EASA

A EASA (Agência Europeia para a Segurança da Aviação) é a autoridade central da União Europeia para a segurança da aviação civil. Sua jurisdição abrange os 27 Estados-Membros da UE, além de países associados (como Suíça, Noruega, Islândia e Liechtenstein). Suas atribuições incluem a certificação de aeronaves, o licenciamento de tripulações, a regulação de operadores aéreos, o gerenciamento do tráfego aéreo e a harmonização de normas de segurança que garantem um nível elevado e uniforme de proteção aos passageiros em todo o bloco.

As mudanças oficiais desta autoridade que afetam o passageiro aparecem nas atualizações desta ficha, à medida que são publicadas. Cada uma é conferida no documento oficial antes de entrar no ar.

A EASA cuida da segurança de voo (como artigos perigosos e baterias de lítio); preço e franquia de bagagem não são regulados por ela.

• Transparência de Preço: na União Europeia, o Regulamento (CE) n.º 1008/2008 obriga a mostrar o preço final, com taxas e encargos obrigatórios, desde o início da reserva, e serviços opcionais (como bagagem despachada) só podem ser cobrados se o passageiro escolher (opt-in).
• Bagagem de Mão: pela jurisprudência europeia, a bagagem de mão com peso e dimensões razoáveis é parte essencial do transporte; mesmo assim, as regras de tamanho e o que cada tarifa inclui variam por companhia. A partir de 23 de outubro de 2027, o Regulamento (UE) 2026/2202 garante a cada passageiro um item pessoal gratuito (até 40 × 30 × 15 cm ou que caiba sob o assento da frente).
• Bagagem Despachada: não há franquia gratuita obrigatória; cada companhia define a sua.

A EASA não define regras sanitárias para animais: a entrada de cães, gatos e furões na União Europeia segue o Regulamento (UE) 576/2013.

• Documentação: microchip, vacina antirrábica válida e certificado sanitário oficial (ou o passaporte europeu do animal, para quem vem da UE). Quem vem de país não listado pela UE, como o Brasil, precisa também de sorologia antirrábica feita pelo menos 3 meses antes da viagem.
• No Voo: cabine ou porão, limite de peso (muitas vezes 8 kg com a caixa) e raças aceitas são decididos por cada companhia aérea; a caixa deve ser segura e ventilada.

A EASA cuida da segurança de voo; tarifas e serviços são das companhias, dentro das regras da União Europeia:

• Assentos Conjuntos: hoje muitas companhias cobram para escolher o assento, então peça os assentos juntos já na reserva. A partir de 23 de outubro de 2027, o Regulamento (UE) 2026/2202 obriga a companhia a oferecer sem custo, a quem acompanha uma criança menor de 14 anos na mesma reserva, um assento ao lado dela; se não houver lugares vizinhos livres, a companhia deve tentar ajudar.
• Bebês: crianças menores de 2 anos viajam no colo, com cinto suplementar fornecido pela tripulação, ou em assento próprio com cadeirinha aprovada para uso a bordo.
• Carrinho e Cadeirinha: a quantidade e o custo dependem de cada companhia; muitas levam de graça um carrinho e uma cadeirinha por criança.

Baseado no Regulamento (CE) n.º 1107/2006, os direitos de Pessoas com Mobilidade Reduzida (PMR) em 2026 incluem:

• Assistência no Aeroporto: O operador do aeroporto é o responsável final por garantir assistência desde o momento em que o passageiro chega ao terminal até o embarque/desembarque.
• Notificação: A solicitação de assistência deve ser feita com pelo menos 48 horas de antecedência antes do horário de partida publicado.
• Equipamentos de Mobilidade: As companhias aéreas são obrigadas a transportar, sem custo, até dois itens de mobilidade (ex: cadeira de rodas manual/elétrica e muletas).
• Formulário MEDIF: só é exigido quando a condição de saúde pede cuidados especiais durante o voo (como oxigênio ou maca); cada companhia usa o seu formulário.

• EASA - Passenger Rights (Direitos dos Passageiros)
• European Commission - Air Passenger Rights (Regras UE)
• EASA - Regulations & Rules (Base legal atualizada)
• European Union - Travelling with pets (Regras sanitárias)
• EASA - Safety Promotion for Passengers