Espanha

A Espanha é um dos principais hubs aeroportuários da Europa, conectando a União Europeia com a América Latina e o Norte da África. O setor é gerido pela AENA (Aeropuertos Españoles y Navegación Aérea), que administra a vasta maioria dos aeroportos comerciais do país, incluindo o Aeroporto Adolfo Suárez Madrid-Barajas e o Aeroporto de Barcelona-El Prat. A regulação do tráfego aéreo e a proteção do consumidor são supervisionadas pela Agencia Estatal de Seguridad Aérea (AESA), órgão vinculado ao Ministério dos Transportes e Mobilidade Sustentável, que garante o cumprimento das normas de segurança e dos direitos dos passageiros.

Os direitos dos passageiros na Espanha são regidos pelo Regulamento (CE) nº 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, que é plenamente aplicável e reforçado pela AESA.

• Compensação: Em caso de cancelamento, atraso superior a 3 horas na chegada ou preterição de embarque (overbooking), o passageiro pode ter direito a uma compensação financeira que varia entre 250€ e 600€, dependendo da distância do voo e da duração do atraso.
• Assistência Material: A companhia aérea é obrigada a fornecer gratuitamente alimentação, bebidas, acesso a meios de comunicação e, se necessário, hospedagem em hotel e transporte entre o aeroporto e o hotel.
• Reembolso: Em voos cancelados, o passageiro pode optar pelo reembolso total da passagem ou pelo reencaminhamento para o destino final.
• Exceções: As compensações não são devidas em caso de "circunstâncias extraordinárias" (ex: condições meteorológicas severas, greves de controle aéreo ou instabilidade política), embora o dever de assistência permaneça inalterado.

Não existe uma lei espanhola ou europeia única que determine um peso padrão obrigatório para bagagem de mão, sendo esta uma prática comercial definida pelas companhias aéreas. No entanto, em 2026, a Espanha mantém uma postura rígida em relação à transparência:

• Transparência: As companhias são obrigadas a incluir o custo da bagagem no preço final da passagem, proibindo taxas ocultas.
• Medidas: A AESA monitora a aplicação de taxas de bagagem de mão para evitar abusos. Embora as companhias possam cobrar, o tribunal espanhol e as diretrizes do consumidor consideram que a bagagem de mão que não represente um risco de segurança e esteja dentro das dimensões padrão (geralmente 55x40x20 cm) deve ser permitida sem taxas excessivas. Recomenda-se sempre consultar a política específica da tarifa contratada.

Para entrar na Espanha com cães, gatos ou furões procedentes de países fora da UE (terceiros países), os requisitos sanitários são estritos:

• Microchip: O animal deve possuir um microchip de identificação.
• Vacinação: Vacina antirrábica em dia, aplicada após a implantação do microchip.
• Certificado Sanitário: Documento emitido por autoridade veterinária oficial do país de origem, validando as informações sanitárias.
• Teste de Anticorpos: Em alguns países classificados como de alto risco, é necessária a realização de um teste sorológico de anticorpos antirrábicos antes da viagem.
• Entrada: A entrada deve ser feita através de "Puntos de Entrada de Viajeros" designados, onde o animal passará por controle documental e de identidade.

• Menores Desacompanhados: Companhias aéreas operando na Espanha exigem um formulário de autorização específico para menores que viajam sozinhos.
• Documentação: Menores de nacionalidade espanhola ou residentes que viajem sozinhos ou acompanhados por terceiros (não pais/tutores) para fora das fronteiras da Espanha devem portar uma autorização formal emitida pela Polícia Nacional ou Guardia Civil. Estrangeiros devem verificar as regras de seu país de origem, mas portar uma autorização notariada de ambos os pais é altamente recomendável para evitar problemas na imigração.

A Espanha é referência em acessibilidade (normativa baseada no Regulamento (CE) nº 1107/2006).

• Assistência em Aeroportos: O serviço "Sin Barreras" da AENA fornece assistência gratuita a pessoas com mobilidade reduzida (PMR) ou idosos com dificuldades de locomoção. O pedido deve ser feito com pelo menos 48 horas de antecedência à companhia aérea ou através do site da AENA.
• Equipamentos: O direito ao transporte gratuito de equipamentos médicos ou cadeiras de rodas (manual ou elétrica) é garantido, sem custo adicional, desde que informado previamente à companhia.

• Passaporte: Deve ter validade mínima de 3 meses após a data prevista de saída do Espaço Schengen e ter sido emitido nos últimos 10 anos.
• ETIAS: Em 2026, o ETIAS (Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem) está em pleno vigor. Viajantes de países isentos de visto para o Espaço Schengen (como o Brasil) devem solicitar a autorização online antes da viagem. O processo é simples, tem validade de 3 anos (ou até o vencimento do passaporte) e custa 7€.
• Documentação Extra: É comum que a imigração solicite a comprovação de meios econômicos suficientes, seguro viagem com cobertura mínima de 30.000€ e prova de hospedagem ou carta-convite.

• Agencia Estatal de Seguridad Aérea (AESA) - Direitos do Passageiro: https://www.seguridadaerea.gob.es/es/ambitos/pasajeros
• AENA - Assistência a Passageiros (PMR): https://www.aena.es/es/pasajeros/servicios-al-pasajero/personas-con-movilidad-reducida.html
• Ministério da Agricultura, Pesca e Alimentação (Entrada de PETs): https://www.mapa.gob.es/es/ganaderia/temas/comercio-exterior-ganadero/desplazamiento-animales-compania/
• Portal ETIAS da União Europeia: https://travel-europe.europa.eu/etias_en
• Ministério das Relações Exteriores da Espanha (Consular): https://www.exteriores.gob.es/es/ServiciosConsulares/Paginas/index.aspx