

• Assentos: Bebês (menos de 2 anos) devem viajar no colo com cinto suplementar ou em assento aprovado pela autoridade.
• Cadeirinhas: É permitido o uso de sistemas de retenção infantil (CRS) desde que certificados e compatíveis com os assentos da aeronave.
• Documentação: Em 2026, permanece obrigatória a apresentação do *Unabridged Birth Certificate* (Certidão de Nascimento integral) para menores de 18 anos que viajam para ou a partir da África do Sul, conforme as leis de imigração do país, independentemente das normas da companhia aérea.

A conformidade de acessibilidade segue o *Part 112* dos Regulamentos de Aviação Civil (Civil Aviation Regulations):

• Assistência: Operadores devem providenciar assistência sem custo adicional para passageiros com mobilidade reduzida, incluindo embarque, desembarque e transporte de equipamentos de assistência (cadeiras de rodas).
• MEDIF (Medical Information Form): Passageiros com condições de saúde crônicas ou que necessitem de oxigênio a bordo devem solicitar a autorização médica via formulário MEDIF com pelo menos 48 a 72 horas de antecedência.
• Prioridade: Prioridade garantida em embarque e despacho para passageiros com deficiência ou mobilidade reduzida em todos os aeroportos licenciados pela SACAA.

• Site Oficial da SACAA: https://www.caa.co.za
• Regulamentos da Aviação Civil (SACAR): https://www.caa.co.za/civil-aviation-regulations/
• Diretrizes de Segurança para Passageiros (Technical Standards): https://www.caa.co.za/technical-standards/
• Portal de Viagens e Imigração (Home Affairs - Documentação de menores): https://www.dha.gov.za