ECAA

A Autoridade de Aviação Civil do Egito (ECAA - Egyptian Civil Aviation Authority), subordinada ao Ministério da Aviação Civil, é o órgão regulador responsável pela supervisão, controle e licenciamento de todas as atividades aeronáuticas no espaço aéreo egípcio. Sua jurisdição abrange a certificação de aeronaves, licenciamento de tripulantes, supervisão da segurança operacional (Safety) e da segurança contra atos de interferência ilícita (Security) em todos os aeroportos do país, incluindo o Cairo (CAI), Hurghada (HRG) e Sharm El-Sheikh (SSH). A ECAA atua em conformidade com as normas da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI/ICAO).

Para o ano de 2026, a ECAA implementou diretrizes focadas na digitalização e sustentabilidade:

• Implementação do Sistema de Gestão de Segurança (SMS) 2.0: Nova obrigatoriedade para operadores estrangeiros que operam voos charter de longa duração, exigindo relatórios de dados de voo (FDM) mais granulares.
• Diretriz de Cibersegurança: Em 2026, a ECAA tornou mandatório que todos os aeroportos egípcios adotem padrões reforçados de proteção contra ataques cibernéticos em sistemas de controle de tráfego aéreo e check-in.
• Novas Regras de Emissões: Adesão mais rigorosa ao esquema CORSIA (Carbon Offsetting and Reduction Scheme for International Aviation), exigindo que companhias aéreas egípcias reportem emissões de CO2 com maior precisão via portal oficial.
• Modernização do E-Visa: Integração mais fluida com o sistema de aviação, permitindo que o status de imigração seja verificado automaticamente no check-in pela transportadora.

A ECAA exige transparência total nas tarifas aéreas (All-in Pricing):

• Divulgação: O preço final anunciado deve incluir taxas de embarque, impostos e sobretaxas de combustível.
• Bagagem de Mão: A ECAA determina que itens essenciais de uso pessoal (bolsa pequena, laptop) não podem ser taxados separadamente se estiverem dentro das dimensões padrão (geralmente 55x40x20cm).
• Responsabilidade: Em caso de extravio ou dano, a ECAA aplica o limite de responsabilidade baseado na Convenção de Montreal, e as transportadoras são obrigadas a fornecer formulários de Irregularidade de Propriedade (PIR) no local, no balcão de atendimento ao passageiro.

O transporte de animais no Egito é altamente regulado pela ECAA em conjunto com a autoridade veterinária:

• Documentação: É obrigatório o Certificado Zoossanitário Internacional e o cartão de vacinação atualizado (com vacina antirrábica aplicada há pelo menos 30 dias e no máximo 1 ano).
• Microchip: Todos os animais devem ser identificados com microchip compatível com o padrão ISO.
• Modo de Transporte: A ECAA permite o transporte na cabine (apenas pequenos animais) ou no porão, condicionado à aprovação do transportador. O uso de caixas de transporte rígidas e ventiladas é estritamente fiscalizado pela equipe de carga da ECAA.
• Proibição: Algumas raças de cães (consideradas perigosas) possuem restrições específicas de entrada no país; recomenda-se consulta direta à companhia aérea com 72 horas de antecedência.

• Assentos: A ECAA recomenda (e a maioria das companhias egípcias adota) a política de acomodação de um acompanhante ao lado de crianças menores de 12 anos sem custo adicional, visando a segurança a bordo.
• Franquia: Carrinhos de bebê dobráveis são autorizados para transporte gratuito como item essencial de assistência à criança, podendo ser levados até a porta da aeronave.
• Berços (Bassinet): Sujeitos à disponibilidade, devem ser reservados com antecedência mínima de 48 horas devido às restrições de assentos específicos (Bulkhead) que possuem suporte técnico.

A ECAA impõe que todos os aeroportos e operadores forneçam assistência sem custo extra para passageiros com mobilidade reduzida:

• Solicitação: Deve ser feita com no mínimo 48 horas de antecedência para garantir o serviço (cadeira de rodas até a aeronave, auxílio de embarque prioritário).
• MEDIF: Para passageiros com condições médicas crônicas ou que necessitem de equipamentos de suporte à vida (oxigênio, etc.), o preenchimento do formulário médico (MEDIF) é obrigatório e deve ser submetido à equipe médica da companhia aérea.
• Prioridade: Passageiros com deficiência possuem prioridade legal no processo de imigração e triagem de segurança em todos os aeroportos internacionais do Egito.

• Egyptian Civil Aviation Authority (ECAA) - Portal Oficial: https://civilaviation.gov.eg
• Ministry of Civil Aviation Egypt: https://www.mot.gov.eg
• ECAA - Regulamentos e Licenciamento: https://civilaviation.gov.eg/en/regulations
• Egyptian Airports Company (EAC) - Guia do Passageiro: https://www.eac-airports.com