França

A França mantém-se como um dos maiores hubs aeroviários do mundo, operado principalmente pelo Grupo ADP (*Aéroports de Paris*), que gere o Aeroporto Paris-Charles de Gaulle (CDG) e o Aeroporto de Paris-Orly (ORY). O setor é fortemente regulado pela DGAC (Direction Générale de l'Aviation Civile), sob tutela do Ministério da Transição Ecológica e da Coesão dos Territórios. A França segue rigorosamente as diretrizes da Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação (EASA). Em 2026, o mercado francês foca na transição para voos de curta distância com baixo carbono, incentivando a intermodalidade com a rede ferroviária de alta velocidade (TGV).

Os direitos dos passageiros na França são regidos pelo Regulamento (CE) n.º 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, que permanece em vigor e plenamente aplicável em 2026.

• Atrasos: Se o voo sofrer atraso de 2 horas ou mais (dependendo da distância), o passageiro tem direito a assistência (alimentação, duas chamadas telefónicas/e-mails). Em atrasos superiores a 3 horas à chegada, aplica-se compensação pecuniária.
• Cancelamentos: Direito a reembolso ou reencaminhamento, além de compensação, exceto se notificado com 14 dias de antecedência ou em casos de "circunstâncias extraordinárias".
• Compensações (Valores 2026):
• Voos até 1.500 km: 250€.
• Voos intracomunitários acima de 1.500 km e outros voos entre 1.500 km e 3.500 km: 400€.
• Voos acima de 3.500 km: 600€.
• Órgão de reclamação: A *Direction Générale de l'Aviation Civile* (DGAC) atua como o organismo nacional de fiscalização.

Não existe uma lei federal que force companhias aéreas a oferecer bagagem de mão gratuita; contudo, a legislação europeia exige que itens essenciais de passageiros com mobilidade reduzida sejam transportados sem custo. Em 2026, as políticas de taxas de bagagem de mão (tamanho e peso) são definidas comercialmente pelas transportadoras. Recomenda-se verificar a política de "bagagem de cabine" antes da reserva, pois o Tribunal de Justiça da UE reforçou em jurisprudência recente que a bagagem de mão razoável deve estar incluída no preço do bilhete, embora a implementação prática varie conforme o modelo de negócio da aérea.

Para a entrada de animais (cães, gatos, furões) na França, as normas da UE são estritas:

• Identificação: Microchip (padrão ISO 11784 ou 11785).
• Vacinação: Vacina antirrábica válida (aplicada após a colocação do chip).
• Certificado de Saúde: Documento oficial emitido por veterinário autorizado no país de origem (ou Passaporte Pet europeu).
• Teste de Anticorpos: Obrigatório para animais vindos de países terceiros de alto risco, realizado 3 meses antes da viagem.

• Documentação: Menores de idade (cidadãos franceses ou estrangeiros residentes) que viajam desacompanhados ou com apenas um dos pais podem precisar da AST (Autorisation de Sortie du Territoire).
• Menores desacompanhados (UM): As companhias aéreas oferecem o serviço "Unaccompanied Minor", obrigatório geralmente entre os 5 e 12 anos. O serviço deve ser reservado com antecedência e exige a identificação completa dos adultos responsáveis no embarque e desembarque.

A França aplica o Regulamento (CE) n.º 1107/2006, que garante o direito de assistência gratuita a pessoas com mobilidade reduzida (PRM) em aeroportos e aeronaves.

• Solicitação: Deve ser feita com pelo menos 48 horas de antecedência à companhia aérea ou ao operador turístico.
• Infraestrutura: Os aeroportos franceses são obrigados a fornecer percursos acessíveis, áreas de espera e assistência desde o ponto de encontro até ao assento na aeronave.

Em 2026, a França opera plenamente sob as novas diretrizes da área Schengen:

• Passaporte: Deve ter validade mínima de 3 meses após a data prevista de saída do Espaço Schengen e ter sido emitido nos últimos 10 anos.
• ETIAS: O Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS) é obrigatório para visitantes de países isentos de visto (ex: brasileiros, norte-americanos). A autorização deve ser solicitada online antes da viagem e tem custo de 7€.
• Vistos: Cidadãos de países que requerem visto (visto Schengen de curta duração) devem solicitar o documento no consulado ou centro de vistos autorizado (geralmente VFS Global) com antecedência mínima de 15 dias.

• DGAC (Direitos do Passageiro e Regulação): https://www.ecologie.gouv.fr/droits-des-passagers-aeriens
• Portal Oficial ETIAS (UE): https://travel-europe.europa.eu/etias_en
• Serviço Público Francês (Viagens com Animais): https://www.service-public.fr/particuliers/vosdroits/F21374
• Informações de Imigração (Ministério do Interior): https://www.interieur.gouv.fr/
• Autorização de Saída de Menores (AST): https://www.service-public.fr/particuliers/vosdroits/F1359